DOC. 142.7805.3007.5900

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de duplicatas mercantis sem causa subjacente e negativação do nome do autor em cadastros restritivos. Banco que recebeu as duplicatas em endosso caução, não sendo o caso de endosso-mandato. Responsabilidade pelo indevido protesto dos títulos ao não se certificar da regularidade e validade das duplicatas antes de encaminhá-las a protesto. Dano «in re ipsa». Indenização devida e arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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