STJ. Processual civil. Ação ordinária. Assistência médico-hospitalar. Extinção do processo por falecimento do autor. Incabível condenação em honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, em que o agravante pretende a condenação dos agravados ao fornecimento de assistência e atendimento/internação médico-hospitalar junto à hospital da rede pública de saúde. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude do falecimento do autor. No Tribunal a quo a apelação foi provida, julgando-se incabível a condenação do estado do Rio de Janeiro em honorários.
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