Previdenciario Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.6471.1000.4900

751 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Apelação. Remessa necessária não conhecida. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório suficiente. Implementação dos requisitos. DIB. Juros e correção monetária. Manual de cálculos na Justiça Federal. Sucumbência mínima da parte autora. CF/88, art. 201. Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 2 - São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com a e , a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/1998 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3 - Conjunto probatório suficiente p... ()

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Doc. 143.4962.6000.2900

752 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos: idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 39, I, e 143. Dissociação prevista no § 1º do Lei 10.666/2003, art. 3º dirigida aos trabalhadores urbanos. Precedente da 3ª Seção.

«1. A Lei 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a... ()

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Doc. 210.8200.7705.4479

753 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por idade de rurícola. Ausência de início de prova material da condição de rurícola. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes de 3ª seção do STJ. Agravo regimental improvido.

I - No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido, não foi devidamente comprovada a condição de rurícola da autora, uma vez que o único documento acostado aos autos foi a sua certidão de nascimento, na qual consta o exercício da profissão de lavradores pelos seus pais, não havendo qualquer documento que comprove a prática de atividade rural pela autora, durante o período de carência. II - Conforme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ sobre o tema, «a questão re... ()

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Doc. 250.2280.1624.4477

754 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Distinção entre o trabalho em regime de economia familiar e o prestado como boia-Fria. Irrelevância. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Período de carência não comprovado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e... ()

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Doc. 200.3250.0003.4800

755 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova material considerada inapta pelo tribunal a quo para comprovar o labor rural. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Com efeito, a Corte a quo considerou o conjunto probatório dos autos frágil para confirmar a atividade campesina no período de carência exigido em lei. E, na análise lá efetuada, apesar de a autora ter preenchido o requisito etário, a prova material apresen... ()

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Doc. 202.6602.5000.8300

756 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Matéria definida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Aposentadoria híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Prevalência do princípio de isonomia a trabalhadores rurais e urbanos. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural, remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/1991 a despeito do não recolhimento de contribuição. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o decisum combatido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo caso de aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo no tocante à concessão de aposentadoria por idade híbrida nos termos da , § 3º, para tanto considerando como preenchidos os requisitos com tempo de atividade rural la... ()

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Doc. 192.4094.1000.4200

757 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Ausência de início de prova material. Período de carência não comprovado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.

«1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade... ()

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Doc. 174.1631.3002.0800

758 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Lei 8213/1991, art. 48, § 3º. Exegese. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural no momento que antecede o requerimento. Desnecessidade. Cômputo do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 para fins de carência. Possibilidade. Precedentes. Desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório.

«1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no , § 3º, pois por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do (com a redação dada... ()

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Doc. 196.9225.9002.0100

759 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Requisitos. Ausência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de concessão de auxílio-doença, de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez. 2 - In casu, o Tribunal regional consignou: «No caso dos autos, a parte autora padece de doenças degenerativas. E, levando em conta seu ingresso ao sistema em 1/2009, após quase 20 anos sem contribuir e já portando as doenças degenerativas, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte autora filiou-se com o fim de obter o benefício prev... ()

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Doc. 141.1961.8000.6000

760 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material e prova testemunhal robusta.

«1. Para a comprovação do trabalho rural, com o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova testemunhal deve ser acompanhada de início razoável de prova material. Precedente: (REsp 1.133.863/RN, submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos). 2. O Tribunal a quo concluiu pela existência de início de prova material, pois a ora agravada juntou cópia de sua certidão de casamento, na qual se verifica o ofício profissional de seu cônjuge como sendo lavrador, e ... ()

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Doc. 140.2155.0001.3200

761 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos extemporâneos. Agravo desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que os documentos juntados aos autos datam de 1982, muito afastados do período aquisitivo do ... ()

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Doc. 140.9070.0002.8100

762 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Embargos não conhecidos. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. Não foi cumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração que não foram sequer conhecidos por versarem sobre matéria estranha aos autos. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade a prova exclusivamente testemun... ()

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Doc. 103.1674.7517.3500

763 - TJRJ. Falência. Empresarial. Seguridade social. Pedido de restituição. Contribuições previdenciárias de funcionários retidas na fonte e não repassadas. Cabimento. Súmula 417/STF.

«Firmou a jurisprudência deste Tribunal e do STJ o entendimento de que é cabível o pedido de restituição de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de funcionários de empresa falida, e não repassado ao erário, na medida em que o empregador tem tão-somente detenção de tais valores, servindo de intermédio entre os contribuintes e o erário. Súmula 417/STF; Uniformização de Jurisprudência 3/87 desta Corte.»

