DOC. 259.0459.6593.3512

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença julgado extinto definitivamente - Insurgência dos agravantes contra a r. decisão que indeferiu o pleito de restituição de valores que se alega pagos indevidamente a favor da exequente ora agravada - Impossibilidade, devido a manifestação de discordância pela exequente, que impugna a alegação dos executados agravantes - Pretensão que deve ser buscada em ação própria e autônoma - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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