Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, COM FULCRO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 6.696/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. 1.

753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, COM FULCRO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 6.696/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. 1.

754 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

757 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. VALOR DA TRANSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1.113 DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. APELO MUNICÍPIO DESPROVIDO POR DECISÃO DA RELATORA. 1.

758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROFESSOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. LEI MUNICIPAL 8.133/2009 QUE EXIGE TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR, COMO REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO A SEREM UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS ENVOLVIDAS NA SUA REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SEDIADA FORA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NO CEPOM. ISS RETIDO PELO TOMADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ISS QUE DEVE SER RECOLHIDO, EM REGRA, NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇO. SERVIÇO, PRESTADO PELA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO Lei Complementar 116/03, art. 3º. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇO, NÃO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO, EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1.020 DO STF. RETENÇÃO INDEVIDA DO ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MACAE.. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DA FICHA FINANCEIRA, NOTA-SE QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR 196/2001). RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1075 DO STJ. CABÍVEL O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVANDO-SE O QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. RECENSEAMENTO REALIZADO EM 30/11/2023. BENEFÍCIO SUSPENSO POR FALHA DO RÉU. AUTORA QUE TROUXE AO PROCESSO DOCUMENTO CONSTANDO QUE O RECENSEAMENTO SE ENCONTRAVA PENDENTE, ASSIM COMO O SEU ADEQUADO RECENSEAMENTO/PROVA DE VIDA, CONFORME PROCESSO SEI-040135/001011/2023. INOBSTANTE O REGULAR CADASTRO E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SOMENTE OCORREU APÓS 3 (TRÊS) INTIMAÇÕES E QUASE 3 (TRÊS) MESES DEPOIS DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO?RECURSO.

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762 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor público aposentado. Policial Militar. Cobrança de férias e licenças vencidas e não gozadas. Conversão em pecúnia. Sentença de parcial procedência reconhecendo o direito do autor a receber os valores relativos às férias e à licença. Insurgência do réu alegando que o autor não faz jus à indenização do período de férias relativo ao ano de 2019. Certidão juntada aos autos que comprova que o demandante deixou de gozar das férias referentes apenas ao período de 01/02/2008 a 01/02/2018. Reforma para que seja excluída a condenação do recorrente ao pagamento de indenização referente às férias e ao adicional de 1/3 unicamente com relação ao ano de 2019. Índice de correção monetária e juros de mora que deve observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no julgamento do RE . 870.947/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema . 810). Acréscimos legais que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, deverão incidir somente com base na taxa SELIC. Provimento parcial do recurso.

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763 - TJRJ. Obrigação de fazer. Inclusão de beneficiária em pensão previdenciária. Sentença de parcial procedência. Improcedência do dano moral. Irresignação do apelante que não merece prosperar. Conjunto probatório que demonstrou que a autora e o de cujus viviam como se casados fossem, coabitando na mesma residência. União estável incontroversa. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98, 41/03 E 47/05. DEFASAGEM ENTRE O VALOR PERCEBIDO PELAS BENEFICIÁRIAS E O QUE ESTARIA RECEBENDO O SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM ALÉM DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGENCIA RECURSAL ADSTRITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA GARANTIR À AUTORA O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. APELO DO MUNICÍPIO ALEGANDO A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUTORA QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NASCIMENTO DE FILHOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RELAÇÃO AFETIVA DURADOURA E COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA DA AUTORA COM O GENITOR DAS CRIANÇAS. BOA FÉ PRESUMIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. art. 373, II DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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766 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de revisão dos seus proventos, para que seja adotado o piso salarial nacional, como referência para o plano de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, com o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, sob o fundamento, em síntese, de que o seu vencimento-base se encontra, desde 2015, em valor inferior ao devido, em desacordo com o estabelecido na Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Propositura da ação coletiva que não cria litispendência, tampouco impede o exercício do direito de ação individual, ressaltando-se que tal demanda já foi julgada por esta Colenda Corte, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal que não obsta o prosseguimento do feito, considerando inexistir qualquer determinação de suspensão dos processos em curso. Sobrestamento do Tema 911 do Superior Tribunal de justiça que não impede o curso da ação nem a aplicação da aludida tese. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Constitucionalidade da norma que fixou o piso salarial dos professores, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, que também se aplica aos aposentados e pensionistas. Na espécie, restou demonstrado que a autora cumpria uma jornada de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais, razão pela qual faz jus à percepção proporcional. Possibilidade de implementação do mencionado piso para os professores do magistério público da educação básica de forma reflexa e imediata para os ocupantes de patamares superiores no referido quadro, condicionada à existência de legislação do ente federativo. Tese firmada pelo STJ. Nesse caso, aplica-se o art. 3º da Lei Estadual 5.539, de 10 de setembro de 2009, que estabelece que o vencimento base nos cargos de professor guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, padrão esse que não foi revogado pela Lei Estadual 6.834, de 30 de junho de 2014. Plano de carreira de magistério público estadual que é estruturado de forma escalonada pela Lei Estadual 1.614, de 24 de janeiro de 1990, iniciando-se no nível 1 do cargo de Professor Docente II, de modo que o salário base desta deve englobar os 12% (doze por cento) até o nível alcançado. Assim, como se vê, é com base na legislação estadual que o acréscimo entre níveis é feito e não em utilização de índice de correção fixado pela União, razão pela qual, portanto, se mostra incabível se falar em afronta à Súmula Vinculante 42/STF. Evidenciado que o ente estadual pagou valor inferior ao devido que seria assegurado aos integrantes do magistério por Lei, correto o julgado ao condenar este ao pagamento das diferenças remuneratórias, e aos seus reflexos pecuniários, tendo como base de cálculo o piso nacional fixado para a categoria de professores, de forma proporcional à carga horária desempenhada. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Além disso, eventual inobservância aos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não serve como fundamento para elidir o recebimento de vantagem assegurada por lei e já devidamente incorporada ao patrimônio jurídico dos servidores. Igualmente não se presta a tal desiderato a mera alegação de ausência de dotação orçamentária ou de dificuldades financeiras. Ademais, não há violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que o Judiciário não está substituindo o legislador, mas apenas determinando a aplicação da lei de regência da matéria. Súmula 111 da citada Corte Superior que impede a incidência de honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, sobre as prestações vencidas após a sentença. Registre-se que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda, na qual a fixação do percentual dos honorários deve se dar na fase de liquidação de julgado, devendo a sentença ser reformada nesse ponto, em sede de remessa necessária. Reparo do decisum que se impõe. Provimento parcial do recurso dos réus, para o fim de determinar que seja observada a Súmula 111/STJ, quando do arbitramento dos honorários advocatícios, modificando-se, de ofício, o julgado, para que a verba honorária seja fixada quando liquidada a sentença, termos do art. 85, § 4º, II, do estatuto processual civil.

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767 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de revisão dos seus proventos, para que seja adotado o piso salarial nacional, como referência para o plano de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica, com o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, sob o fundamento, em síntese, de que o seu vencimento-base se encontra, desde 2015, em valor inferior ao devido, em desacordo com o estabelecido na Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Propositura da ação coletiva que não cria litispendência, tampouco impede o exercício do direito de ação individual, ressaltando-se que tal demanda já foi julgada por esta Colenda Corte, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal que não obsta o prosseguimento do feito, considerando inexistir qualquer determinação de suspensão dos processos em curso. Sobrestamento do Tema 911 do Superior Tribunal de justiça que não impede o curso da ação nem a aplicação da aludida tese. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Constitucionalidade da norma que fixou o piso salarial dos professores, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, que também se aplica aos aposentados e pensionistas. Na espécie, restou demonstrado que a autora cumpria uma jornada de trabalho de 22 (vinte e duas) horas semanais, razão pela qual faz jus à percepção proporcional. Possibilidade de implementação do mencionado piso para os professores do magistério público da educação básica de forma reflexa e imediata para os ocupantes de patamares superiores no referido quadro, condicionada à existência de legislação do ente federativo. Tese firmada pelo STJ. Nesse caso, aplica-se o art. 3º da Lei Estadual 5.539, de 10 de setembro de 2009, que estabelece que o vencimento base nos cargos de professor guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, padrão esse que não foi revogado pela Lei Estadual 6.834, de 30 de junho de 2014. Plano de carreira de magistério público estadual que é estruturado de forma escalonada pela Lei Estadual 1.614, de 24 de janeiro de 1990, iniciando-se no nível 1 do cargo de Professor Docente II, de modo que o salário base desta deve englobar os 12% (doze por cento) até o nível alcançado. Assim, como se vê, é com base na legislação estadual que o acréscimo entre níveis é feito e não em utilização de índice de correção fixado pela União, razão pela qual, portanto, se mostra incabível se falar em afronta à Súmula Vinculante 42/STF. Evidenciado que o ente estadual pagou valor inferior ao devido que seria assegurado aos integrantes do magistério por Lei, correto o julgado ao condenar este ao pagamento das diferenças remuneratórias, e aos seus reflexos pecuniários, tendo como base de cálculo o piso nacional fixado para a categoria de professores, de forma proporcional à carga horária desempenhada. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Além disso, eventual inobservância aos limites orçamentários da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não serve como fundamento para elidir o recebimento de vantagem assegurada por lei e já devidamente incorporada ao patrimônio jurídico dos servidores. Igualmente não se presta a tal desiderato a mera alegação de ausência de dotação orçamentária ou de dificuldades financeiras. Ademais, não há violação ao princípio da separação dos poderes, tendo em vista que o Judiciário não está substituindo o legislador, mas apenas determinando a aplicação da lei de regência da matéria. Súmula 111 da citada Corte Superior que impede a incidência de honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, sobre as prestações vencidas após a sentença. Por outro lado, não cabe a concessão de tutela provisória, tendo em vista que o Exmo. Sr. Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, deferiu a sustação de execuções de decisões prolatadas em processos que versem a respeito do alcance do piso nacional do magistério. Reparo do decisum que se impõe. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de cassar a tutela de urgência concedida e determinar que seja observada a Súmula 111/STJ, quando do arbitramento dos honorários advocatícios.

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768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA, MULTIPLICADA PELAS UNIDADES CONDOMINIAIS. CEDAE. APLICAÇÃO DO TEMA4 414 DO STJ. REQUERIMENTO QUE SE DÁ PROVIMENTO, DANDO-SE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO DIANTE DO TEMA 414 E REVERSBILIDADE DA MEDIDA QUE MILITAM EM FAVOR DO RECORRENTE. GRAVE PROBABILIDADE DE RISCO E DANO IRREPARÁVEL EM DESFAVOR DO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.

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769 - TJRJ. Apelação Cível/Remessa Necessária. Pretensão das autoras de adequação dos seus vencimentos-base, com os respectivos reflexos financeiros, e o recebimento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, sob o fundamento de que são agentes de educação infantil do Município do Rio de Janeiro e seus estipêndios não estão de acordo com a lei que disciplina a matéria. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do ente público. art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 6.696, de 27 de dezembro de 2019, que definiu os vencimentos dos ocupantes do aludido cargo, para os exercícios de 2020 e 2021, com base no tempo de serviço. Diploma que se refere, tão somente, aos vencimentos-base dos servidores e não à remuneração, conforme se extrai do caput, do citado diploma legal, bem como dos arts. 9º e 33, parágrafo único, da Lei Municipal 5.623, de 01º de outubro de 2013, e do caput do art. 4º da Lei Municipal 3.985, de 08 de abril de 2005. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Contracheques, apresentados nos autos comprobatórios de que, em 2022, as demandantes receberam valores inferiores aos que deveriam ser pagos aos servidores com 10 (dez) anos ou mais de efetivo exercício, embora já tivessem ultrapassado essas faixas de tempo de serviço. Quantias fixadas em lei que deixaram de ser implementadas pelo recorrente, razão pela qual correta a sua condenação a adequar os vencimentos-base das apeladas, com os respectivos reflexos financeiros, e a pagar as diferenças cabíveis. Precedentes desta Colenda Corte. Violação à Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal não caracterizada, uma vez que não se trata, na espécie, de equiparação de vencimentos ou aumento de remuneração de servidor, mas da efetivação de direito previsto em lei. Município que não está isento da taxa judiciária, uma fez que ele figura como réu na presente demanda, devendo ser aplicado o disposto na Súmula 145 desta Colenda Corte e no Enunciado 42 do seu Fundo Especial. Acréscimos legais, fixados pelo Juízo a quo, que estão de acordo com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 810, e pelo STJ, no Tema 905, além do disposto na Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a sentença, em remessa necessária.

