DOC. 220.8190.1221.6635

STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inatacados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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