Honra | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.4151.9006.5600

601 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime contra a honra. Promotor de justiça. Ausência de justa causa para a ação penal. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A reforma do acórdão recorrido, que rejeitou a queixa-crime por entender que não houve ofensa à honra dos querelantes pelo querelado, promotor de justiça, que teria agido dentro das suas atribuições legais, demandaria o revolvimento das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 7/STJ Superior de Justiça. 2. No que toca à demonstração do dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas de julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2004.1700

602 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra do autor. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Matéria jornalística que extrapolou exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Valor de reparação. Não alterado.

«1. Ação ajuizada em 10/05/2010. Recurso especial interposto em 13/11/2014 e atribuído a este Gabinete em 28/11/2016. 2. O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.9053.0591.5657

603 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. MULTA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Ação Cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por pessoa jurídica, visando a compelir a concessionária de energia elétrica à instalação de infraestrutura contratada, bem como à reparação de prejuízos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 2. Análise da existência de dano moral à pessoa jurídica e do cabimento da indenização por danos materiais. 3. Verificação da legalidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.9443.7510.6191

604 - TJSP. "Consumidor. Bancário. Fraude de cartão de crédito. Compra não reconhecida. Falha na prestação do serviço. Descaso da instituição financeira na solução do problema. Violação da honra da autora enquanto consumidora. Danos morais configurados. Valor arbitrado em R$ 4.000,00. Recurso parcialmente provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0913.1001.8500

605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem reconhecido. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Não se verifica a aludida ofensa ao , de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu fundamentadamente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.9140.5704.3039

606 - TJSP. Ação indenizatória - vício no produto - sentença de parcial procedência para restituição dos valores pagos - alegação de prejuízo imaterial decorrente da impossibilidade de utilização do produto - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que Ementa: Ação indenizatória - vício no produto - sentença de parcial procedência para restituição dos valores pagos - alegação de prejuízo imaterial decorrente da impossibilidade de utilização do produto - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.5253.0798.7958

607 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Sentença ultra petita não caracterizada. Julgador que não está vinculado ao valor indicado na inicial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Autor que alega ter sua honra ofendida por postagem do réu. Legitimidade configurada. Mérito. Comprovada a veiculação de expressões ofensivas aos autores em canal de grande alcance, com número expressivo de inscritos e visualizações. Extrapolação dos limites da liberdade de expressão, com ofensa à honra e imagem dos autores, caracterizando abuso no exercício do direito. Reconhecido o nexo causal entre a conduta do réu apelante e os danos experimentados pelos apelados, justificando a responsabilização civil. Descabida a pretensão de redução do valor da indenização. Fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.2491.2243.4578

608 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROPOSITURA DE AÇÕES SIMULTÂNEAS - CONTEMPORANEIDADE DA LESÃO À HONRA OBJETIVA - DEMORA DO LESADO NA PROPOSITURA DA AÇÃO -

Pretensão de indenização por dano moral, em razão de negativação irregular - Cabimento parcial - Hipótese em que não incide a Súmula 385/STJ, pois, em outra ação, movida na mesma data da presente demanda, o autor logrou obter a declaração de inexistência de débitos negativados anteriormente ao combatido neste processo, bem como obter uma indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 - Ajuizamento simultâneo de ações que evidencia a contemporaneidade da lesão à honra ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8002.6300

609 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recebimento de cheques nominais da autora destinados a pagamentos de tributos utilizados para outros pagamentos, em benefício de terceiros. Falha na prestação de serviço bancário. Fato que não atingiu, entretanto, a honra objetiva da autora. Indenização indevida. Recurso da autora não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.6563.6000.2600

610 - STJ. Indenização. Dano moral. Morte da vítima. Transmissibilidade do direito. O direito de prosseguir na ação de indenização por ofensa à honra transmite-se aos herdeiros. Recurso não conhecido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2771.4000.6800

611 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não comprovado reclamado dano moral, ausentes elementos de convicção aptos a demonstrar alegada violação à dignidade da pessoa humana, honra ou imagem por expedir instituição financeira, ofício dando conta de pagamento de obrigação, de modo não imediato, inadmissível indenização. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9001.1000

612 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Negativa de cobertura para procedimento prescrito pelo médico que assiste à autora. Fato que decorreu de indevida interpretação contratual. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da contratante. Inexistência de dano moral indenizável. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6693.0000.8600

613 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Negativação indevida do nome da autora. Equipamento Modem G3, adquirido e jamais entregue. Lesão à honra objetiva da autora. Ocorrência. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Massivo entendimento jurisprudencial. Valor reparatório bem fixado. Sentença mantida. Apelo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6732.2000.7900

614 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Extrapola o direito de crítica, jornalista que utiliza a palavra «abestalhado» dirigida a delegado de polícia, ao comentar fuga de preso de repartição policial, ofendendo-lhe a honra profissional, extrapolando parâmetros de respeito e civilidade. Indenização de rigor. Recurso defensório não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5343.5001.5600

615 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de informação. Animus narrandi. Direito à honra. Discussão vedada nesta seara. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Quantum indenizatório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Valor que extrapola os limites do razoável. Inexistência. Manutenção do montante fixado pelas instâncias ordinárias. Recurso não conhecido.

