Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DECORRENTE DE INCÊNDIO EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS. A PERÍCIA REALIZADA NO LOCAL NO DIA DA OCORRÊNCIA, EM 17 DE MAIO DE 2015, ATESTOU QUE O RELÓGIO MEDIDOR NÃO CONTINHA SINAIS DE CURTO-CIRCUITO, CONCLUINDO QUE O INCÊNDIO TERIA SIDO PERPETRADO, PROVAVELMENTE, POR CURTO-CIRCUITO EM UM DOS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS (TELEVISÃO OU VENTILADOR) DO QUARTO DO PRIMEIRO PAVIMENTO DO IMÓVEL. AINDA, O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, CONCLUIU, NO MESMO SENTIDO, QUE AS EVIDÊNCIAS APONTAVAM, COM ALTO GRAU DE PROBABILIDADE, QUE O MOTIVO DO INCÊNDIO TENHA SIDO UM CURTO-CIRCUITO, POR FRAGILIDADE DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, SOBRECARGA ELÉTRICA, OU APARELHO ELÉTRICO COM PROBLEMAS NO PRIMEIRO PAVIMENTO DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS REFLEXOS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS CUJA RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À RÉ. SÚMULA 330 DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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752 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Pedido de afastamento do desvalor das consequências do crime. Elevado prejuízo causa à vítima. Fato atesto pelo tribunal de origem. Pretensão defensiva rechaçada. Pleito de exclusão da majorante do art. 250, § 1º, II, «a», do CP. Corte local a asseverar ser o local do incêndio destinado à habitação. Impossibilidade de afastar a premissa fática assentada pela instância a quo. Necessidade de reexame de provas. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto fixado corretamente. Agravo regimental desprovido.

