STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. ICMS. Classificação de produto para fins de regime de substituição tributária. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Alteração da margem de valor agregado. Análise de Lei local e protocolos ICMS. Súmula 280/STF. Discussão de prejuízo ao erário. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não se verifica ter ocorrido ofensa dos arts. 165, 249, § 2º, e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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