«1. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0484.3001.1200

616 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e inépcia da denúncia. Advogado. Imunidade material. Ausência da inequívoca intenção dolosa. Condutas atípicas. Inicial acusatória que não logrou demonstrar o dolo específico de ofender a honra de outrem. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Na espécie dos autos, é flagrante o constrangimento ilegal a que está sendo submetido o recorrente, evidenciado pela simples leitura da denúncia e dos documentos que acompanham a impet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7295.2600

617 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Indenização não tarifada. Quantificação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«A CF/88 afastou, para a fixação do valor da reparação do dano moral, as regras referentes aos limites tarifados previstas pela Lei de Imprensa, sobretudo quando, como no caso- as instâncias ordinárias constataram soberana e categoricamente o caráter insidioso da matéria de que decorreu a ofensa. Ademais, a ação foi proposta com base no direito comum.«O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do STJ» (REsp 53.321/RJ. Min. Nilson Naves).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6008.6700

618 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ofensas à honra. Acórdão baseado em matéria constitucional. Usurpação da competência do STF. Decisão mantida.

«1 - Estando o acórdão recorrido fundamentado em normas e em princípios constitucionais, o recurso especial não constitui via adequada para reformá-lo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4639.7351

619 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Direito de imagem. Matéria jornalística. Ofensa à honra. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tutela antecipada. Requisitos do CPC, art. 300. Reexame. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 735/STF.agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 721.6062.3406.9688

620 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. OFENSAS À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.1740.5370.2532

621 - TST. AGRAVO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. LESÃO À BOA FAMA E À HONRA. CLT, art. 482, K. DESPROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA . QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO .

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula 126, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.0809.9697.5044

622 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DAS QUERELANTES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. INDÍCIOS CLAROS DO ANIMUS NARRANDI

e ANIMUS DEFENDENDI POR PARTE DAS QUERELADAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8325.6104

623 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, injúria e difamação. Acordo de não persecução penal. Anpp negado pelo promotor de justiça. Pretensão de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Impedimento de ordem objetiva previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. CPP. Réu contumaz na prática de crimes contra a honra. Agravo desprovido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O indeferimento da remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal justifica-se pela contumácia do réu na prática de crimes contra a honra, impedimento de ordem objetiva, previsto no art. 28- A, § 2º, II, do CPP. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.6914.1000.3600

624 - STF. Crimes contra a honra de servidor público, em razão do ofício. Legitimidade concorrente. Inaplicabilidade da Súmula 208/STF.

«Admissível o recurso extraordinário interposto pelo servidor ofendido e regularmente admitido como assistente da acusação na ação penal pública condicionada, quando o MP não recorre contra acórdão do STJ que acolhe tese rejeitada pelo STF, em recurso ordinário em habeas corpus, e anula a ação penal. O reconhecimento da legitimidade concorrente, pelo plenário do STF (INQ 726-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29/04/94), implica na impossibilidade de ser o servidor ofendido pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5001.7300

625 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Requisição do Ministério Público. Crime contra a honra. Admissibilidade. Fato de o ofendido ter oferecido queixa-crime, que foi rejeitada, ante o reconhecimento da decadência, não elimina a possibilidade de o Ministério Público ajuizar ação penal pública após regular representação do ofendido. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5002.4900

626 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Acesso à «internet». Obrigação de fazer. Perfil falso em «site» de relacionamentos. Ofensas à honra da autora. Disponibilização das informações necessárias à identificação dos responsáveis pelo provedor de acesso. Pedido procedente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8004.7000

627 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Implantes dentários. Contratação descumprida. Indenização por danos morais. Descabimento. Danos morais não caracterizados. Inexistência, na espécie, de qualquer ofensa à honra ou à personalidade da autora, ensejadora de indenização. Simples aborrecimento comum na vida cotidiana e nas relações comerciais. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4017.0700

