Adocao Adolescente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 977.2272.8965.4371

751 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS CAPITULADOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO Da Lei 11.343/2006, art. 35, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E DE PERMANÊNCIA, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA DE INTERNAÇÃO PARA UMA MENOS GRAVOSA, VEZ QUE SUPOSTAMENTE O ATO INFRACIONAL NÃO ENVOLVERIA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ADUZINDO AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA C.R.F.B./1988, E VIOLAÇÃO AO ART. 122, DO E.C.A. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANTENÇA DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo menor B. Z. dos S. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a representação ministerial, e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, ante a prática pelo mesmo dos atos infracionais análogos aos tipos previstos no art. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006. De proêmio, no tocante ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, inviável o deferimento do mesm... ()

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Doc. 362.3300.6364.4832

752 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST E DO CPC/2015 - FUNDAÇÃO CASA-SP - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS/2006 - AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. Nos termos da atual jurisprudência do TST, o PCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não adotar o critério de promoção por antiguidade, inviabiliza os critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, desrespeitando, assim, as disposições do art. 461, § 2º e § 3º, da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual são devidas as diferenças salariais daí decorrentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - FUNDAÇÃO CASA-SP. 1. A SBDI-1, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, representativo do Tema 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, «considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual". 2. Dessa forma, o adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que exercem atividades profissionais em centro de atendimento socioeducativo destinado a adolescentes infratores, conforme o disposto no CLT, art. 193, II e no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1.885/MT, tendo em vista que há exposição a situações de risco, a partir da regulamentação do CLT, art. 193, II em 3/12/2013 - data da entrada em vigor da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 210.7050.2476.5262

753 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Assessoramento em libras para criança com necessidades especiais. Atraso no cumprimento da decisão judicial. Imposição de multa diária contra a fazenda. Impossibilidade de revisão dos critérios que levaram a corte regional a fixar a penalidade. Honorários de sucumbência recursais afastados. Agravo interno do ente estatal parcialmente provido.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Ministério Público Estadual contra o Estado de Mato Grosso, para que disponibil... ()

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Doc. 733.4499.0501.8368

754 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que houve atraso de duas horas no primeiro trecho do voo dos autores, o que ocasionou a perda da conexão e a consequente realocação em outro voo, com chegada ao destino com quatorze horas de atraso no voo de ida - Indiscutível que houve perda da conexão no voo de retorno, por ter a ré antecipado a decolagem do voo de conexão, tendo acarretado a realocação em outro voo e a chegada no destino de retorno após cerca de uma hora e vinte minutos de atraso - Hipótese, ademais, em que não ficou demonstrado que a ré prestou assistência material adequada aos autores - Adesão de seus funcionários à greve do setor aéreo que configura fortuito interno, não eximindo a ré dos danos causados aos passageiros - Autores que perderam uma diária do veículo locado no local de destino, reserva de um dia em parque temático e parte da estadia no hotel - Providência adotada pela ré de reacomodação dos autores no próximo voo disponível que não foi suficiente para afastar a falha na prestação do serviço - Situação vivenciada pelos autores, dentre eles dois adolescentes, que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais - Sentença reformada. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justa a fixação da indenização em R$ 5.000,00 para cada autor - Valor postulado pelos autores, R$ 7.000,00 para cada um deles, que não pode ser aceito - Procedência parcial da ação decretada - Apelo dos autores provido em parte.

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Doc. 175.5105.5005.9300

755 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação para o narcotráfico. Com emprego de armas de fogo. Corrupção de menor. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Reiteração. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada das condutas incriminadas, bem como em razão do efetivo... ()

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Doc. 333.2529.8162.9229

756 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Krigor Mateus Rodrigues de Lima foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa, por receptação de um celular roubado, conforme art. 180, «caput», do CP. O aparelho foi adquirido de adolescentes que o subtraíram mediante roubo. O réu tinha ciência da origem ilícita do bem, evidenciada por sua tentativa de se desfazer do celular ao avistar a polícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar... ()

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Doc. 184.1059.5363.4633

757 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - VALOR DA CAUSA - MENOR NO POLO ATIVO - Lei 9.099/1995, art. 8º - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como a dos autos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). A referida legislação regula de forma específica as competências e o funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem conter restrições à capacidade processual de incapazes, ... ()

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Doc. 159.5098.5273.8795

758 - TST. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. I - QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA.