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Doc. 166.0632.8000.1400

764 - STF. Seguridade social. 1 - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. 2 - Carecia, o Tribunal Regional do Trabalho, de competência para, dispondo normativamente, em sentido contrário à medida provisória em vigor, reduzir a alíquota previdenciária devida por magistrados e servidores. 3 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. 230.5010.8754.2573

765 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana. Período superior ao permitido. Qualidade de segurada especial. Perda.

1 - Para disciplinar eventuais períodos descontínuos de atividade rural, o legislador trouxe uma inovação, por meio da Lei 11.718/2008, ao, III da , § 9º, o qual permite o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial, em período de entressafra ou do defeso não superior a 120 (cento e vinte) dias. 2 - Uma vez demonstrado que a agravante exerceu atividade urbana por período superior a 36 (trinta e seis) meses no período de carência para a aposentado... ()

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Doc. 230.4190.9918.0853

766 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalme... ()

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Doc. 240.3220.6675.9100

767 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Exercício de atividade agrícola. Não comprovação. Alteração. Reexame de provas. Impossibilidade..

1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do t empo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo pelo período de carência legalmen... ()

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Doc. 240.4031.2267.8719

768 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo pelo período de carência legalmente exigido, notadamente pela ausência de ... ()

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Doc. 230.9130.6525.3296

769 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalme... ()

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Doc. 220.2170.1935.2431

770 - STJ. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos que qualificam o marido. Trabalho urbano superveniente. Impossibilidade de extensão da prova.

1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência. 2 - A atividade urbana superveniente do cônjuge afasta a admissibilidade da prova mais antiga que o qualifica como trabalhador campesino para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade, devendo, nesses caso... ()

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Doc. 152.2302.5001.2400

771 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Requisitos. Comprovação. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Valoração. Possibilidade.

«1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório. 2. Presente nos autos início de prova material do período de carência exigido, cuja eficácia se encontra devidamente ampliada por robusta prova testemunhal, é de se deferir o bene... ()

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Doc. 241.1060.9566.7792

772 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento pelo tribunal a quo da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2 - A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 658.2319.3454.4460

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da gratuidade. Descabimento. Autor comprovou receber proventos de aposentadoria, que contariam com diversos descontos a título de empréstimo consignado, o que demonstraria o enfrentamento de dificuldades financeiras, de modo que a natureza da demanda, as alegações e os documentos acostados indicam a necessidade da benesse. Comprovação da realização dos descontos, pela ré, no benefício previdenciário do autor, de modo que a manutenção do... ()

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Doc. 241.1131.2442.4248

774 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova material. Início. Qualificação do cônjuge varão. Extensão à esposa. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame inviável, no caso. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, a qualificação do marido como trabalhador rural é extensível à esposa. 2 - É prescindível que o início de prova material se refira a todo o período de carência exigido, desde que sua eficácia probatória seja ampliada por robusta prova testemunhal. Precedentes. 3 - Tendo a Corte de origem assentado estarem comprovados os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria rural, a revisão desse entendimento enc... ()

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Doc. 103.1674.7395.5600

775 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Contribuições. Contagem recíproca. Lei 8.213/91, arts. 11, I, «a», IV e VII, 94 e 143.

«O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea «a» do inc. I ou do inc. IV do , bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inc. VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 e 95 de... ()

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Doc. 284.9684.0832.1361

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da gratuidade. Descabimento. Autor comprovou receber proventos de aposentadoria, que contariam com diversos descontos a título de empréstimo consignado, o que demonstraria o enfrentamento de dificuldades financeiras, de modo que a natureza da demanda, as alegações e os documentos acostados indicam a necessidade da benesse. Comprovação da realização dos descontos, pela ré, no benefício previdenciário do autor, de modo que a manutenção do i... ()

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Doc. 200.5175.0000.4400

777 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Lei 8.213/1991. Lei Complementar 11/1971. Requisitos. Não comprovação do regime de economia familiar utilização de maquinário na produção agrícola. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.

«1. A concessão da aposentadoria por idade ao segurado trabalhador rural depende do preenchimento de três requisitos: idade mínima, qualidade de segurado e carência. 2. No regime anterior ao advento da Lei 8.213/1991 a aposentadoria por idade ao trabalhador rural era devida apenas ao chefe ou arrimo de família. 3. A utilização de máquinas para o cultivo de produtos agrícolas cujo volume desborda da atividade típica de subsistência, descaracteriza o exercício de atividade rural... ()

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Doc. 204.9401.1472.2449

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da gratuidade. Cabimento. Agravante comprova receber provento de aposentadoria em patamar razoável, mas em parte comprometido com o pagamento de empréstimos pessoais, de modo que a natureza da demanda, as alegações e os documentos acostados indicam a necessidade da benesse. Comprovação da realização dos descontos, pela ré, em benefício previdenciário, de modo que a manutenção do indeferimento da benesse poderia prejudicar sua subsistê... ()

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Doc. 103.1674.7410.4300

779 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Contribuições. Contagem recíproca. Lei 8.213/91, arts. 11, I, «a», IV e VII, 94 e 143.

