DOC. 148.0323.7000.0100

STJ. Embargos de declaração na queixa rejeitada. Crimes contra a honra. Deputado estadual. Supostas ofensas relacionadas à atuação parlamentar. Imunidade material. Precedentes do STJ e STF. Alegada contradição e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Sob o argumento de haver «contradição» e «omissão» no acórdão embargado, os Embargantes/Querelantes, na verdade, buscam o rejulgamento da causa, intento que sabidamente não se coaduna com a via eleita.

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