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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7465.5900

701 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Reclamada não encontrada para citação. Endereço correto. Conversão para o procedimento ordinário. Admissibilidade reconhecida na hipótese. CLT, art. 852-B.

«Outra empresa no mesmo endereço, no mesmo ramo de atividade, utilizando-se de linhas telefônicas em nome da sócia daquela não localizada para citação. Ausência de qualquer defesa nos autos. Tendo o reclamante fornecido o endereço correto da reclamada para a citação inicial, pois constava do registro em sua CTPS, dos recibos de pagamento e dos cartões de visita da empresa, cumpriu o requisito do CLT, art. 852-B, II, não podendo ser responsabilizado por posterior mudança ou sumiço ... ()

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Doc. 143.2294.2036.0100

702 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Auxílio alimentação.

«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1062.9009.1800

703 - TST. Fgts. Prescrição. Recolhimento. Apelo desfundamentado.

«A indicação de ofensa a preceito de Lei e de divergência jurisprudencial não impulsiona o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao procedimento sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2015.5800

704 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Auxílio alimentação.

«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5910.3010.5700

705 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«No particular, a reclamada, ora recorrente, não apontou a ocorrência de quaisquer das hipóteses relativas ao procedimento sumaríssimo, na medida em que não invocou violação de preceito constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso de revista não conhecido, por desfundamentado.»

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Doc. 143.1824.1055.1200

706 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Supressão de horas extras habituais. Indenização.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, incisos VI e XIII, da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Re... ()

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Doc. 850.0047.5128.2887

707 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTEGRAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES DA LEI 13.467/2017. Súmula 366/TST. Súmula 429/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a Reclamada ao pagamento dos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho da Autora, por entendê-los como tempo à disposição da empregadora, em razão do tempo de espera pela troca de transporte fornecido pela empresa, no início e ao fim da jornada, o que totalizava 20 minutos extras diários. Consignou, amparado no conjunto fático probatório produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinár... ()

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Doc. 569.3932.7795.7051

708 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE» NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TÍTULO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO TEOR DAS NORMAS COLETIVAS VIGENTES. VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS OBSERVADA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE» NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TÍTULO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO TEOR DAS NORMAS COLETIVAS VIGENTE... ()

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Doc. 359.4651.0711.9801

709 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR DA AÇÃO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 844, § 2º. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a exigência contida no § 2º do CLT, art. 844 aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime se apresentar justificativa para o não comparecimento à audiência. 2. Na mesma perspectiva, o STF, quando do julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, ratificando, portanto, o entendime... ()

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Doc. 344.8266.6890.0004

710 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPECTATIVA DE EMPREGO FRUSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A

Não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas; e não se divisando que o valor atribuído à causa na exordial nem o quantum arbitrado à condenação possuem elevada expressão econômica, conclui-se pela inexistência de tra... ()

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Doc. 185.8653.5003.2800

711 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Procedimento sumaríssimo. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária relativa ao período de vínculo empregatício reconhecido em juízo

«1 . Ante os termos do CF/88, art. 114, VIII, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego em juízo. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST, I, que foi confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 569.056-3 PARÁ, no qual foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribui... ()

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Doc. 143.2294.2041.0300

712 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Jornada 12 X 36. Norma coletiva. Supressão do intervalo intrajornada. Hora noturna de sessenta minutos. Adicional noturno.

«Em relação ao adicional noturno e ao intervalo intrajornada, a decisão recorrida está em consonância com as Súmulas 60, II, e 437 II, e com a OJ 388 da SDI-1, todas, do TST. No tocante à hora noturna, o entendimento do órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis deste Tribunal Superior, a SDI-1, é de que, mesmo diante da existência de norma coletiva autorizando a realização de trabalho na escala de 12 X 36 horas, não pode ser desconsiderada a redução da hora notu... ()

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Doc. 143.2294.2040.9600

713 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Contribuição sindical. Condição estabelecida no estatuto do sindicato. Autorização do desconto em assembleia.

«O Sindicato agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou a violação direta dos arts. 8º, IV, e 149, da CF/88, na forma prevista no CLT, art. 896, § 6º e na Súmula 442/TST. O Tribunal Regional do Trabalho de origem, não obstante o caráter compulsório da contribuição sindical, registrou que «o Sindicato abdicou de tal prerrogativa ao instituir uma condição para a cob... ()

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Doc. 123.2496.0196.9629

714 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES. A transcrição em bloco único, ao início do recurso de revista, dos trechos do acórdão regional alusivos aos mais diversos tópicos abordados no apelo não atende ao requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que incumbe ao recorrente proceder ao cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão recorrido e as teses recursais, o que se dá no capítulo aberto no arrazoado de revista para tratar de cada matéria jurídica objeto de insurgência recursal. Agravo interno desprovido.

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Doc. 765.0764.2779.2548

715 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO EMPREGADO APOSENTADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. SÚMULA 51/TST, I E CLT, art. 468. Em conformidade com o entendimento assente nesta Corte Superior, os empregados da CSN admitidos anteriormente à privatização fazem jus à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, mesmo que essa tenha ocorrido posteriormente à privatização, por se tratar de direito incorporado ao contrato de trabalho. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 723.9797.1975.6578

716 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO EMPREGADO APOSENTADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. SÚMULA 51/TST, I E CLT, art. 468. Em conformidade com o entendimento assente nesta Corte Superior, os empregados da CSN admitidos anteriormente à privatização fazem jus à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, mesmo que essa tenha ocorrido posteriormente à privatização, por se tratar de direito incorporado ao contrato de trabalho. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 148.9060.2385.6474

717 - TST. AGRAVO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. ARTS. 265 DO RITST E 1.021 DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1, «é incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, art. 557, §1º, do CPC/1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.». Agravo de que não se conhece.

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Doc. 551.6490.1550.7692

718 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . SÚMULA 85, VI/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Cancelada a Súmula 349/TST, que admitia a validade de acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre sem a inspeção prévia da autoridade competente, ao ajuste coletivo em que fixada a semana espanhola, aplica-se o entendimento fixado na Súmula 85, VI/TST, no sentido do seu condicionamento à observância da exigência prevista no CLT, art. 60. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.

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Doc. 673.7176.6311.9187

719 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9º. PARCELA DIFERENCIAL DE MERCADO.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, não há falar-se em afronta ao CF/88, art. 5º, II, pois a... ()

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Doc. 321.3507.2072.3804

720 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, óbice erigido pela Corte Regional e confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, qual seja a inobservância do pressuposto processual previsto no CLT, art. 896, § 9º. As... ()

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Doc. 689.1830.6213.6711

721 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento, quais sejam a inobservância dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, § 9º e a ausência de transcendência da c... ()

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Doc. 143.1824.1043.4200

722 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Remuneração por produção. Adicional de horas extras.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, §6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.1824.1033.6900

723 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Adicional de periculosidade/insalubridade.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, §6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12/1/2000. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.1824.1046.4100

724 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Prescrição. Protesto interruptivo. Honorários de advogado. Relação de trabalho. Contrato de estágio.

«A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do §6º do CLT, art. 896. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.1824.1059.6800

725 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas in itinere.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, §6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12/01/2000. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.1824.1075.9200

726 - TST. Agravo de instrumento. Sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Recurso de revista desfundamentado. Desprovimento.

«Trata-se de procedimento sumaríssimo onde a admissibilidade do recurso de revista encontra limitação cognitiva, por força do que dispõe o §6º do CLT, art. 896, de modo que imprópria a alegada violação a preceitos de lei, bem como a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.1824.1080.2400

727 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Honorários de advogado.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, § 6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.»

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Doc. 165.9221.0010.1400

728 - TRT18. Processo sujeito ao rito sumaríssimo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação do CLT, art. 895, § 1º, IV.

«Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o (a) julgador (a) procedido à correta análise das provas e aplicado irrepreensivelmente o direito ao caso concreto, impõe-se a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do CLT, art. 895, § 1º, IV.»

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Doc. 165.9221.0010.9200

729 - TRT18. Recurso ordinário. Rito sumaríssimo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos. CLT, art. 895, § 1º, IV.

«Em se tratando de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o Juiz de primeiro grau bem analisado as provas e aplicado o direito ao caso concreto, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do CLT, art. 895, § 1º, IV. Apelo a que se nega provimento.»

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Doc. 506.3304.7707.4906

730 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO SUCESSIVO DE INCLUSÃO NO PLANO DA CASSI. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PLANO DE SAÚDE CASSI PELOS APOSENTADOS EGRESSOS DO BANCO NOSSA CAIXA. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. SÚMULA 294/TST .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido . CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO PLANO «NOVO FEAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamen... ()

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Doc. 129.4838.3044.0313

731 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foi impugnado o fundamento da decisão agravada, concernente ao descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Logo, inviável o conhecimento do agravo. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fu... ()

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Doc. 280.5287.7241.5443

732 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ». No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica nas razões recursais que não houve indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria e... ()

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Doc. 540.2405.2760.8552

733 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. CULPA CONTRATUAL OBJETIVA.

No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da culpa in eligendo, ante a ausência de licitação. Assim, desnecessário perquirir acerca da ocorrência de fiscalização, pois patente a culpa contratual objetiva, haja vista ter o Ente Público se descurado de cumprir a obrigação de licitar, prevista na Lei 8.666/93. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incide... ()

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Doc. 143.1824.1043.6100

734 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«I. No julgamento da ADC 16/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional. Por outro lado, quando do debate da matéria pelo Plenário da Suprema Corte, o Exmo. Min. Cezar Peluso, então relator do processo, fez registrar entendimento no sentido de que a declaração de constitucionalidade da norma do Lei 8.666/1991, art. 71, §1º não impede o reconhecimento da responsabilidade da Administração Pública com amparo nos fatos da causa, nem «... ()

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Doc. 143.1824.1046.5700

735 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Descontos salariais. Devolução. Indenização por dano moral. Configuração.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 6º do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conform... ()

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Doc. 143.1824.1007.7800

736 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Não conhecimento.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 383 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 6º do CLT, art. 896, a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LV e LVI, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da S... ()

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Doc. 143.1824.1081.5600

737 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 437, itens I, II e III, desta Corte e do que dispõem os §§ 4º e 6º do CLT, art. 896, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao CF/88, art. 7º, inciso XXVI, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27... ()

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Doc. 594.3473.1353.0527

738 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I .

A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, o único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foi o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual não foi i... ()

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Doc. 143.2294.2050.7200

739 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Atividade de telecomunicações. Operadora de call center. Lei 9.472/97. Terceirização. Impossibilidade. Vínculo direto com a tomadora dos serviços.

«A tarefa dos teleoperadores está ligada à atividade-fim da empresa autorizada de Serviço Móvel Pessoal, tomadora de serviços, e, por isso, é vedada a terceirização, sob pena de precarização das relações trabalhistas. A Lei 9.472/1997 não autoriza tal procedimento sem que sejam garantidos aos terceirizados os mesmos direitos e garantias concedidos aos trabalhadores da empresa contratante. Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação merame... ()

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Doc. 143.2294.2039.5600

740 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Atividade de telecomunicações. Operadora de call center. Lei 9.472/97. Terceirização. Impossibilidade. Vínculo direto com a tomadora dos serviços.

«A tarefa dos teleoperadores está ligada à atividade-fim da empresa autorizada de Serviço Móvel Pessoal, tomadora de serviços, e, por isso, é vedada a terceirização, sob pena de precarização das relações trabalhistas. A Lei 9.472/1997 não autoriza tal procedimento sem que sejam garantidos aos terceirizados os mesmos direitos e garantias concedidos aos trabalhadores da empresa contratante. Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação merame... ()

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Doc. 143.2294.2019.1600

741 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Atividade de telecomunicações. Operadora de call center. Lei 9.472/97. Terceirização. Impossibilidade. Vínculo direto com a tomadora dos serviços.

«A tarefa dos teleoperadores está ligada à atividade-fim da empresa autorizada de Serviço Móvel Pessoal, tomadora de serviços, e, por isso, é vedada a terceirização, sob pena de precarização das relações trabalhistas. A Lei 9.472/1997 não autoriza tal procedimento sem que sejam garantidos aos terceirizados os mesmos direitos e garantias concedidos aos trabalhadores da empresa contratante. Na verdade, a permissão para a terceirização de atividades inerentes tem aplicação merame... ()

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Doc. 143.1824.1024.5500

742 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Recurso. Transcendência. Cerceamento de defesa. Adicional de dupla função.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 6º do CLT, art. 896, a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, R... ()

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Doc. 143.1824.1064.5400

743 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Constitucional Rcl 12.580-AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013), consagrou o entendimento de que a decisão com efeito vinculante proferida no julgamento da ADC 16/DF não exime os entes públicos do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa prestadora de serviços terceirizados quanto o cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vincula... ()

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Doc. 181.7845.5001.7600

744 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Preliminar. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Adicional de insalubridade. Perícia. Ausência

«1. Se há controvérsia sobre a existência de insalubridade, a perícia, em princípio, é obrigatória e cumpre ao juiz determiná-la de ofício (CLT, art. 195), porquanto se cuida de fato cuja apuração - classificação e grau - depende de percepção técnica. 2. Caracteriza cerceamento do direito de defesa a ausência de perícia para comprovar insalubridade não prevista em lei ou em normas do Ministério do Trabalho. 3. Ao Juiz não é dado cercear o direito de a parte produzir ... ()

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Doc. 647.3300.7480.9253

745 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À SEXTA TURMA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. CPC, art. 1.030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA DIÁRIA POR NORMA COLETIVA PARA

8h48. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II. Ante a potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido em juízo de retratação. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PRO... ()

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Doc. 272.8032.6569.1948

746 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. No caso, a recorrente não se contrapõe aos fundamentos pelo qual o seu recurso de revista teve seu seguimento denegado, entre os quais, a incidência da Súmula 126/STJ, fundamento autônomo e suficiente para manutenção da denegação... ()

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Doc. 286.7016.1943.4118

747 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE IMPUGNOU O ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. No caso dos autos, a ré não impugnou de forma direta e específica a fundamentação erigida na decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula 126 deste Tribunal Superior, o que ensejou a aplicação da Súmula 422/TST, I. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que não conhec... ()

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Doc. 137.2144.5600.2841

748 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A

Não se constatando desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas; e não se divisando que o valor atribuído à causa na exordial nem o quantum arbitrado à condenação possuem elevada expressão econômica, conclui-se pela inexistência de... ()

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Doc. 101.1340.6908.4532

749 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. 2. No caso, a parte transcreveu quase a integralidade do capítulo impugnado, sem nenhum destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstra... ()

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Doc. 881.0506.0697.8431

750 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ». No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica, nas razões recursais, que não houve indicação do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria... ()

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