TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §1º C/C § 4º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO QUE SEJA DECOTADO DA CONDENAÇÃO O AUMENTO PELA QUALIFICADORA DA ESCALADA, UMA VEZ QUE NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA NO LOCAL, BEM COMO O AUMENTO PELA QUALIFICADORA DO REPOUSO NOTURNO, TENDO EM VISTA QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO, NÃO BASTA QUE O CRIME TENHA SIDO PERPETRADO À NOITE, MAS QUE A AÇÃO CRIMINOSA TENHA SIDO PRATICADA DURANTE O REPOUSO NOTURNO, PRESSUPONDO A SITUAÇÃO DE DESCANSO, MENOR VIGILÂNCIA E, PORTANTO, DE MAIOR VULNERABILIDADE DA RES, E, ASSIM, MAIOR A AUDÁCIA DO AGENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, NO PERÍODO NOTURNO, UM CONDENSADOR DE AR-CONDICIONADO SPLIT, QUE ESTAVA NA MARQUISE DA LOJA MANIA DE LUZES, DE VALOR APROXIMADO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ ABSOLUTAMENTE PRECÁRIA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UMA INFRAÇÃO PENAL. A ELEMENTAR COISA ALHEIA DO CRIME DE FURTO NÃO SE FEZ PROVADA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHO VISUAL DA SUPOSTA SUBTRAÇÃO. VERSÃO DE UM VIZINHO DO SUPOSTO LESADO ¿ QUE NÃO SE SABE SE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ¿ QUE APENAS OUVIU UM BARULHO E, APÓS, OBSERVOU O ACUSADO CAMINHANDO COM O APARELHO (UM CONDENSADOR DE AR-CONDICIONADO). INVESTIGAÇÃO QUE DEIXOU DE IDENTIFICAR O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO SUPOSTO BEM SUBTRAÍDO E NEM PROVIDENCIOU PERÍCIA NO LOCAL EM QUE O BEM ESTARIA INSTALADO. FALTA DE ELEMENTAR EXIGÍVEL À CARACTERIZAÇÃO E EXISTÊNCIA DO TIPO PENAL IMPUTADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE COM FULCRO NO ART. 386, III, CPP. RECURSO PROVIDO.
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