STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Transmissão definitiva do bem em razão do fim do contrato de arrendamento mercantil. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido baseado em direito local. Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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