DOC. 143.1793.4001.4200

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Condição de ruralista. Premissas fático-probatórias do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A tese da recorrente consiste na apuração do tempo de contribuição necessário ao deferimento de sua aposentadoria 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, afastou o reconhecimento do exercício de atividade rural e insalubre, bem como afastou a concessão da aposentadoria, por não ter preenchido o período mínimo de carência exigido por lei.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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