753 - TJRJ. Apelação cível. Locação comercial. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de improcedência. Locadora que requer o restabelecimento dos alugueis a contar de março de 2023 até a efetiva entrega do imóvel livre e desocupado, e que a ré providencie laudo de demolição da fundação ou, subsidiariamente, pague indenização no valor de R$ 190.000,00. Locação destinada à instalação de antena e equipamentos de telefonia. Documento emitido pela Prefeitura do Rio de Janeiro atestando que, após vistoria no local, foi constatado que a estrutura de suporte, fundação e torre, e demais equipamentos foram retirados. Autora que reitera a existência de fundação no local. Controvérsia que demandaria exame pericial, prova indeferida na origem e não reiterada em sede recursal. Ônus probatório que compete à autora. Art. 373, I do CPC. Órgão municipal que sequer exigiu o laudo de demolição. Art. 30 e 31 do Decreto Municipal 50.798/2022. Locadora que junta aos autos laudo de vistoria indicando que o terreno se encontra «em condições adequadas para futuros desenvolvimentos ou construções". Danos materiais não comprovados. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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754 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REJEITADAS. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE TODO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOB A ALEGEÇÃO DE QUE FUNDAMENTADO EM PROVAS ILÍCITAS. COMO SE OBSERVA, RECEBIDA A DENÚNCIA ANÔNIMA E DE INFORMAÇÕES, OS POLICIAIS MILITARES DILIGENCIARAM ATÉ O LOCAL INFORMADO APONTADO COMO QUARTEL GENERAL E ONDE PODERIAM ENCONTRAR O LÍDER DO TRÁFICO NO MORRO DA COCA-COLA, O ACUSADO MARCOS DUARTE BERTANHA, VULGO MK, E OUTROS ELEMENTOS JÁ CONHECIDOS DOS AGENTES EM RAZÃO DO MOVIMENTO DE TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO, SENDO O LOCAL ONDE ELES SE REUNIAM APÓS A FINALIZAÇÃO DO PLANTÃO NA BOCA DE FUMO, QUANDO RECOLHIAM AS ARMAS E AS DROGAS E ONDE ESTARIAM ORGANIZANDO UMA CARGA DE ENTORPECENTES RECEBIDA. OS POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM QUE AO SE APROXIMAREM DA CASA POR UMA TRILHA PERCEBERAM QUE ELEMENTOS QUE ESTAVAM NO TERRENO ABERTO, PRÓXIMO A CASA, NA PARTE DEBAIXO, COMO SE TIVESSEM FAZENDO A SEGURANÇA, EVADIRAM-SE PARA UMA MATA, DE MODO QUE O POLICIAL BENITES SE APROXIMOU DA PORTA DA CASA, ACOMPANHADO DO POLICIAL FABIO PINTO, SEGUIDO DOS POLICIAIS MONTEIRO E NADAES, SENDO QUE ESTE FICOU REALIZANDO A RETAGUARDA, E SE DEPAROU COM OS ACUSADOS QUE ESTAVAM ARMADOS, NO INTERIOR DO CÔMODO PEQUENO, TENDO O POLICIAL BENITES EMPUNHADO A ARMA E DADO VOZ DE PRISÃO, PORÉM INICIOU-SE UM CONFRONTO, O QUAL DEPOIS DE CESSADO TEVE COMO VÍTIMA FATAL O INDIVÍDUO DAGNEZ, OS ACUSADOS MARCOS, VULGO MK, E DAVID, VULGO DVD, FERIDOS, ALÉM DO POLICIAL MILITAR FÁBIO BRITO, QUE TAMBÉM FORA ALVEJADO EM AMBAS AS PERNAS. DEPREENDE-SE QUE EM BUSCAS NO LOCAL FORAM ENCONTRADAS ARMAS DE FOGO, MATERIAL PARA ENDOLAÇÃO E FARTA QUANTIDADE DE DROGAS. INSTA CONSIGNAR QUE, NOS TERMOS DO § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA, INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL. ASSIM, RESTARAM DEMONSTRADAS AS FUNDADAS SUSPEITAS E A JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, INEXISTINDO A ALEGADA FISHING EXPEDITION, OU QUALQUER ILEGALIDADE. IMPORTANTE TAMBÉM DESTACAR, QUE A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA RESULTOU DO CONTEXTO FÁTICO, DECORREU DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL EM QUE SE ENCONTRAVAM OS ACUSADOS COM A ARRECADAÇÃO DAS DROGAS, ARMAS, MUNIÇÕES E MATERIAL PARA ENDOLAÇÃO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELAS PRISÕES DELES. LADO OUTRO, É INDUBITÁVEL QUE A MITIGAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, PREVISTO NOS TERMOS DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONSENTIMENTO DO MORADOR OU EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS DE FLAGRANTE DELITO. DE TODA SORTE, ALÉM DE RESTAR EVIDENTE A SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, NÃO É NECESSÁRIA CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA PARA SE ADMITIR A ENTRADA EM DOMICÍLIO, BASTANDO QUE, SEJA DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA NA ADOÇÃO DA MEDIDA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE APONTEM PARA O FLAGRANTE DELITO, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS. SENDO ASSIM A ATUAÇÃO POLICIAL FOI LEGAL E LEGÍTIMA, SEGUNDO AUTORIZAÇÃO POSITIVADA NO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PROVA ILÍCITA. INVIABILIDADE DA NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL DIRETO NA VÍTIMA FÁBIO. A NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158 EXIGE DE FORMA CONTUNDENTE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUER SEJA DIRETO QUER SEJA INDIRETO, QUANDO A INFRAÇÃO DEIXAR VESTÍGIOS. INFERE-SE DO CADERNO PROBATÓRIO QUE SE FEZ APRESENTADO, A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ENTÃO SUSTENTAR A TESE ACUSATÓRIA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO DA VÍTIMA, O POLICIAL FÁBIO, CONSUBSTANCIADO QUE ESTÁ NA PROVA ORAL E DOCUMENTAL COLIGIDAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL, OS QUAIS SE PODEM DESTACAR DE MODO ENUNCIADO COMO SENDO O BAM 023 DO HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO E DO RELATÓRIO DO SETOR DE ENFERMAGEM (E-DOC. 0551, 0552), O EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (E-DOC. 0701), OS TERMOS DE DECLARAÇÕES, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. OUTROSSIM, O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO FOI ELABORADO POR PERITO, APRESENTANDO-SE COM RIGOR TÉCNICO E EM ATENÇÃO AO BAM DA VÍTIMA FÁBIO PINTO, QUANDO ATENDIDO NO HOSPITAL POR PROFISSIONAL MÉDICO, O QUAL DECLAROU: «PACIENTE VÍTIMA DE PAF, APRESENTANDO ORIFÍCIO DE ENTRADA E SAÍDA EM FÊMUR ESQUERDO + ORIFÍCIO DE ENTRADA E SAÍDA EM FÊMUR DIREITO. REALIZADO RX + LIMPEZA E CURATIVO NAS FERIDAS + MEDICAÇÃO + AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA, SENDO ENTÃO LIBERADO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, MOTIVOS PARA DESCONSIDERÁ-LO OU CONSIDERÁ-LO INSUFICIENTE. NESTA TOADA, NÃO SE VERIFICA QUALQUER INDÍCIO OU VESTÍGIO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA MEDIDA EM QUE NENHUM ELEMENTO DE PROVA COLHIDO NOS AUTOS, DEMOSTRA A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL ADULTERAÇÃO, NÃO EXISTINDO, QUALQUER DÚVIDA DE QUE O RESULTADO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SE REFERE À LESÃO CORPORAL NA VÍTIMA FÁBIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO EM VISTA A JUNTADA DO LAUDO DE PERÍCIA DE LOCAL, NO DIA DA SESSÃO PLENÁRIA. IMPENDE REGISTRAR QUE O LAUDO DE PERÍCIA DE LOCAL FORA EFETIVAMENTE APRESENTADO PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO DIA DA SESSÃO PLENÁRIA, E DESSE ATO NÃO FOI APRESENTADA QUALQUER IMPUGNAÇÃO PELAS NOBRES DEFESAS TÉCNICAS, AO CONTRÁRIO, TODAS ANUÍRAM COM A JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO APÓS TEREM TIDO CIÊNCIA DO DOCUMENTO, APRESENTANDO-SE, PORTANTO, PRECLUSA TAL QUESTÃO, CONFORME SE VERIFICA DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. LADO OUTRO, A DEFESA TÉCNICA NO DEMONSTROU O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO, TAL COMO DETERMINA A NORMA DO art. 563 DA LEI PROCESSUAL PENAL EM VIGÊNCIA. INVIABILIDADE DA NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA, NA PONDERAÇÃO DE QUE NÃO DISPONIBILIZADA A GRAVAÇÃO DECORRENTE DOS DEBATES ORAIS, TAL FATO NÃO ENCONTRA O DEVIDO E REGULAR AMPARO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. ADEMAIS, A PLENITUDE DESSES DEBATES, AINDA QUE A NOBRE DEFESA NÃO TENHA DELES PARTICIPADO, VEM SINTETIZADO NA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA E A QUAL TEVE PLENO ACESSO. OUTROSSIM, FOI DEFERIDO PELA DOUTA MAGISTRADA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO A DISPONIBILIZAÇÃO NO SISTEMA PJE MÍDIAS DE TODOS OS REGISTROS AUDIOVISUAIS DA SESSÃO PLENÁRIA QUE OCORREU NA 3ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI NO DIA 24/05/2023, TENDO A PASTA SIDO COMPARTILHADA NO ONEDRIVE, CONFORME INFORMAÇÃO CONTIDA NO E-MAIL ENVIADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI, E OS LINKS ENCAMINHADOS À SERVENTIA, BEM COMO, A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE, CASO QUISESSEM ACESSO AO CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES, APRESENTASSEM PEN DRIVE (NOVO - VIRGEM) PARA CÓPIA DOS ARQUIVOS NO CARTÓRIO, SENDO CERTO QUE APÓS AS RESPECTIVAS INTIMAÇÕES, NÃO SE VISLUMBROU QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU INSURREIÇÃO NESTE SENTIDO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, INVIÁVEL A ANULAÇÃO PORQUE NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA TÉCNICA O EFETIVO PREJUÍZO A SUA ATUAÇÃO OU AINDA AOS INTERESSES DO SEU ASSISTIDO, O QUAL, FRISA-SE, ESTAVA REGULARMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA. DESTA FORMA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER PREJUÍZO, TAL COMO A EXIGÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, QUE VEM CORROBORADO COM A NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES QUANTO AOS PLEITOS DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AO CONTRÁRIO DO QUE FOI VALORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO, PELAS DEFESAS TÉCNICAS DOS ACUSADOS ORA RECORRENTES, AS PROVAS ENCARTADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL APESAR DE REVELAR CERTA SIMPLICIDADE, DEMONSTRA UM QUADRO FÁTICO SUFICIENTE A PERMITIR O CONVENCIMENTO DOS JURADOS. NESSAS PONDERAÇÕES, NÃO CABE AO JUIZ À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE RESTOU PROFERIDA, UMA VEZ QUE EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS, SENDO INEXORAVELMENTE INCABÍVEL A PROPOSIÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA, CUJAS TESES DEFENDIDAS SE APEGARAM, MAS QUE DE CERTO NÃO APONTARAM A INCONGRUÊNCIA OU MESMO A DISTÂNCIA DA ESCOLHA ADOTADA PELOS JURADOS EM RELAÇÃO AO CAMPO PROBATÓRIO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INFERE-SE DA REDAÇÃO DO art. 593, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE O CONSELHO DE SENTENÇA ESTÁ AUTORIZADO A ALICERÇAR SUA DECISÃO EM QUALQUER PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, SENDO DESINFLUENTE QUE ESSA NÃO SEJA A MELHOR PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO OU SE FOI OU NÃO CORRETAMENTE VALORADA. NÃO É DEMAIS LEMBRAR QUE A POSIÇÃO DOS JURADOS É SOBERANA, CABENDO APENAS AO JULGADOR À CONSTATAÇÃO DE QUE AS PROVAS FORAM PRODUZIDAS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E QUE OS JURADOS TENHAM PROFERIDO AS SUAS DECISÕES COM ARRIMO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO PROCESSUAIS, O QUE É EFETIVAMENTE A HIPÓTESE DELINEADA NESTES AUTOS. O JÚRI, COMO DE TRIVIAL SABENÇA, NÃO DECIDE COM CERTEZA MATEMÁTICA OU CIENTÍFICA, MAS PELO LIVRE CONVENCIMENTO, CAPTADO NA MATÉRIA DE FATO E, SUA DECISÃO, DESDE QUE ENCONTRE ALGUM APOIO NA PROVA, DEVE SER RESPEITADA. O CONSELHO DE SENTENÇA PARA A FORMAÇÃO DO SEU VEREDICTO RESPALDOU-SE NAS PROVAS PRODUZIDAS, O QUE LEVOU AO CONVENCIMENTO DE QUE OS ACUSADOS DAVID E MARCOS EFETIVAMENTE FORAM OS AUTORES DOS CRIMES INSERTOS NO art. 121, §2º, V, C/C 14, II (DUAS VEZES), N/F DO art. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69 E OS ACUSADOS ADÃO E DENILSON PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40 INCISO IV, DA LEI 11.343/06, TUDO N/F DO art. 69 DO ESTATUTO PENAL. INVIÁVEL O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DOS CRIMES DE HOMICÍDIOS TENTADOS PARA O DE RESISTÊNCIA, UMA VEZ QUE TAL TESE SEQUER FOI SUBMETIDA AO CORPO DE JURADOS, O QUAL RECONHECEU A PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI, CONFORME SE VERIFICA DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO BIS IN IDEM, ANTE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO INSERTA DO art. 40, IV DA LEI 11.343/06 PARA AMBOS OS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. OS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SÃO CRIMES AUTÔNOMOS, RECONHECENDO-SE QUE AMBOS OS DELITOS FORAM PERPETRADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NÃO SE EVIDENCIANDO, PORTANTO, QUALQUER BIS IN IDEM NA INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MAJORANTE, PARA CADA UM DELES ISOLADAMENTE. OBSERVA-SE QUE É O PRÓPRIa Lei 11.343/06, art. 40, QUE DETERMINA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA, NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA, NO PATAMAR DE 1 6 A 2 3, EM RELAÇÃO A QUAISQUER DOS DELITOS AUTÔNOMOS PREVISTOS NOS arts. 33 A 37 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO ANOTADO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06. AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM QUE FORAM PRESOS APONTAM O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM A ATIVIDADE CRIMINOSA, SOB O DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, TENDO SIDO APREENDIDA EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, ACRESCIDO DOS DEMAIS MATERIAIS, COMO ARMAS DE FOGO, CARREGADORES E MUNIÇÕES, ALÉM DE MATERIAL DE ENDOLAÇÃO, TENDO O CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECIDO AINDA A PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. AS REPRIMENDAS CORPORAIS FORAM DEVIDAMENTE ESTABELECIDAS. CONFORME FACILMENTE SE VERIFICA, O JUÍZO DE PISO, AO REALIZAR A DOSIMETRIA, ESMEROU-SE EXAUSTIVAMENTE EM FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESTACANDO-SE, NESTE ASPECTO, QUE AS PENAS-BASE FORAM ADEQUADAMENTE EXACERBADAS, CONSIDERANDO-SE A ELEVADA CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES PRATICADOS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, EM FUNÇÃO DAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, UMA VEZ QUE DESFERIDOS DISPAROS QUE CAUSARAM LESÃO NA VÍTIMA FÁBIO PINTO, O QUAL PRECISOU FICAR AFASTADO HÁ MAIS DE UM ANO DE SUAS FUNÇÕES, TORNANDO-O APTO APENAS PARA O SERVIÇO ADMINISTRATIVO, TENDO FICADO COM A VASCULARIZAÇÃO DE SUA PERNA ESQUERDA COMPROMETIDA, VERIFICANDO-SE QUE O ITER CRIMINIS FOI TOTALMENTE PERCORRIDO E APENAS NÃO SE CONCRETIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AS SUAS VONTADES, DE MODO QUE AGIU COM ADEQUAÇÃO A NOBRE MAGISTRADA DE PISO AO APLICAR A FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3 PARA A TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM FACE DA VÍTIMA FÁBIO PINTO E NA FRAÇÃO DE 1/2 PARA A VÍTIMA IGOR BENITES, O QUAL NÃO FOI ATINGIDO POR VERDADEIRO MILAGRE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL NO SENTIDO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO EM FACE DA VÍTIMA FÁBIO, HAJA VISTA QUE EMBORA SE POSSA REVELAR UMA SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE AO DO SEU COLEGA DE FARDA, O POLICIAL MILITAR IGOR BENITES, RESTA CLARIVIDENTE QUE TAL QUESTÃO JÁ FORA DEVIDAMENTE SOPESADA PELA DOUTA MAGISTRADA SENTENCIANTE QUANDO DO ESTABELECIMENTO DA PENA PRIMÁRIA COMO SUFICIENTE E NECESSÁRIA À REPROVAÇÃO DO CRIME. MANTÉM-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, TENDO EM VISTA O MONTANTE DA PENA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, CONSOANTE OS TERMOS DA ALÍNEA A DO § 2º E 3º, DO CODIGO PENAL, art. 33. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NOS TERMOS DO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. NEGADO AOS ACUSADOS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, PORQUANTO, A MAGISTRADA INDEFERIU ESSA PRETENSÃO NA NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TENDO OS ACUSADOS RESPONDIDO A AÇÃO PENAL NA QUALIDADE DE PRESOS PROVISÓRIOS E SUBSISTINDO OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, TAL COMO BEM-MOTIVADO PELA SENTENCIANTE, ACRESCIDO DO DISPOSTO NO art. 492, I, «E» DO CPP, EM QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PRISÃO NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DO JÚRI, COM PENA «IGUAL OU SUPERIOR A 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO), NÃO HÁ COMO MODIFICAR A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS DESPROVIDOS.