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Doc. 614.0487.2937.4811

759 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO NO art. 157, § 2º, II, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: I) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, POSTULA: II) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA UMA EM MEIO ABERTO, ADUZINDO A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA APLICADA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação interposto pelo menor C. M. de A. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, a qual julgou procedente a representação oferecida pelo órgão ministerial e aplicou ao adolescente nominado, a medida socioeducativa de internação ante a prática, pelo mesmo, do ato infracional análogo ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, II, do Cód. Penal. II. QU... ()

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Doc. 983.2895.1932.9073

760 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Apelante condenado à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no (index 420). 2. Recurso defensivo que busca a absolvição do réu, sustentando não haver indícios de qualquer violência real, bem como que a prova pericial atesta inexistência de vestígio de violência real e demonstra que a menor já não era mais virgem. Subsidiariamente, persegue a fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Suscita, por ... ()

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Doc. 191.1650.4003.3900

761 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. ECA, art. 244-A. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Violação do sistema acusatório não evidenciada. Absolvição. Atipicidade da conduta. «cliente eventual» de menor de 18 e maior de 14 anos já inserida na prostituição. Crime anterior à Lei 12.015/2009. Óbice à retroação da Lei penal prejudicial ao réu. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for... ()

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Doc. 864.9897.5857.6288

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos - Insurgência da Defensoria Pública. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - Inocorrência - Decisão de fls. 155/157 dos autos principais que intimou a Defensoria Pública e o Ministério Público para se manifestarem antes da concessão da liminar, conforme manda o art. 554, §1º, do CPC - Juiz de primeiro grau que procedeu à devida intimação da Defensoria nos termos d... ()

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Doc. 171.0024.7167.8586

763 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM ARMAS DE FOGO E ENVOLVENDO ADOLESCENTES. OPERAÇÃO ARCA DE NOÉ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. VALIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS. PENA ADEQUADA. MENORIDADE PENAL. CRIME PERMANENTE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

As investigações que deram azo à propositura da ação tiveram início a partir da apreensão de grande quantidade de material entorpecente com alusão à facção que se autodenomina terceiro comando puro, além de granadas e radiotransmissor e, instaurados inquéritos, foram sendo colhidos diversos depoimentos e identificados os integrantes que atuavam na região conhecida como Pinguela, bairro da Lagoa. Na sequência foi requerida e deferida a quebra do sigilo telefônico das linhas e com ... ()

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Doc. 220.6201.2939.9437

764 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Apreensão de 30g (trinta gramas) de cocaína. Petrechos. Atos infracionais praticados na adolescência. Ações penais em curso. Fundamentação insuficiente. Dedicação não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente; pois, de acordo com entendimento desta Corte, «o Ministério Público Estadual possui legitimidade para a interposição de agravo regimental, ainda que o Parquet Federal tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que configure preclusão consumativa ou violação ao princípio da unirrecorribilidade» (EDcl... ()

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Doc. 220.6201.3928.9557

765 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Apreensão de 30g (trinta gramas) de cocaína. Petrechos. Atos infracionais praticados na adolescência. Ações penais em curso. Fundamentação insuficiente. Dedicação não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente; pois, de acordo com entendimento desta Corte, «o Ministério Público Estadual possui legitimidade para a interposição de agravo regimental, ainda que o Parquet Federal tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que configure preclusão consumativa ou violação ao princípio da unirrecorribilidade» (EDcl... ()

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Doc. 210.8150.7269.4309

766 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furtos qualificados, tentado e consumado. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Alegada ausência fundamentação idônea do Decreto constritivo, desproporcionalidade da medida extrema. Condições pessoais favoráveis do acusado e cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Teses não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Delonga não configurada. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das teses de ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, desproporcionalidade da medida extrem... ()

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Doc. 184.5243.6005.1700

767 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência de pronúncia. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 deste STJ. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para o acautelamento da ordem pública, dada a gravidade diferenciada do delito perpetrado. 3 - Caso em que, o ora agra... ()

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Doc. 188.2700.3002.1200

768 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Ordem pública. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Em face da superveniente prolação da decisão de pronúncia, a Corte de origem entendeu que restou prejudicada a análise da aventada ilegalidade da prisão por excesso de prazo, o q... ()

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Doc. 166.1320.9004.3600

769 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de quatro agentes. Emprego de violência real com arma branca. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus opera... ()

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Doc. 165.6722.7002.7800

770 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dest... ()

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Doc. 170.1391.8004.8800

771 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Emprego de violência real desnecessária. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Proferida sentença, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justific... ()

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Doc. 999.6555.2281.3130

772 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, TORTURA, ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER, CORRUPÇÃO DE MENORES, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. I.CASO EM EXAME.

