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701 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. NECESSIDADE DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSENTE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. NOME DA PARTE AUTORA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO Lei 9.099/9, art. 48. CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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702 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Tema 1207 do C.STF-Não se aplica o LCE 1354/2020, art. 27 ao caso Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargo
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703 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento -Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, pois os pontos controvertidos foram analisados adequadamente.
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704 - TJSP. Embargos rejeitados - IRDR 36 - adicional de insalubridade que não é devido durante o curso de formação - observação já prevista no acórdão recorrido
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705 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 1.361/2021 QUE NÃO FOI DEDUZIDA NO BOJO DO AGRAVO INTERNO - AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS COM NATUREZA INFRINGENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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706 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão - Vício Inexistente-ICMS- TUST E TUSD- Expressamente ressalvada no acórdão a modulação dos efeitos - Rejeição dos embargo
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707 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão - Vício Inexistente-ICMS- TUST E TUSD- Expressamente ressalvada no acórdão a modulação dos efeitos - Rejeição dos embargo
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708 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Acórdão mantido.
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709 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Inadmissibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme entendimento pacificado no Puil 0000116-36.2023.8.26.9011. Embargos declaratórios rejeitados.
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710 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
Inexistência de omissão que justifique os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO FOI APRECIADO E JULGADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV - NECESSIDADE DE SER SUPRIDO O ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO.
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712 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO COLÉGIO RECURSAL QUE INCIDEM APENAS QUANDO REJEITADO O RECURSO INOMINADO - EMBARGOS REJEITADOS
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713 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO EXARADA NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000 - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - VIA INADEQUADA PARA REEXAME DE FUNDAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS.
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714 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão, obscuridade ou erro a ser analisado - Mero inconformismo - Desacolhimento.
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715 - TJSP. Embargos de declaração. Servidoras públicas inativas. Alegação de que o acórdão embargado contém erro material ao condenar pessoa que não compõe o polo passivo da demanda. Erro material caracterizado. Obrigações que devem ser impostas à SPPREV e não à FESP. Embargos acolhidos para sanar o vício.
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716 - TJSP. Embargos de declaração - Recurso interposto com intuito manifestamente infringente - Acolhimento, para o fim de retificar o dispositivo - RECURSO - PROVIDO.
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717 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Assunto apreciado no acórdão. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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718 - TJSP. Embargos de declaração. Limitação do ITMC ao valor do IPTU. Possibilidade de arbitramento administrativo, respeitado o contraditório. Embargos acolhimentos.
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719 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Verbas sucumbenciais não fixadas. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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720 - TJSP. Embargos de declaração. Cabimento quanto há incompreensão do julgado. O inconformismo a ele deve ser atacado por recurso próprio. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.
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721 - TJSP. Embargos de declaração. Cabimento quanto há ncompreensão do julgado. O inconformismo a ele eve ser atacado por recurso próprio. Embargos de eclaração rejeitados. Acórdão mantido.
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722 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR - MERO INCONFORMISMO - DESVIO DE FUNÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO DESVIO QUE DEVE INCLUIR O PAGAMENTO DAS VERBAS REFLEXAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS SALÁRIOS BASE NO PERÍODO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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723 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) -PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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724 - TJSP. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Matéria arguida em embargos declaratórios anteriormente interpostos devidamente apreciados. Rejeição que se impõe.
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725 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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726 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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727 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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728 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não existindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada na decisão embargada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração, tendo em vista o nítido caráter infringente do recurso. Provimento ao recurso negado.
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729 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material que não influencia no resultado do julgamento, apesar do seu afastamento - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - - Todos os pontos relevantes ao julgamento do recurso foram analisados - Embargos acolhidos em parte.
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730 - TJSP. Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III, do artigo 1.022 do CPC. Matéria suscitada expressamente decidida em Acórdão. Embargos com caráter nitidamente infringente e protelatório - Descabimento. Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.
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731 - TJSP. Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III, do artigo 1.022 do CPC. Matéria suscitada expressamente decidida em Acórdão. Embargos com caráter nitidamente infringente e protelatório - Descabimento. Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.
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732 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Divergência acerca da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Necessidade de reparação - Acolhimento, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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733 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. O acórdão embargado tratou especificamente do ponto supostamente omitido. A ementa do acórdão embargado também aludiu a ele. Embargos rejeitados.
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734 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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735 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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736 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
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737 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão em relação aos reflexos das diferenças salariais no pagamento do décimo terceiro. Recurso acolhido.
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738 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Acolhimento para constar que a verba sucumbencial arbitrada refere-se ao valor da condenação, e não ao valor da causa como constou. Embargos acolhidos.
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739 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Falta de apresentação de contrarrazões. Honorários advocatícios indevidos. Arbitramento restrito ao trabalho desempenhado em segundo grau. Embargos declaratórios rejeitados
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740 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recálculo do adicional por tempo de serviço - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, o que abrange a sexta-parte - Embargos desprovidos.
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741 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, CONFORME DECIDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
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742 - TJSP. Juizado da Fazenda Pública. Embargos de declaração. Honorários. Valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, observando o parágrafo 8-A do CPC, art. 85, com redação dada pela Lei 14.365 de 2022 (tabela de honorários recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil). Valor, todavia, que deve considerar a atuação em segundo grau apenas, considerando as Ementa: Juizado da Fazenda Pública. Embargos de declaração. Honorários. Valor irrisório. Necessidade de fixação por equidade, observando o parágrafo 8-A do CPC, art. 85, com redação dada pela Lei 14.365 de 2022 (tabela de honorários recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil). Valor, todavia, que deve considerar a atuação em segundo grau apenas, considerando as peculiaridades do rito sumaríssimo (Lei 9.00/95, art. 55). Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão.
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743 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Acolhimento - Efetiva omissão quanto à alegação de Sentença ultra petita - Delimitação dos pedidos da exordial às respectivas autoras - Integração do v. Acórdão - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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744 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão quanto ao Tema 1177 do STF. Ressalva expressa quanto à modulação dos efeitos. Embargos declaratórios rejeitados.
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745 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material quanto a menção à sexta-parte. Pedido inicial voltado ao recálculo de quinquênios. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir o erro material, sem alteração do julgado.
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746 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Informação de nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos - Embargos de declaração acolhidos para este fim.
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747 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Informação de nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos - Embargos de declaração acolhidos para este fim.
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748 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Informação de nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos - Embargos de declaração acolhidos para este fim.
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749 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados
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750 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, pois os pontos controvertidos foram analisados adequadamente - Mero inconformismo.
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