DOC. 809.3252.6038.4292

TJSP. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS.

Ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito do apelo.

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