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755 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Servidão de passagem de águas pluviais. Laudo pericial que atesta a existência da referida servidão, em terreno localizado entre os imóveis das partes. Existência de construção irregular na área da servidão, realizada pela filha da apelante em benefício do imóvel de uso comum, que representa risco significativo de alagamentos para toda a comunidade. Laudo pericial que não constatou qualquer outro obstáculo na servidão que impeça o escoamento da água da chuva. Ausência de comprovação de que a apelada impeça o acesso à referida área para limpeza e manutenção. Verificação de que o perigo de acúmulo de água pluvial no local, com as consequentes inundações, tem como principal causa a construção da escada de acesso para a casa da filha da apelante, que fica acima do imóvel desta. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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756 - TRT3. Prova pericial. Acompanhamento da diligência pelas partes.

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757 - TJRJ. Apelação cível. Água e esgoto. Alegação de aumento injustificado na medição do consumo, bem como interrupção do serviço sem prévia notificação. Autarquia ré que efetuou a revisão administrativa do consumo no local, o que foi informado na prova pericial. Falha na prestação do serviço corretamente caracterizada, consubstanciada na suspensão do serviço sem prévia notificação do usuário. Verba indenizatória arbitrada no valor de R$3.000,00 (três mil reais) que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, harmonizando-se com os precedentes desta Câmara de Direito Público, considerando-se a suspensão do serviço essencial sem prévia notificação da usuária. Apelo improvido.

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758 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

759 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §1º C/C § 4º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO QUE SEJA DECOTADO DA CONDENAÇÃO O AUMENTO PELA QUALIFICADORA DA ESCALADA, UMA VEZ QUE NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA NO LOCAL, BEM COMO O AUMENTO PELA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO, TENDO EM VISTA QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, NÃO BASTA QUE O CRIME TENHA SIDO PERPETRADO À NOITE, MAS QUE A AÇÃO CRIMINOSA TENHA SIDO PRATICADA DURANTE O REPOUSO NOTURNO, PRESSUPONDO A SITUAÇÃO DE DESCANSO, MENOR VIGILÂNCIA E, PORTANTO, DE MAIOR VULNERABILIDADE DA RES, E, ASSIM, MAIOR A AUDÁCIA DO AGENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, NO PERÍODO NOTURNO, UM CONDENSADOR DE AR-CONDICIONADO SPLIT, QUE ESTAVA NA MARQUISE DA LOJA MANIA DE LUZES, DE VALOR APROXIMADO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ ABSOLUTAMENTE PRECÁRIA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UMA INFRAÇÃO PENAL. A ELEMENTAR COISA ALHEIA DO CRIME DE FURTO NÃO SE FEZ PROVADA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHO VISUAL DA SUPOSTA SUBTRAÇÃO. VERSÃO DE UM VIZINHO DO SUPOSTO LESADO ¿ QUE NÃO SE SABE SE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ¿ QUE APENAS OUVIU UM BARULHO E, APÓS, OBSERVOU O ACUSADO CAMINHANDO COM O APARELHO (UM CONDENSADOR DE AR-CONDICIONADO). INVESTIGAÇÃO QUE DEIXOU DE IDENTIFICAR O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO SUPOSTO BEM SUBTRAÍDO E NEM PROVIDENCIOU PERÍCIA NO LOCAL EM QUE O BEM ESTARIA INSTALADO. FALTA DE ELEMENTAR EXIGÍVEL À CARACTERIZAÇÃO E EXISTÊNCIA DO TIPO PENAL IMPUTADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE COM FULCRO NO ART. 386, III, CPP. RECURSO PROVIDO.

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760 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade processual por deficiência do laudo toxicológico. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame probatório. Ausência de debate na corte local. Dosimetria. Pena-base. Excessiva, devido ao redimensionamento da reprimenda. Regime fechado. Possibilidade. Atuação de ofício.

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. arts. 560 E SEGUINTES DO CPC QUE DISPÕEM SOBRE OS REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. ÁREA SITUADA NO TRECHO FERROVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E BARRA MANSA QUE SE ENCONTRA URBANIZADA E OCUPADA POR CONSTRUÇÕES E ATERRAMENTOS DE VIAS. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A LINHA FÉRREA E A FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO DA FERROVIA FORAM AFETADAS E INVADIDAS PELAS OBRAS DE INTERVENÇÃO REALIZADAS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÕES REFERENTES À FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. ABANDONO DAS LINHAS FÉRREAS QUE ANTECEDE A REALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES MUNICIPAIS PARA CONTENÇÃO DAS ENCOSTAS EM VIRTUDE DAS CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS NO ANO DE 2010. INEXISTÊNCIA DE TRÁFEGO FERROVIÁRIO NO LOCAL OBJETO DA REINTEGRAÇÃO, A CONFIRMAR A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE AS OBRAS REALIZADAS CONSISTIAM EM MEIOS DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL, SEM OBSTRUÇÃO QUALQUER À POSSE DA AUTORA E À EXPLORAÇÃO DA CONCESSÃO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE. DIREITO À MORADIA E MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PONDERAÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO art. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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762 - TJSP. Direito de vizinhança. Poluição Sonora e Uso Nocivo da Propriedade. Locação de chácara para realização de festas. Emissão excessiva de ruídos e perturbação do sossego alheio. Má utilização do imóvel devidamente comprovada por prova pericial e testemunhal, sendo que a atividade exercida era irregular ante a ausência do necessário alvará para realização de eventos ou festas no local. Determinação para adequação acústica no imóvel e proibição de uso de aparelhos sonoros, instrumentos musicais, algazarras, cantorias, gritarias, aceleração de veículos e motocicletas, sob pena de multa. CCB, art. 1277. Inadequação do pedido de suspensão da execução provisória da multa porque deduzido em sede de apelação e não naquele incidente. Recurso desprovido.

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763 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente de transito. Autora que sofreu queda de motocicleta ocasionada por buraco na via publica. Fotos do local comprovando a falta de manutenção da via. Dinâmica dos fatos relatada no boletim de ocorrência. Culpa concorrente não caracterizada Autora atendida pelo corpo de bombeiros. Fratura em osso da face e realização de cirurgia abdominal. Prova pericial que apurou discreto dano estético. Sentença de procedência. Correção do julgado no tocante à previsão, em duplicidade, da incidência de juros e correção monetária. Ausência de condenação a parcelas. Dano moral e estético fixados em montante único. Procedência mantida, com correção do mencionado erro. Apelação não provida.

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764 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDOS (PAIR) E LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

765 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Deformidade física decorrente de evento no parto. Falta de intimação pessoal do representante da união, sucessora do inamps. Realização da prova pericial. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade dos atos processuais posteriores não reconhecida.

766 - TJSP. Apelação. Vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de provar eventual conduta praticada pelos corréus que tenha causado os danos materiais pleiteados. Art. 373, I do CPC. Laudo pericial que constatou a inexistência de qualquer córrego no local. Problema de infiltração que decorre de vício construtivo no muro divisório dos imóveis, sendo responsabilidade de ambos os proprietários. Parecer do assistente técnico da parte autora que não trouxe elementos suficientes para elidir o trabalho técnico bem elaborado pela expert oficial. Sentença mantida. Recurso improvido

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767 - TJRJ. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO CONSUMO MÉDIO. CONSUMO FATURADO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DO CONSUMO NA UNIDADE LOCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS VALORES HABITUALMENTE APURADOS. PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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768 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Cercamento de defesa inocorrido. Ausência de nulidade a reconhecer. Falha no atendimento prestado à paciente. Laudo pericial que o indica. Nexo causal entre o quadro de infecção desenvolvido pela autora e as punções realizadas no Hospital réu, durante o período de internação, para acesso venoso ou coleta de exames. Autora que, em virtude da infecção, necessitou de procedimentos cirúrgicos para debridamento e enxerto de pele no local. Indenização devida, tanto a título de danos morais, como de danos estéticos, mas cujo montante é reduzido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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769 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Créditos de ICMS. Glosa. Legitimidade da autuação. Multa fiscal. Juízo firmado à luz do suporte fático probatório. Acórdão com fundamento em Lei local. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Alegações de cunho constitucional. Competência do STF.

770 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Pleito de exclusão das qualificadoras, ante a ausência de perícia. Auto de constatação indireto. Configuração das qualificadoras. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

771 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. RESIDÊNCIA EM ZONA DE AUTOSSALVAMENTO (ZAS). DANO MORAL PRESUMIDO, RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

772 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária aduzindo a autora ter sido acometida de lesões por esforços repetitivos nos membros superiores, em razão das condições agressivas e especiais de seus trabalhos (telefonista, operadora de atendimento, auxiliar administrativo, analista de documentação júnior e assistente de auto-atendimento operacional), de modo a resultar na redução permanente da sua capacidade laborativa. Auxílio acidente negado. Leve alteração aguda inflamatória em tendões flexores ao nível dos punhos. Inexistência, porém, de redução da capacidade laborativa. Bursite em ombros. Ausentes nexo e redução da capacidade laborativa. Alterações sequelares em cotovelos e tendões extensores ao nível dos punhos. Normais, sem sequelas. Descabimento do auxílio acidente. Conversão do julgamento em diligência. Nova perícia e vistoria no local de trabalho. Inviabilidade. Recurso da autora improvido.

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ENFERMIDADES E A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS, EIS QUE O PRIMEIRO FOI REALIZADO MEDIANTE EXAME SEMIOLÓGICO (EXAME FÍSICO AO PÉ Da LeiTO), ENQUANTO O SEGUNDO, VISANDO A APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL LOCAL, POR RECOMENDAÇÃO DO PRÓPRIO PRIMEIRO PERITO, FOI EFETIVADO VIA DILIGÊNCIA PERICIAL IN LOCO, NA AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE LABORA A AUTORA. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR MÉDICA DO TRABALHO DE CONFIANÇA DO JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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774 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. ICMS. Classificação de produto para fins de regime de substituição tributária. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Alteração da margem de valor agregado. Análise de Lei local e protocolos ICMS. Súmula 280/STF. Discussão de prejuízo ao erário. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

775 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ROL TAXATIVO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PISO SALARIAL. DANOS MORAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