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A PARTE RÉ ALEGA, PRELIMINARMENTE, INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CASO NA JUSTIÇA COMUM, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MUNICÍPIO, ALÉM DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM REJEITADA. A LEI MUNICIPAL 8.299/2012 TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA DOS TRABALHADORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE EM REGIME ESTATUTÁRIO, ESTABELECENDO O REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NOS TERMOS DO art. 2º DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADEMAIS, O STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.288.440, SOB REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE É SERVIDORA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTARQUIA QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, ALÉM DE POSSUIR AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DISTINTAS DO ENTE POLÍTICO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SENDO CAPAZ DE ATINGIR O FUNDO DE DIREITO DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. A LEI MUNICIPAL 7.346/2002 ESTABELECE EM SEU art. 21 QUE, PARA FINS DE PROGRESSÃO, O SERVIDOR MUNICIPAL DEVERÁ PREENCHER DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, O LAPSO TEMPORAL DE EFETIVO EXERCÍCIO E A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE, DIVORCIADA DE QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO, NÃO SE REVELA ARGUMENTO HÁBIL PARA PRIVAR A PARTE AUTORA DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ ¿ TEMA 1.075. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM DERIVADO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE TAIS VERBAS POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, TÃO SOMENTE PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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771 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de que seja reconhecida a inexigibilidade do adicional de ICMS destinado ao FECP, incidente o serviço de telecomunicação, prestado pela impetrante no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a partir da vigência da Lei Complementar 194/22, impedindo-se, consequentemente, a execução, a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e a recusa de certidão positiva com efeito de negativa. Sentença de concessão da segurança. Inconformismo do ente estatal. Não há que se falar na inadequação da via eleita, pois, no caso, o alegado direito líquido e certo da impetrante tem condições de ser aferido de plano, sem necessidade de dilação probatória. Outrossim, verifica-se que o presente mandamus não se destina a impugnar lei em tese, e sim os seus efeitos concretos, consubstanciados na cobrança do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP no serviço de telecomunicação. Com efeito, dispõe o art. 82 e §§ das Disposições Transitórias, da CF/88 sobre o Fundo de Combate à Pobreza, cuja incidência se destina aos produtos e serviços de natureza supérflua. Quanto aos serviços de telecomunicação, a Lei Complementar 194/2022, que incluiu o art. 18-A no CTN, dispõe que, para fins da incidência do imposto de que trata o, II do caput da CF/88, art. 155, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos, assim como o art. 32-A na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), o qual determina que as operações relativas aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, para fins de incidência de imposto de que trata esta Lei Complementar, são consideradas operações de bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. Assim, como se extrai dos mencionados dispositivos legais, os serviços e operações relativos à comunicação são considerados essenciais e indispensáveis. Logo, havendo clara menção legislativa quanto à natureza essencial do serviço de comunicação, sobre ele não incide o adicional destinado ao FECP. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

774 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. FAETEC. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ. IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE LEI EM SENTIDO FORMAL, REGULAMENTANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL PRETENDIDO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO AOS TRABALHADORES EXPOSTOS ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS MOLDES DO art. 7º, XXIII DA LEI MAIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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775 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDOR EM ATIVIDADE DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA D04, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA. TEMA 1218 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.326.541): INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPACTO NECESSÁRIO E IMEDIATO DECORRENTE DA SIMPLES CONCEPÇÃO DO TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO IMPÕE SUA SUSPENSÃO. 2. APLICAÇÃO DO ART. 206, VIII, CF/88. LEI 11.738/08: CONSTITUCIONALIDADE DO REGRAMENTO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167, AO ESTABELECER O PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 3. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL: REPERCUSSÃO EM TODA A CARREIRA CONFORME ESCALONAMENTO CONCEBIDO PELA LEI ESTADUAL 5.539/09. TEMA 911/STJ: SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE. 4. IMPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL QUE NÃO ENSEJA DESRESPEITO ÀS SÚMULA VINCULANTES 37 E 42, À RESERVA DE LEI OU À SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTES. 5. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DO AUTOR, DE ACORDO COM O PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA, OBSERVADO O SEU NÍVEL NA CARREIRA E O ÍNDICE DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS.

777 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA.

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR UERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU A PROCEDER À REVISÃO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR, APLICANDO-SE O AUMENTO CONCEDIDO PELA LEI 5.348/2008 SOBRE A RUBRICA ¿DET JUD DIR PESSOAL¿, NOS TERMOS DO ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECORRE A AUTARQUIA ESTADUAL REPISANDO OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PEÇA DE BLOQUEIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O RECORRENTE, O REAJUSTE ADVÉM DA PROMULGAÇÃO DA LEI 5.343/2008 E NÃO DE DECISÃO JUDICIAL. ADEMAIS, A ALUDIDA LEI ESTABELECEU VENCIMENTOS BASE PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS EXISTENTES, BENEFICIANDO O RÉU QUE SOMENTE FOI APOSENTADO NO ANO DE 2010. MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2016. INCIDÊNCIA DA LEI 5.260/2008. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SUA FALECIDA COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ. E, QUE APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, INCIDA SOMENTE A TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO E JUROS DE MORA.

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO E PAI DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE INCURSÃO EM COMUNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO APENAS QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E O PENSIONAMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PATAMAR ADEQUADO. PENSIONAMENTO REDUZIDO PARA 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A FIM DE SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

781 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUTORA, APOSENTADA, QUE EXERCIA O CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 8, 22 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR O AUTOR RECEBENDO AQUÉM DO PISO, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

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782 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ¿ PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) ¿ PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) ¿ APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) ¿ REFORMA DA SENTENÇA. 1.

783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MAIS DE DEZ ANOS APÓS A AVERBAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO AUTOR. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

787 - TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADA A AUTARQUIA A CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO AO AUTOR, A CONTAR DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, SUBMETENDO-O A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS Da Lei 8213/91, art. 62, BEM COMO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: 1.

788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CINACALCET NÃO INCLUÍDO DA PORTARIA 2982/2009 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS

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789 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO E DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 1-

790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2010. INCIDÊNCIA DA LEI 5.260/2008. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA PELO IPCA-E E OS JUROS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO PASSA A INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC. E, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER OBSERVADO O ENUNCIADO DA SÚMULA 111/STJ.

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791 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados. Sentença de procedência. Guarda Municipal de Resende. Prescrição do fundo de direito que não se configura. Parte autora que pretende a promoção ao cargo de «Lider», e respectivo aumento remuneratório, bem como as diferenças remuneratórias. Trata-se de típica ascensão vertical de plano de carreiras, com critérios objetivos para promoção automática dos guardas municipais. Ausência de caráter pro labore faciendo. Pela simples leitura do art. 20 do Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Resende, Lei Municipal 2.347/2002, verifica-se que apesar da nomenclatura dada pelo ente público de «função gratificada», de fato, cuida-se de progressão funcional da carreira de Guarda Municipal do réu, na qual as verbas correspondentes aos respectivos níveis da carreira têm evidente caráter remuneratório. Diversos precedentes em nosso Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

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792 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência. Recurso dos Réus. Matéria consolidada na jurisprudência. Desprovimento. Preliminarmente, quanto à suspensão dos processos cuja matéria seja o piso salarial dos professores, o STF, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1.218 acerca da ¿adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada¿ não determinou a suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Quanto ao mérito, da análise dos autos, verifica-se que o Autora atuou como Professora do Estado do Rio de Janeiro e percebia vencimento básico abaixo do estabelecido pela Lei 11.738/2008, que já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 4.167 - DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011). Assim, faz jus ao implemento do piso e ao recebimento das diferenças pretéritas a partir de 27.04.2011, data fixada pelo STF para a produção dos efeitos da Lei. Precedentes desta Corte de Justiça: ¿0011562-24.2016.8.19.0007 - Remessa Necessária - Des(A). Marcos André Chut - Julgamento: 28/02/2018 - Vigésima Terceira Câmara Cível e 0022681-50.2014.8.19.0007 - Apelação / Remessa Necessária - Des(A). Edson Aguiar de Vasconcelos - Julgamento: 04/04/2018 - Décima Sétima Câmara Cível¿. Desprovimento do recurso.

