DOC. 166.1602.6002.4000

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade processual por deficiência do laudo toxicológico. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame probatório. Ausência de debate na corte local. Dosimetria. Pena-base. Excessiva, devido ao redimensionamento da reprimenda. Regime fechado. Possibilidade. Atuação de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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