Submetidos a julgamento em Sessão Plenária, o Conselho de Sentença acolheu parcialmente a tese acusatória, condenando João Carlos Diano Marques como incurso nas sanções dos delitos previstos no art. 121, §2º, I e IV, do CP, , I, «a», , (2x), n/f do e art. 35 c/c art. 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06, tudo c/c art. 29, 61, I e 62, I, n/f do , e, quanto a Pedro Lucas de Souza Silva como incurso nas p... ()

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Doc. 210.8150.7763.0654

773 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível.. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Uso de documento falso. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância tóxica apreendida. Gravidade concreta. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da constrição. Descabimento da análise do tema na via eleita. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gr... ()

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Doc. 158.6584.6007.8900

774 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Uso de arma branca. Concurso de vários agentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Negativa de autoria, excesso de prazo e medidas alternativas. Temas não tratados no aresto combatido. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da aventada negativa de autoria, do alegado excesso de prazo e da possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, tendo em vista que tais que... ()

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Doc. 103.1674.7523.3500

775 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Lide indenizatória na esfera moral. Aluno de faculdade particular de direito que, no início de realização de prova de uma disciplina, teria sido «pressionado» pela professora, sob acusação de ter «colado» em prova pretérita, do que resultou a tentativa dela de pegar sua pasta, tendo ele se oposto, e sendo xingado pela mesma, de dedo em riste, com palavras de baixo calão, e sido retirado da sala por intervenção de inspetores. Verba fixada em R$ 15.000,00. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º e CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, I.

«Apelações dos litigantes. Incidência do CDC (Lei 8.078/90) . Responsabilidade objetiva do estabelecimento, sendo bastantes o fato e o nexo de causalidade. Assunção do risco negocial pela entidade de maior pecúnia. Inversão do ônus da prova, por derrogação do contido no , I; favorecida a pretensão por eventual quadro de dúvida. Depoimentos diversos, coligidos na AIJ, não desmentidos pelos documentos, deixando isolada a versão da mestra, e corroborando o relato do ... ()

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Doc. 779.2229.0219.9629

776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTIGO PRÉDIO DO IBGE NA MANGUEIRA. 1.

Na origem, tratou-se de ação civil pública que foi ajuizada pela Ministério Público com o propósito de que fosse determinado ao Município/RJ não somente cuidados como limpeza, higienização, controles de pragas e vetores, de zoonoses, dedetização, etc. em imóvel ocupado por crianças, adolescentes, mulheres grávidas, famílias (antigo prédio do IBGE localizado na Mangueira), como também, havendo desocupação, a garantia de moradia digna das pessoas removidas. 2. Não assiste raz... ()

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Doc. 160.2083.1001.4400

777 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Uso de arma branca. Concurso de vários agentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Negativa de autoria, excesso de prazo e medidas alternativas. Temas não tratados no aresto combatido. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da aventada negativa de autoria, do alegado excesso de prazo e da possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, tendo em vista que tais que... ()

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Doc. 161.6034.2002.0800

778 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Menor incapaz comprovadamente dependente. Reversão da pensão percebida pela avó que lhe pagava pensão alimentícia. Reexame da matéria de prova. Súmula 7/STJ. Interpretação conforme a CF/88 de forma a dar máxima eficácia à proteção do menor.

«1. A pensão especial de ex-combatente é um auxílio assistencial criado pela legislação brasileira para resguardar do infortúnio aqueles que expuseram a vida em defesa da Pátria, em especial durante a Segunda Guerra Mundial, bem como suas famílias que deles dependiam. 2. A presente demanda discute o alegado direito do autor, neto de ex-combatente, menor e absolutamente incapaz, à reversão de pensão especial que era percebida pela sua avó, viúva, e que lhe foi concedida com base ... ()

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Doc. 153.5595.4001.9100

779 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Crime de exploração sexual de vulnerável. Arts. 218-B, § 1º, 228, § 3º, e 230, § 1º, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência da Vara da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo col. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 175.4195.9005.6700

780 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de armas. Corrupção de menores. Excesso de prazo na tramitação do feito e desproporcionalidade da medida. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus opera... ()