628 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora em pagar a indenização prevista na apólice do seguro de automóvel. Dissabor e desconforto experimentado pelo segurado que não gera dano moral indenizável. Inexistência de violação dos direitos à honra e dignidade assegurados pela CF/88. Recurso do autor improvido nessa parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4018.6200

629 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística que informa estar o autor (vereador presidente da Câmara Municipal) sendo investigado por suposta corrupção. Reportagem de indiscutível interesse público, que não teve a intenção de ofender a honra do requerente. Inexistência do alegado dano moral. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5002.2900

630 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Mero apontamento do título, sem efetiva concretização do ato, que foi sustado por medida cautelar. Fato desagradável que causou desconforto ao autor sem, contudo, abalar a sua honra subjetiva, imagem ou credibilidade perante a sociedade e o mercado. Indenização indevida. Recurso improvido nesse aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0014.6200

631 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Restrição indevida incidente sobre veículo. Inexistência de prova que evidencie ter a parte suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Dano moral não configurado. Indenização descabida. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8009.9700

632 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de fotomontagem em coluna humorística no qual teria sido atribuída a frase ao autor de caráter ofensivo à sua honra e imagem. Inocorrência. Mera alusão à vitória do Brasil na Copa do Mundo, beneficiado pelo árbitro. Indenização incabível. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1008.3600

633 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que expede cartão de crédito a cliente que não havia feito solicitação e nem promoveu seu desbloqueio, e vem efetuar cobranças a ele relativas, sem comprovar sua regularidade ou licitude. Mácula à honra do cliente. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2004.1700

634 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. A ameaça de inscrição do nome de cliente bancário no rol de devedores, não configura dano moral se não efetivada, ausente a necessária publicidade, conduta exterior e vexatória, que pode provocar eventual transtorno que não chega a causar ofensa à honra. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2000.4800

635 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Fatos narrados que se situam no contexto de interesses negociais. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Ausência, no entanto, de ofensa a direitos da personalidade ou à honra do contratante. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2000.8400

636 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral indenização por dano moral. Situação em que a reclamante era chamada de «burra e incompetente». Tal fato é suficiente para abalar a autoestima e honra do empregado e não pode ser admitida no ambiente de trabalho. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6023.9000.1800

637 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro judicial. Ação movida em face da Fazenda, em razão de decisão judicial lavrada em outro processo. Decisão judicial fundamentada. Exercício regular da função jurisdicional. Ausência de demonstração de ofensa à honra subjetiva e de nexo causal. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.2005.1500

638 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. O mero apontamento de duplicatas ao cartório, sem a efetivação do protesto e sem publicidade não tem o condão de configurar a geração de dano moral, de modo a chancelar pedido indenizatório, não atingida a honra objetiva da empresa demandante. Recurso não provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1872.5000.2600

639 - STJ. Conflito de competência. Crimes contra honra praticados pela internet. Competência. Veiculação do conteúdo ofensivo. Fixação no local do titular do próprio domínio e que criou a home page onde é abastecido seu conteúdo.

«1. Tratando-se de crimes contra a honra praticados pela internet, a competência deve ser firmar de acordo com a regra do , segundo o qual «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução». Isso porque constituem-se crimes formais e, portanto, consumam-se no momento de sua prática, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Assim, a sim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6500.9000.0900

640 - STF. Agravo regimental. Queixa-crime. Negativa de seguimento. Deputado federal. Crime contra a honra. Nexo de implicação entre as declarações e o exercício do mandato. Imunidade parlamentar material. Alcance. CF/88, art. 53, «caput».

«1. A inviolabilidade material, no que diz com o agir do parlamentar fora da Casa Legislativa, exige a existência de nexo de implicação entre as declarações delineadoras dos crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato. Estabelecido esse nexo, a imunidade protege o parlamentar «por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos» (, caput), e não se restringe às declarações dirigidas apenas a outros Congressistas ou atores políticos ostensivos, mas a q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8000.0000

641 - STJ. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Desembargador estadual. Responsabilidade penal objetiva. CPP, art. 41. Inépcia. Rejeição da queixa-crime.

«1 - Inexistência de narrativa apta a vincular o querelado pelo conteúdo e divulgação dos fatos tidos como delituosos. Imprestável para tanto a descrição de sua mera posição de Presidente do Tribunal de Justiça, sob a consequência de instauração de processo criminal baseada em responsabilidade penal objetiva. Inépcia configurada. 2 - Queixa-crime rejeitada. PRECEDENTES CITADOS: Responsabilidade penal objetiva. Inépcia da denúncia (AP Acórdão/STF). RHC Acórdão/STJ, HC 34... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3901.3000.3000

642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofensa à honra acórdão. Matéria jornalística. Fundamento constitucional. Súmula STJ/211. Improvimento.

