DOC. 749.5374.9102.7380

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto por ex-servidora municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%). A autora alegou exposição a agentes biológicos no exercício do cargo de Técnica de Enfermagem no Município de Ivoti/RS, postulando diferenças remuneratórias.

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