STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Apreensão de 30g (trinta gramas) de cocaína. Petrechos. Atos infracionais praticados na adolescência. Ações penais em curso. Fundamentação insuficiente. Dedicação não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - A interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente; pois, de acordo com entendimento desta Corte, «o Ministério Público Estadual possui legitimidade para a interposição de agravo regimental, ainda que o Parquet Federal tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que configure preclusão consumativa ou violação ao princípio da unirrecorribilidade» (EDcl no AgRg no REsp 1.843.259/RO, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020).
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