776 - TJSP. Revisão criminal - Crime de homicídio culposo majorado - Acidente fatal em obra - Pretensão de absolvição do peticionário - Impossibilidade - Conjunto probatório é robusto para lastrear o decreto condenatório - As provas trazidas pela defesa, que assentariam a inocência do acusado, consistem nas declarações de João Paulo da Costa, sócio proprietário da empresa FJ, bem como de Hélio Santana e Sandro José da Silva, funcionários da empresa FJ - Importa considerar que as declarações juntadas não trouxeram novos elementos para afastar a responsabilidade criminal do acusado, pois limitaram-se a dizer que ele não era responsável pela gerência da obra, o que já havia sido mencionado pela testemunha Luís Fabiano em juízo - Para realizar o serviço de desmontagem e remoção da cobertura metálica, a empresa da corré Mara, contratada pela empresa FJ, na qual o acusado trabalhava, formalizou contrato verbal com Cícero Palmeira de Lima, conforme declaração de fls. 129/130 dos autos principais - Durante a execução do serviço de desmontagem, o ofendido Cícero, que não utilizava qualquer equipamento de segurança, sofreu uma queda e bateu a cabeça no chão, sendo que o impacto causou-lhe ferimentos que o levou à morte por traumatismo crânio encefálico e choque traumático, conforme laudo necroscópico de fls. 10/11 dos autos principais - A perícia realizada no local atestou que o serviço de desmonte do telhado já tinha sido iniciado, o que também foi confirmado pelo policial militar Edivanei, de modo que as alegações das testemunhas Fabiano e Marcos, no sentido de que as obras não tinham sido iniciadas, mostraram-se inverídicas, destinadas apenas a afastar ou minimizar a responsabilidade dos acusados - De acordo com a perícia, as condições de trabalho eram inseguras, haja vista que não foram visualizados, no local dos fatos, «equipamentos necessários para a realização dos trabalhos, como por exemplo andaimes, cinto de segurança do tipo paraquedista com dois talabartes, capacete com jugular, etc» (fls. 33/43 dos autos de origem) - Se o peticionário André realmente não era o responsável por fiscalizar a obra, por que estava no local dos fatos no momento do acidente? A alegação de que era mero encarregado administrativo não encontra respaldo nas provas amealhadas nos autos, mormente porque tudo indica que além de ser o responsável pela elaboração do contrato de prestação de serviços, André também estava incumbido de vistoriar o local onde estava sendo realizada a obra e, portanto, omitiu-se ao deixar de constatar a falta de fornecimento de equipamento de proteção individual, que seria apto a evitar ou minimizar os efeitos do acidente de trabalho - Conforme bem apontado no v. acórdão, o peticionário André «não produziu prova que pudesse afastar sua responsabilização pelo crime, apresentando, por exemplo, contrato social ou de trabalho, indicando expressamente as atividades desenvolvidas na empresa» - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Condenação mantida. - Pedido revisional indeferido

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777 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE.

778 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Inocorrência. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, da pena-base fixada na sentença condenatória, mesmo com o decote de duas das vetoriais desfavorecidas. Emprego de fundamentação diversa para o incremento punitivo. Situação final do acusado não agravada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

779 - TRT3. Valoração. Laudo pericial. Valoração da prova.

780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado. Juntada aos autos de laudo pericial após a decisão de pronúncia. Violação aos princípios da plenitude da defesa, da paridade de armas e do contraditório. Não acolhimento. CPP, art. 422. Alegação de que referida prova poderia influenciar na decisão de pronúncia não comprovada. Ausência de informação relevante nos laudos que possa indicar nova direção investigativa ou novas provas. Efetivo prejuízo não comprovado. CPP, art. 563. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

781 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Reiteração da pet. 15.971/SP. Indeferimento liminar.

782 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos sobre a incidência do óbice da Súmula 126/TST, à luz do que registrou o Regional, in verbis : « analisando-se os dados colhidos pelo especialista durante a diligência pericial, mormente aqueles relativos ao local da prestação de serviços e às atividades desempenhadas pelo autor, não é possível concluir que o trabalhador laborasse exposto a agentes biológicos na forma prevista no anexo 14 da NR 15 do MTE .» Agravo não provido, sem incidência de multa .

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783 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa.

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784 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado e falsa identidade. Preliminares objetivando a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, ante (i) a violação do direito ao silêncio e (ii) a quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Confissão informal oferecida pelo recorrente no momento da prisão em flagrante que não serviu para elucidar a dinâmica dos fatos, tampouco foi utilizada como fundamento para a pronúncia, fundada em outros elementos de convicção. Inexistência de quebra de cadeia de custódia. Impossibilidade de realização de perícia no local dos fatos devidamente justificada pelos policiais responsáveis pela ocorrência. Faca utilizada para a tentativa de homicídio que foi coletada, apreendida e encaminhada à realização de perícia, inexistindo quaisquer elementos que indiquem adulteração ou manipulação de provas pelos milicianos. Preliminares rejeitadas. No mérito, pedido objetivando a absolvição sumária ou a desclassificação do delito de homicídio e a impronúncia no tocante ao crime de falsa identidade. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva em relação a ambos os delitos. Indícios suficientes de autoria, indicando ter o recorrente tentado matar a vítima, desferindo-lhe um golpe de faca, em área vital (tórax), além de ter atribuído falsa identidade a si mesmo, identificando-se, perante os policiais, pelo nome completo do irmão. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e oral, incluindo no tocante à qualificadora do crime de homicídio. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Desnecessidade de certeza da autoria e do dolo homicida, bastando a existência de indícios suficientes. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

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785 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, II, do CP, fixando regime inicial semiaberto. Recurso Defensivo buscando, exclusivamente, a fixação de pena-base mínima, regime inicial aberto e penas restritivas de direitos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante - réu, com histórico de práticas de delitos patrimoniais, que, estando em liberdade provisória, mediante escalada, subtraiu 02 botijões de gás e 03 torneiras, pertencentes a uma Associação de Moradores. Réu que deixou o chinelo no local e levou o primeiro botijão e torneiras, retornando em seguida, para levar o segundo botijão, e, ao sair do local com o segundo botijão, foi abordado pelo caseiro, sendo acionada a Polícia Militar. Réu que negou a prática do delito na fase extrajudicial, e se manteve silente na fase judicial. Delito consumado. R. sentença que considerou a conduta como única, afastando a continuidade delitiva. Manutenção da condenação. Qualificadora da escalada - comprovada pela prova pericial e testemunhal. Dosimetria - pena-base justificadamente exasperada. Nas demais fases, sem alteração. Não cabimento de penas substitutivas. Ausência de amparo legal (CP, art. 44-III). Regime inicial semiaberto mantido. Inteligência do art. 33, c/c 59, do CP. Recurso Defensivo improvido

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786 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto praticado mediante escalada. Reconhecimento da forma qualificada. Ausência de perícia. Imprescindibilidade. Insurgência desprovida.

787 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 337) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RAZÕES DE DECIDIR

788 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada necessidade de impedir a destruição de objetos apreendidos na origem. Via inapropriada. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Nulidade da decisão que determinou a destruição dos projéteis e arma de fogo apreendidos. Não ocorrência. Parcialidade do magistrado de primeiro grau. Supressão de instância. Indeferimento motivado de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada necessidade de realização de nova perícia técnica. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

789 - TJSP. COMPETÊNCIA. SEGURO X REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA.

790 - TJRJ. Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Posse do réu que se mostrou mansa, pacífica e ininterrupta ¿ requisitos da usucapião ordinária preenchidos. Conteúdo probatório constante dos autos que comprova que o réu, desde 2002, já exercia a posse do bem, de maneira ostensiva, ininterrupta e sem oposição, circunstância corroborada por prova pericial que atestou a existência de edificações e cercamento no local. Posse ad usucapionem que pode ser arguida como matéria de defesa, nos termos da Súmula 237/STF, sendo desnecessário título aquisitivo para a configuração da prescrição aquisitiva. Jurisprudência sobre o tema. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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791 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA «EX OFFICIO» - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO EXCLUSIVO PELA PARTE EXECUTADA DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DESONERAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ADIMPLEMENTO DA REFERIDA VERBA AO FINAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA AO RATEIO DOS REFERIDOS HONORÁRIOS ENTRE OS LITIGANTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.

792 - STJ. Administrativo. Ação popular. Meio ambiente. Alvará de construção de edifício. Aprovação e licenciamento de edificação de nove andares na orla marítima em conformidade com a legislação local e normas da ABNT. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de dano ambiental. Inexistência de óbice à conclusão da obra. Direito à propriedade. Direito de construir. CCB/2002, art. 1.299. Violação configurada. CF/88, arts. 5º, XXII e XXIII e 30, VIII. Lei 4.717/1965, art. 2º.

793 - TJSC. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Insurgência contra indeferimento de pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado. Discrepância entre valores da avaliação realizada pelo oficial de justiça e imobiliárias da região. Área edificada não observada pelo avaliador judicial. Ocorrência de enchentes na região do imóvel. Bem situado em local inatingível pelas águas. Alegação de valorização das terras. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 526 arguida a tempo e modo inadequados. Preclusão. Necessidade de realização de nova perícia. Inteligência do CPC/1973, art. 683, I, e II. Recurso provido.

794 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Rotura da prótese de silicone após 3 anos da cirurgia plástica. Responsabilidade do fabricante. Em conformidade com a prova pericial e os depoimentos dos médicos ouvidos em juízo, a expectativa de duração da prótese é de mais de 10 anos e houve ruptura da prótese da autora após 3 anos, não existindo qualquer elemento de prova nos autos de que houve culpa do médico que realizou a primeira cirurgia ou da autora, com existência de algum evento que tenha causado trauma no local. Evidenciado o defeito do produto, impõe-se a responsabilização da requerida pelos danos recorrentes, com ressarcimento dos gastos realizados para a substituição da prótese, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

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795 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . PERÍODO DE 01/01/2017 A 27/06/2017. APLICAÇÃO DO CLT, art. 58, § 2º. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que até a sede da reclamada, bem como o retorno, o local de trabalho era de difícil acesso. Verificou, pela prova pericial, que o reclamante levava 1 hora e 35 minutos no percurso de ida ao trabalho, além de igual tempo no trajeto de volta para casa. Frisou que «o transporte público para o deslocamento entre a cidade de Camacho (local de residência do reclamante) até a reclamada (São Sebastião do Oeste), não atendia ao reclamante face à incompatibilidade dos horários dos ônibus com a da jornada de trabalho do reclamante» . As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que o local era de fácil acesso, servido por transporte público compatível com o horário de trabalho do reclamante. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno não provido. 1.na espécie, ao contrário da tese defendida pelos recorrentes, o tribunal local entendeu ser despicienda a produção de prova pericial, pois a legislação municipal estipula expressamente que o adicional de insalubridade será pago aos agentes de combate às endemias no percentual de 20% (vinte por cento).

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797 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno. Anulação de deliberação em assembleia condominial e obrigação de fazer. Alegada obscuridade quanto à necessidade de comprovação de feriado local. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

798 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 (VIAS DE FATO).

799 - STJ. Processo civil. Administrativo. Policial militar. Pretensão de recebimento de verbas devidas. Reconhecimento do débito. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com fundamento em norma local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

800 - STJ. processo civil. Administrativo. Policial militar. Pretensão de recebimento de verbas devidas. Reconhecimento do débito. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com fundamento em norma local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.