«1.- O fundamento estritamente constitucional do acórdão recorrido torna inviável a sua alteração na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.0944.9015.0602

643 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA A VIOLAÇÃO DA HONRA E IMAGEM DE TERCEIROS. DIREITOS COM IDÊNTICO STATUS CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.

Extrapolando o direito de liberdade de expressão mediante veiculação, em rede social, de graves e infundadas acusações, resta caracterizada ofensa efetiva aos direitos da personalidade do ofendido, sendo devida a reparação pecuniária dos danos morais. 2. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5024.4700

644 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Quase-adultério do marido. Relacionamento do varão com outra mulher, gerando comentários na vizinhança. Abalo à honra e à dignidade da esposa. Caracterização de injúria grave, mesmo sem prova específica de conjunção carnal. Procedência. (Com doutrina).

«Mesmo sem prova específica do sexo entre o marido e outra mulher, se a aproximação entre eles gera comentários na vizinhança sobre o presumível relacionamento amoroso, está caracterizada a injúria grave contra a esposa, na figura do quase-adultério.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.2798.5421.1528

645 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTA CORRENTE ENCERRADA. DANO MORAL. LESÃO À HONRA OBJETIVA. I.

Caso em exame: Alega a autora falha do serviço do réu decorrente do aponte em cadastros restritivos em razão de débito gerado após o pedido de encerramento da conta de pessoa jurídica por motivo de desinteresse comercial. A sentença declara a inexigibilidade da dívida, condena o réu a promover a baixa do aponte no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, a cancelar qualquer débito da autora, notadamente o de R$ 1.475,26, e a promover o encerramento definitivo da cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0021.9000

646 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. E-mail entre particulares. Proprietário do computador. Dever de zelo. Culpa in vigilando. Envio de mensagem. Conteúdo ofensivo. Violação à honra. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. E-mails com conteúdo constrangedor. Ip do computador originário das mensagens identificado. Responsabilidade do titular da assinatura da internet/computador. Autoria. Culpa in vigilando. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido.

«I - A culpa in vigilando decorre da falta de atenção ou cuidado com o procedimento de outrem. Assim, responde o proprietário do computador, titular da assinatura da internet, do qual partiram as malfadadas mensagens eletrônicas à autora, pelos danos a ela ocasionados. II - Dano moral configurado em razão da evidente afronta a sua honra, diante do conteúdo pejorativo das mensagens, as quais, diante da prova testemunhal produzida, efetivamente deixaram a parte abalada. III - Valor da i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2803.6000.0000

647 - STJ. Crimes contra a honra. Atipicidade. Tese não debatida pelo tribunal originário. Supressão de instância.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à atipicidade da conduta imputada aos agravantes, tendo em vista que esta matéria sequer foi arguida pela impetrante, inviável a análise dessa pretensão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O fato de trazerem os agravantes, somente agora, a notícia de que o Tribunal estadual teria indeferido o processamento de um segundo habeas corpus impetrado em seu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.3691.7282.3190

648 - TJSP. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelos depoimentos dos querelantes e testemunhas arroladas. Mensagens de textos e de áudios enviados pelo querelado, via WhatsApp, ao querelante Vicente e a grupo de funcionários da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Pederneiras, bem ainda postagens em perfil do Facebook, com teor ofensivo e palavras de baixo calão, dirigidos a ambos os querelantes, ofendendo-lhes a reputação e a dignidade. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 141, III, CP. Utilização de meio que facilitou a divulgação da difamação e da injúria propalada. Inocorrência de dupla condenação pela mesma postagem. Além de terem sido várias as postagens, os tipos penais pelos quais condenado, visam tutelar bens jurídicos distintos (honra objetiva e honra subjetiva). Penas bem aplicadas. Concurso formal. Substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos. Regime aberto. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.4856.7263.4924

649 - TJSP. Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso Ementa: Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso indevidamente, por inadimplência inexistente, com conhecimento de colaboradores que laboram no condomínio em que a consumidora reside. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Inteligência do art. 14, «caput», do CDC. Reparação devida. Indenização arbitrada em valor excessivo, comportando redução. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor indenizatório.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.8750.2497.8982

650 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa prejudicada, que constituem dano moral reparável independemente da demonstração de sua existência, pois decorrente do próprio fato da violação (damnum in re ipsa). Arbitramento adequado. Manutenção da sentença. Recurso não provido. VU

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações