TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. 2. Sistema de amortização adequado e foi devidamente ajustado entre as partes. Sistema Price que permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. 3. Seguro prestamista. Contratação efetivada em separado. Precedentes. Regularidade. 4. Tarifa de registro do contrato devidamente cobrada. Regularização do bem dado em garantia junto ao órgão de trânsito. Sentença reformada para reconhecer a legalidade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de registro do contrato. Ação improcedente. 5. Autor que foi condenado no ônus da sucumbência. Recurso do réu provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito