DOC. 686.6192.6282.0473

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por empresa fornecedora de móveis planejados contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais em favor da consumidora. A ação foi ajuizada sob alegação de descumprimento contratual, pois os móveis adquiridos não foram entregues no prazo acordado, mesmo após o pagamento integral.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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