Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS - INADMISSIBILIDADE - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - EMBARGOS REJEITADOS.

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602 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS - INADMISSIBILIDADE - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - EMBARGOS REJEITADOS.

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603 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

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604 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

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605 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS - INADMISSIBILIDADE - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - EMBARGOS REJEITADOS.

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606 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

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607 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS - INADMISSIBILIDADE - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - EMBARGOS REJEITADOS.

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608 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Questão não suscitada em momento anterior - Rejeição dos embargos

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609 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Impossibilidade de ampliar as questões veiculadas no recurso em sede de embargos declaratórios. Embargos rejeitados.

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610 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE APLICOU A SOLUÇÃO DO IAC (TEMA 10) DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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611 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão, obscuridade ou erro material inocorrentes - Conteúdo do acórdão e da r. sentença permite integral entendimento quanto aos acréscimos legais - Embargos rejeitados.

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612 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL - TEMA 1075/STJ - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO

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613 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS TRAZIDOS NOS EMBARGOS QUE JÁ FORAM EXAMINADOS NO ACÓRDÃO - VIA INADEQUADA PARA REANÁLISE DE FUNDAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS. 

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614 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS TRAZIDOS NOS EMBARGOS QUE JÁ FORAM EXAMINADOS NO ACÓRDÃO - VIA INADEQUADA PARA REANÁLISE DE FUNDAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS. 

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615 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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616 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado erro material do acórdão. Não ocorrência. O recurso inominado nitidamente carece de interesse processual. Não houve omissão, obscuridade ou contradição EMBARGOS REJEITADOS

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617 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. Recurso rejeitado

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618 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de mero inconformismo, com confessado caráter infringente, o que esvazia o cabimento do recurso. Embargos rejeitados.

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619 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Reconhecimento do fornecimento de alimentação e alojamento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

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620 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissões. Não ocorrência. Mero inconformismo. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. Recurso rejeitado

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621 - TJSP. Embargos de Declaração. Hipótese de omissão verificada. Necessidade de suspensão do processo para se aguardar o julgamento do Tema 47. Recurso provido.

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622 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Improcedência da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que não tem o condão de alterar os termos do acórdão proferido - Rejeição dos embargo

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623 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Improcedência da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que não tem o condão de alterar os termos do acórdão proferido - Rejeição dos embargo

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624 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão referindo o provimento do recurso, enquanto o dispositivo do voto nega provimento - Erro material - Embargos acolhidos para a retificação do dispositivo do voto

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625 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 mencionado pelo embargante pendente de julgamento, sem determinação de suspensão - Rejeição dos embargos

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626 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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627 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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628 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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629 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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630 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 mencionado pelo embargante pendente de julgamento, sem determinação de suspensão - Rejeição dos embargos

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631 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Repetição de indébito tributário- Juros e Correção fixados nos termos pleiteados pela embargante - Rejeição dos embargos

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632 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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633 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO CPC, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS

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634 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO CPC, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS

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635 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e Contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. Recurso rejeitado

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636 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão quanto ao pedido de fixação do marco prescricional quinquenal a partir do ajuizamento de ação anterior. Admissibilidade. Tema 869 do STJ. Embargos declaratórios acolhidos.

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637 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de vício ou causa de modificação do julgado - Recurso improvido.

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638 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Recurso não provido

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639 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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640 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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641 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 mencionado pelo embargante que não se aplica ao caso em questão - Rejeição dos embargos

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642 - TJSP. Embargos de Declaração- Danos Materiais e Morais- Juros fixados desde a citação- Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para esclarecimentos quanto aos consectários legais.

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643 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão -Esclarecimento da fixação dos juros e correção monetária - Embargos parcialmente acolhidos. 

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644 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preclusão consumativa. Reiteração dos mesmos argumentos dos embargos interpostos na mesma data e já analisados. Não conhecimento dos embargos.

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645 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de contradição e omissão- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos

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646 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

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647 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Adicional de Qualificação- IRDR 40 mencionado pelo embargante que não se aplica ao caso em questão - Rejeição dos embargos

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648 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Reconhecimento do desvio de função. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

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649 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão quanto aos reflexos- Vício Inexistente- Determinada retificação do cálculo da sexta-parte impactando os reflexos - Rejeição dos embargos

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650 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão constatada. Embargos declaratórios conhecidos e providos para suprir a omissão no tocante ao indeferimento da folga aniversário e consectários legais

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