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Doc. 129.6430.5321.4309

781 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

As provas dos autos não se mostram suficientes para prestigiar a solução condenatória pelo crime do , tal como perseguido pelo Parquet. No caso, a imputação acusatória é de que o apelado ¿integrava parte da famigerada milícia que atua na localidade e guardava 01 (uma) balaclava preta (touca ninja) e diversas fichas de cobranças para extorsão de moradores e comerciantes no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada¿. Os policiais ouvidos na instrução simplesmente disser... ()

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Doc. 210.5110.4688.5106

782 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade. Acesso a mensagens telefônicas. Solicitação dos policiais militares. Consentimento dos proprietários. Ausência de coação ou violência. Entender de forma diversa. Necessidade de reexame de provas. Regra de exclusão (exclusionary rule) das provas derivadas das ilícitas. Teoria da descoberta inevitável (inevitable discovery). Conquanto fosse possível decotar a prova relativa aos dados armazenados no telefone. Persistência de elementos probatórios suficientes para manter a condenação. Adoção de entendimento diverso requer a verticalização da prova. Medida obstada no âmbito da via eleita. Condenação pela prática de associação para o tráfico. Juízo fundamentado em provas dos autos. Impossibilidade de modificação. Reexame de provas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de Nulidade. Acesso a mensagens telefônicas. , XII e , parágrafo único. A menslegislatoris, como se depreende, tratou de salvaguardar quatro liberdades: a comunicação de correspondência, telegráfica, de d... ()

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Doc. 231.2040.6718.0689

783 - STJ. Recurso especial. Ação de regulamentação de guarda e de visitas. Genitores que controvertem e pretendem, cada qual, que lhes sejam deferida a guarda unilaterial da filha em comum. Exauriente instrução probatória produzida nos autos que evidenciaram a inviabilidade, no momento, do estabelecimento da guarda compartilhada em razão de acirrada animosidade existente entre os pais da criança, incapazes de travar um diálogo mínimo imprescindível à tomada de decisões em conjunto e ao partilhamento das responsabilidades. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que a guarda compartilhada, no caso dos autos, não atende aos melhores interesses da criança. Manutenção do decisum. Recurso especial improvido.

1 - Em se tratando de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo , o qual deve orientar a atuação do magistrado. Desse modo, a definição do regime de guarda não prescinde do exame acurado e particular a respeito do detido atendimento ao melhor interesse da criança... ()

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Doc. 571.1375.4679.0005

784 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. OPERAÇÃO ¿ARCO¿. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA, CONDENANDO OS ACUSADOS PELO COMETIMENTO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS À CONSECUÇÃO NA DEPENDÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA E COLETIVA, ALÉM DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, ATRIBUINDO, AINDA, A VAGNER FREITAS, O EXERCÍCIO DA POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DE MAXWELL E VAGNER, OS MAUS ANTECEDENTES DESTE ÚLTIMO, A EXASPERAÇÃO DA PENA E RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. INCONFORMISMO DAS DEFESAS TÉCNICAS, QUE SUSCITAM PRELIMINARES DE NULIDADE 1) POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DO ACUSADO ÀS AUDIÊNCIAS; 2) DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PRORROGAÇÕES; 3) DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE REDES SOCIAIS, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; 4) INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE DOS DADOS CONSTANTES DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. NO MÉRITO, ALMEJAM A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA, E AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO, COMO ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PERQUIREM O DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1-

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Doc. 410.5953.4203.4140

785 - TJSP. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas. Prova documental atestou que as vítimas foram entregues em 21/01/2021, pelo Conselho Tutelar, à entidade de acolhimento institucional. Vítimas P. e R. confirmaram em juízo, de forma segura e coesa, o abandono material praticado pelos seus genitores, que os expulsaram de casa por diversas vezes quando eram adolescentes, chegando a vítima P. a pernoitar na rua em uma das ocasiões. Palavra das vítimas que merece especial relevância. Apelante Cleide nego... ()

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Doc. 645.3785.7484.4195

786 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 33 C/C 40, VI AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DO DEPOIMENTO DO MENOR TER SIDO COLHIDO SEM A PRESENÇA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE IMAGENS PARA CORROBORAR QUE OS POLICIAIS REALIZARAM CAMPANA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE TIPIFICADO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS; A REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL; A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Preliminares de nulidade processual. Inicialmente, deve ser afastada, de plano, a preliminar de nulidade das provas, em razão do depoimento do menor ter sido colhido sem a presença de seu representante legal. Isto porque o menor não prestou depoimento no sentido de imputar ao acusado a prática do delito, conforme auto de prisão em flagrante. Ao contrário, o adolescente tentou afastar a responsabilidade penal do recorrente, atribuindo que teria comprado a droga de outro indivíduo, de nom... ()

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Doc. 184.5137.9512.6748

787 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART 157, §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/1990, art. 244-B - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 15/03/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 17/03/2024 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA IMPUTADA QUE FERE, SUBSTANCIALMENTE, A ORDEM PÚBLICA E GERA VIOLÊNCIA URBANA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INCABÍVEL PEDIDO DE SOLTURA DA PACIENTE POR ELA TER DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO HC COLETIVO Nº143.641/SP, CONCEDIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A TODAS AS PRESAS GRÁVIDAS E MÃES DE CRIANÇAS, VISTO O PRESENTE CASO TRATAR-SE DE CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ELENCADA NO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

De acordo com a denúncia, a paciente, em tese, subtraiu, para si ou para outrem, juntamente com dois adolescentes e um outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça, com o emprego de uma faca, celulares de vítimas, no interior de um coletivo. 2) Paciente foi presa em flagrante, momentos após o crime, em poder de um dos bens subtraídos e da arma branca, sendo reconhecida pelas vítimas. 3) A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se bem fundamentada na existência ... ()

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Doc. 230.8230.1148.6210

788 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência. Vítima que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos. Suposto consentimento. Irrelevância. União estável posterior. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Réu foi absolvido quanto ao delito previsto no razão de ter havido consentimento da Vítima (que contava com 12 (doze) anos à época dos fatos) e porque, posteriormente, chegaram a manter união estável. 2 - A jurisprudência do STJ a propósito do tema está materializada na Súmula 593, in verbis:» o crime de estupro de vulnerável se c onfigura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consent... ()

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Doc. 230.5150.9343.5292

789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Medida protetiva. Menor vítima de violência sexual. Depoimento pessoal. Competência. Prevenção. Falta de prequestionamento. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Contraditório e ampla defesa. Falta de interesse recursal. Melhor interesse do menor. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunt o fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdã... ()

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Doc. 210.8150.7628.0511

790 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Requisitos da custódia cautelar. Ausência de provas da autoria. Matéria não examinada pela corte a quo. Reiteração de pedido na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Delonga não configurada. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Sob pena de supressão de instância, não há como se examinar a aventada ausência de provas da autoria e de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, uma... ()

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Doc. 196.5190.9003.3300

791 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegada ilegalidade da prisão em flagrante. Tese não examinada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da constrição. Descabimento da análise do tema na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da tese defensiva de ilegalidade da prisão em flagrante, sob pena de incidir-se ... ()

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Doc. 202.8994.8004.1700

792 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Corrupção de menor. Roubos majorados. Tentativa de latrocínio. Concurso de agentes. Arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Graves circunstâncias dos delitos. Modus operandi. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Requisitos não preenchidos. Não cabimento. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do , notadamente na garantia da ordem pú... ()

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Doc. 145.9182.3006.9700

793 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Bis in idem. Inocorrência. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos inaplicável. Dedicação à atividade criminosa reconhecida. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 146.2545.6003.8900

794 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Manutenção do regime fechado mediante argumentos concretos. Emprego de arma de fogo. Ausência de violação à Súmula 440/STJ. Liminar concedida anteriormente a esse entendimento. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido, excepcionalmente, ex officio.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior... ()

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Doc. 184.2881.3003.8300

795 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de provas contundentes da prática do ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Associação criminosa. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes. Quantidade das drogas apreendidas. Custódia justificada e necessária. Pleito de extensão de benefícios. Situação fática diversa do corréu. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime.... ()

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Doc. 161.7164.3006.7600

796 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inexistência de situação de flagrante. Crime permanente. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevada quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência, o que autoriza a entrada dos policiais militares no imóvel, que se deu após inform... ()

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Doc. 156.1781.3004.9900

797 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Ausência de elementos comprobatórios da suposta periculosidade do agente. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, de circunstâncias que afastariam a suposta periculosidade do agente e, via de consequência, a necessidade da medida extrema, quando as questões não foram analisa... ()

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Doc. 176.4275.5004.8800

798 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade soci... ()

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Doc. 171.3560.7016.5400

799 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma e munições de uso restrito e permitido. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e diversidade de entorpecentes capturados. Natureza nociva da cocaína e do crack. Gravidade diferenciada. Periculosidade social dos envolvidos. Acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se fazem presentes, tanto que a denúncia foi recebida. 3. ... ()

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Doc. 170.1391.8005.0800

800 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 3. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservad... ()

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