DOC. 194.0030.1000.0600

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. VRG. Antecipação. Contrato. Natureza mantida. TR. Utilização. Possibilidade. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Honorários. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a antecipação do VRG, em prestações, não altera a natureza do contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293/STJ).

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