«O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea «a» do inc. I ou do inc. IV do , bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inc. VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 e 95 de... ()

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Doc. 200.5192.8001.5600

780 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural em regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à data de início de vigência da Lei 8.213/1991, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efei... ()

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Doc. 200.6613.7000.9600

781 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural em regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à data de início de vigência da Lei 8.213/1991, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efei... ()

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Doc. 203.5442.5002.9200

782 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Preenchimento dos requisitos. Cumprimento do período de carência. Fundamentos não enfrentados. Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante em suas alegações discute sobre a perda da qualidade do segurado e acerca da prescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2 - Os fundamentos relativos ao implemento do direito em decorrência do recolhimento de sessenta contribuições não foram enfrentados pelo agravante, o que configura inobservância do disposto no § 1º do 3 - A jurisprudência do STJ entende que é inviável o agravo que deixa de impugnar especificamente os... ()

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Doc. 143.1090.9002.1000

783 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Carência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não há como afastar a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto à suposta violação dos arts. 25 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, nem o óbice da Súmula 7/STJ no caso. 2. Ademais, não obstante a existência de fundamento constitucional, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.1793.4001.4200

784 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Condição de ruralista. Premissas fático-probatórias do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A tese da recorrente consiste na apuração do tempo de contribuição necessário ao deferimento de sua aposentadoria 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, afastou o reconhecimento do exercício de atividade rural e insalubre, bem como afastou a concessão da aposentadoria, por não ter preenchido o período mínimo de carência exigido por lei. 3. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agrav... ()

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Doc. 150.8305.4000.4700

785 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Prova. Reexame. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o posterior exercício de atividade urbana pelo esposo, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do cônjuge varão. 2. A reforma do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido da ausência de demonstração do labor campesino da autora, pelo período de carência, demanda aprofundado reexame do acervo probatório do... ()

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Doc. 175.3861.1002.4800

786 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Conversão do tempo de serviço em atividade especial em tempo comum. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

«1. Na hipótese dos autos, a parte ora recorrente deixou de se pronunciar sobre a impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos, da CF/88, pela via do Recurso Especial, bem como não impugnou o fundamento principal do acórdão vergastado, qual seja a impossibilidade de aproveitamento da conversão, em tempo comum, de tempo em atividade especial, para fins de totalização da carência, fazendo incidir, in casu, o óbice das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não p... ()

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Doc. 241.1290.2916.9397

787 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação. Falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-Constituída. Ausência de repercussão geral. Tema 1.296 do STF. Negativa de seguimento.

1 - No caso dos autos, o STJ concluiu que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do benefício, desde que cumpridas, pelo beneficiário, as condições previstas contratualmente. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.481.694-RG/ES, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a controvérsia sobre a responsabili... ()

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Doc. 137.7655.5000.2200

788 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Dispensa arbitrária. Manutenção da condição de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta. Cabimento no caso. Proteção à maternidade. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Decreto 3.048/1999, art. 97, parágrafo único.

«... No mérito, propriamente, a discussão gira em torno do cabimento do pagamento na forma direta pelo INSS do salário-maternidade. Alega o INSS que embora tenha a responsabilidade pelo benefício, o pagamento deve ser feito diretamente pela empresa empregadora, que no caso, reitere-se, demitiu a empregada/segurada, sem justa-causa, no período de gestação. É sabido que a empregada gestante tem proteção contra dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco mese... ()

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Doc. 157.8651.9000.7000

789 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural menor de 16 anos. Atividade campesina comprovada. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, c, § 6º. Caráter protetivo do dispositivo legal. Norma de garantia do menor não pode ser interpretada em seu detrimento. Imperiosa proteção da maternidade, do nascituro e da família. Devida a concessão do benefício. Recurso especial do INSS desprovido.

«1. O sistema de Seguridade Social, em seu conjunto, tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus direitos à saúde, assistência social e previdência social; traduzindo-se como elemento indispensável para garantia da dignidade humana. 2. A intenção do legislador infraconstitucional ao impor o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS era a de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no , XXXII... ()

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Doc. 203.8360.5002.0000

790 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhadora rural. Ausência de início de prova material. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - In casu, o Tribuna regional consignou: «No caso dos autos, embora o autor tenha comprovado o óbito (ocorrido em 29/05/2000) e a sua condição de dependente previdenciário (marido, certidão de casamento, realizado em 10/09/1971), não apresentou início de prova material apta a demonstrar o exercício de atividade rural da falecida, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser ex... ()

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Doc. 154.0195.3004.1600

791 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Beneficio indevido. Recurso desprovido.

«1. Dispõe a Lei 8.213/1991 que, «havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido» (art. 24, parágrafo único). Salvo «quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou a... ()

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Doc. 210.7131.1673.7139

792 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Ação rescisória. Erro de fato configurado. Decisão rescindenda anulada. Provimento do recurso especial em juízo rescisório.

I - O feito decorre de ação ajuizada por Neusa Pedroso Pastreis objetivando a obtenção de aposentadoria rural por idade. Ação julgada procedente, sobreveio apelação do INSS que foi provida tendo em vista que a autora não logrou demonstrar recolhimentos de contribuições em seu nome, a despeito de haver comprovado, por meio da CTPS do cônjuge, onde constava diversos registros de vínculos empregatícios rurais e, de oitiva de testemunhas que o seu cônjuge exercia a atividade rural. ... ()

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Doc. 257.5620.3016.8314

793 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Objeção processual não configurada. Majoração da alíquota da contribuição previdenciária pelo art. 27 da Lei Municipal 17.020/2018. A impetrante não impugnou lei em tese, mas sim ato administrativo concreto, fundado em lei reputada inconstitucional. A Súmula 266/STF não se aplica neste caso. Adequação da via eleita. Questões objeto da apelação comportam imediato enfrentamento e julgamento por esta Corte (CPC 1.013, §3º). SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUO... ()

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Doc. 103.1674.7454.8200

794 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Falência. Massa falida. Valores descontados dos empregados. Crédito preferencial. Crédito trabalhista. CTN, art. 186. Decreto-lei 7.661/45, art. 102.

«Os valores descontados dos empregados pelo empregador para a previdência social não se integra à massa falida, permanecendo como verba afetada.. Os créditos trabalhistas têm preferência até mesmo sobre os credores com garantia real. A previdência não tem garantia de recebimento preferencial, mas faz jus aos valores que lhe pertencem desde o momento da arrecadação.»

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Doc. 671.4393.3209.5491

795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA UMA DAS FILIAIS E RECEBIDA SEM NENHUMA RESSALVA - TEORIA DA APARÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO A 35% - NECESSIDADE - A

citação da pessoa jurídica realizada em sua sede ou filial e recebida por pessoa que não faz qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para tanto deve ser considerada válida. - De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, os descontos em benefício previdenciário não podem ultrapassar o limite de 35%, sendo 30% destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas de cartão de... ()

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Doc. 103.1674.7263.4000

796 - STJ. Falência. Edital para venda de bens da massa. Seguridade social. Desnecessidade de prova de quitação de débitos previdenciários. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 31.

«Não é absoluta a proibição contida no , daí ser possível a alienação judicial de bens da Massa Falida, mormente quando, em havendo crédito trabalhista, este prevalece sobre qualquer outro a teor da Lei 6.449/77. Precedentes do STJ.»

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Doc. 200.2815.0008.5400

797 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial fundamento constitucional. Apreciação impossibilidade contribuição previdenciária patronal. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio. Não incidência. Compensação de tributos. Natureza diversa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos e Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsi... ()

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Doc. 241.0110.6741.8873

798 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Atividade rural. Aposentadoria por idade. Período equivalente à carência. Documentos extemporâneos. Ausência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporân... ()

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Doc. 240.5080.2679.1466

799 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Alegada aplicação do tema 301 da TNU. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Atividade rural. Período de carência não implementado. Exercício de atividade urbana. Período superior ao permitido. Perda da qualidade de segurada reconhecida pela corte de origem. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da ausência de prequestionamento da matéria. 2 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS visando à concessão de aposentadoria por idade mediante reconhecimento de período laboral rural. 3 - Conforme consignado na decisão agravada, não houve o prequestionamento da tese recursal quanto à aplicação do Tema 301 da Turma Na... ()

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Doc. 220.8171.1418.5880

800 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Insuficiência probatória. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - Constata-se que a Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que a parte agravante não se desincumbira do ônus probatório que lhe competia, qual seja, o de provar o labor campesino durante o período de carência necessário à concessão da aposentadoria. Destacou, ainda, a impossibilidade d... ()

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