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793 - TJRJ. Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei 11.738/2008, para o magistério público. Sentença de procedência. Recurso dos Réus. Matéria consolidada na jurisprudência. Desprovimento. Preliminarmente, quanto à suspensão dos processos cuja matéria seja o piso salarial dos professores, o STF, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1.218 acerca da ¿adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada¿ não determinou a suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Quanto ao mérito, da análise dos autos, verifica-se que o Autora atuou como Professora do Estado do Rio de Janeiro e percebia vencimento básico abaixo do estabelecido pela Lei 11.738/2008, que já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn 4.167 - DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011). Assim, faz jus ao implemento do piso e ao recebimento das diferenças pretéritas a partir de 27.04.2011, data fixada pelo STF para a produção dos efeitos da Lei. Precedentes desta Corte de Justiça: ¿0011562-24.2016.8.19.0007 - Remessa Necessária - Des(A). Marcos André Chut - Julgamento: 28/02/2018 - Vigésima Terceira Câmara Cível e 0022681-50.2014.8.19.0007 - Apelação / Remessa Necessária - Des(A). Edson Aguiar de Vasconcelos - Julgamento: 04/04/2018 - Décima Sétima Câmara Cível¿. Desprovimento do recurso.

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794 - TJRJ. Processual Civil. Previdenciário. Apelação. Perda superveniente de objeto. Ausência de interesse recursal. Remessa necessária. Valor da condenação inferior ao limite legal. Não conhecimento. I ¿ Caso em exame: Ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por segurada do INSS, visando ao restabelecimento do auxílio-doença. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo INSS, requerendo a concessão de auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença. II ¿ Questão em discussão: Existência de interesse recursal e cabimento da remessa necessária diante do valor da condenação. III ¿ Razões de decidir: A apelação do INSS restou prejudicada, pois o recurso não foi encaminhado ao tribunal e o feito tramitou como se não houvesse impugnação, tendo os cálculos sido homologados e determinado o pagamento por precatório. Dessa forma, configurada a perda superveniente do objeto e ausência de interesse recursal. Quanto à remessa necessária, o valor da condenação é notoriamente inferior ao limite de 1.000 salários-mínimos, fixado no art. 496, § 3º, I, do CPC, o que dispensa a revisão obrigatória pelo Tribunal. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. IV ¿ Dispositivo e tese: Não se conhece do recurso de apelação e da remessa necessária. Tese de julgamento: A ausência de remessa necessária deve ser reconhecida quando o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior ao limite previsto no CPC, art. 496, § 3º, ou quando a sentença estiver fundamentada em jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, incidentes de resolução de demandas repetitivas ou entendimentos administrativos consolidados, nos termos do § 4º do mesmo artigo.» Essa tese se fundamenta no entendimento de que o duplo grau obrigatório de jurisdição visa proteger a Fazenda Pública, mas não é absoluto, podendo ser afastado nas hipóteses expressamente previstas na legislação e na jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: art. 496, CPC. Jurisprudência relevante citada: STF ¿ Súmula 4. STJ - Súmula 490. EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 17/09/2020 AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; TJRJ - 0007267-33.2021.8.19.0050 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 29/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL; 0802358-44.2022.8.19.0028 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 12/03/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL.

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA PARTE AUTORA.

796 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTA PELAS PARTES. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA Lei 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1.

797 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I.

798 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE COM A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

799 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1-

800 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Barra do Piraí. Licença-prêmio não usufruída por servidor público, aposentado, quando ainda estava em atividade. Conversão em pecúnia. Sentença de parcial procedência. 1. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias na qual o servidor público do Município de Barra do Piraí requer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas durante o período trabalhado (1991 a 2023). 2. Sentença de parcial procedência. 3. Apelação interposta pelo Município alegando prescrição e ausência de previsão legal do benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer o reconhecimento apenas de períodos posteriores à edição da Lei Municipal 326/97. 4. Lei Municipal que prevê benefício editada em 1997, razão pela qual não há que se falar em período concessivo anterior à sua publicação. 5. Tema 635 do STF. Vedação ao enriquecimento sem causa. «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 6. Cálculo da indenização deve tomar por base a última remuneração percebida pelo autor enquanto em atividade. Precedente desta Corte de Justiça. 7. Juros moratórios e correção monetária, na forma do Tema 810 do STF. 8. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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