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901 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acolhimento dos Embargos de Declaração para tão somente sanar a omissão na apreciação do pedido de CNH definitiva em favor da autora com consequente retificação na fundamentação e parte dispositiva, mantidos, no mais, os termos do V. Acórdão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMOU A SENTENÇA
Matéria de mérito analisada e julgada. Insurgência unicamente a respeito do resultado do julgamento. Inadmissibilidade. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. Embargos de declaração. Não conhecimento. Inexistência de indicação de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir. Clareza da análise dos pontos controvertidos dispensa esclarecimentos, inclusive para fins de prequestionamento. Mero incorformismo que não dá margem para a oposição de embargos declaratórios
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904 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SUPRIDO. ACÓRDÃO QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, AFASTANDO EXPRESSAMENTE A MERA EQUIPARAÇÃO VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE 37. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO QUE NÃO TEM NOS DECLARATÓRIOS A VIA ADEQUADA À SUSCITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
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905 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SUPRIDO. ACÓRDÃO QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, AFASTANDO EXPRESSAMENTE A MERA EQUIPARAÇÃO VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE 37. HIPÓTESE DE MERO INCONFORMISMO QUE NÃO TEM NOS DECLARATÓRIOS A VIA ADEQUADA À SUSCITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
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906 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Acolhimento - Efetiva omissão quanto aos documentos comprobatórios dos requisitos do Tema 106 do C. STJ e quanto ao pedido de majoração das astreintes - Integração do v. Acórdão - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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907 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não existindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada na decisão embargada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração, tendo em vista o nítido caráter infringente do recurso. Preliminar de incompetência absoluta apreciada na sentença e acórdão manteve a sentença pelos próprios fundamentos. Provimento ao recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE VERSA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO, VIABILIZANDO PRONTO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
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909 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE VERSA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO, VIABILIZANDO PRONTO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
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910 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Verbas anteriores a Emenda Constitucional 103/1919 não pleiteadas- Repetição de indébito tributário- Juros e Correção fixados nos termos pleiteados pela embargante - Rejeição dos embargos
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911 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. Embargos de Declaração. Hipóteses de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Dúvidas não verificadas. Acórdão em conformidade com os Temas 377 e 384 do STF. Ausência de determinação de sobrestamento dos feitos na Reclamação 57.271. Recurso desprovido.
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913 - TJSP. Embargos declaratórios - Alegada omissão inexistente - Alcance do título judicial que está claramente evidente no dispositivo da decisão de primeiro grau - Recurso não provido.
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914 - TJSP. Embargos de declaração. Mandado de segurança não conhecido. Alegada pretensão de sustentação oral. Descabimento. Contradição inexistente. Recurso que não se presta a alterar o julgado. Recurso não provido.
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915 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita. Contradição reconhecida. Embargos de declaração acolhidos para suspender a exigibilidade da sucumbência enquanto perdurar a miserabilidade legal, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º.
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916 - TJSP. Embargos de declaração - Fazenda do Estado alega omissão no V. Acórdão por não ter aplicado as teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do C. STF - Inocorrência de omissão - Modulação dos efeitos no Tema 1234 para que as teses jurídicas referentes à competência do Juízo produzam efeitos ex nunc, aplicando-se aos litígios ajuizados após o julgamento definitivo do referido Tema - Competência da Justiça Estadual - Ação que permanece na Justiça Estadual e cuida de medicamentos não incorporados - Eventual condenação dos Estados e Municípios, será ressarcida pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS - Embargos não acolhidos
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917 - TJSP. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU LACUNA. PRETENSÃO DE ALTERAR O MÉRITO DO RECURSO INOMINADO. DESCABIMENTO.
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918 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pedido de suspensão da execução do julgado que deverá ser apreciado pelo juízo a quo. Recurso não provido.
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919 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão do julgado quanto à alegada violação aos princípios da anterioridade e legalidade na cobrança da Taxa de Fiscalização e de Publicidade no exercício de 2022. Embargos acolhidos para sanar a omissão e reconhecer a inexigibilidade da taxa por violação ao princípio da anterioridade(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Imposição de honorários advocatícios fundamentada. Inexistência de violação a Lei 9.099/1995, art. 55 ou Enunciado 31 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Embargos declaratórios rejeitados.
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922 - TJSP. Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. Apresentação de novos cálculos nos termos do acórdão. Desnecessidade de embargos para fins de prequestionamento. Provimento Negado.
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923 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que visa rediscutir o quantum da indenização fixado. Descabimento de reanálise da matéria. Caráter infringente. Recurso não provido.
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924 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento para constar que o recorrente é investigador de polícia de 2ª classe e exerce suas funções em delegacia de polícia desde março de 2022.
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925 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO -
Inocorrência - Rediscussão de fundamentos já examinados no julgamento do recurso inominado - Via dos embargos inadequada (requisito que integra a condição da ação do interesse de agir) para tal fim - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. Embargos de declaração. Município de Jundiaí. Contradição no acórdão inexistente em relação a honorários advocatícios de sucumbência. Lei 9.099/95, art. 55 prevê honorários apenas quando o recurso inominado é integralmente improvido. Embargos rejeitados
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927 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais temporais, embora prevista possibilidade de incorporação aos proventos- Mero inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos.
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928 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO TEMA 334 DO STF E SÚMULA 359/STF - MATÉRIAS NÃO TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO OU NO RECURSO INOMINADO - ACÓRDÃO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO - INCONFORMISMO COM O JULGADO E INOVAÇÃO DA TESE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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929 - TJSP. Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. Sentença enfrentou a questão e foi confirmada integralmente pelo acórdão. Desnecessidade de embargos para fins de prequestionamento. Provimento Negado.
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930 - TJSP. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - SUSPENSÃO EXARADA NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000 - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - VIA INADEQUADA PARA REEXAME DE FUNDAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS.
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931 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO art. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO. 1. Não se admite o acolhimento dos embargos de declaração na ausência quaisquer das hipóteses expressamente indicadas no CPC, art. 1022. RECURSO NÃO PROVIDO.
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932 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO IUJ 71008767345.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. Embargos de declaração - Fazenda Estadual - Omissão do julgado por conta de não analisar o argumento de ter a ANEEL admitido o repasse parcial para o consumidor das perdas técnicas e não técnicas de energia elétrica, em termos de custo da operação, motivo pelo qual haveria fundamento para a incidência do ICMS sobre tal montante - Argumento que merece melhor explicitação, com apontamento dos Ementa: Embargos de declaração - Fazenda Estadual - Omissão do julgado por conta de não analisar o argumento de ter a ANEEL admitido o repasse parcial para o consumidor das perdas técnicas e não técnicas de energia elétrica, em termos de custo da operação, motivo pelo qual haveria fundamento para a incidência do ICMS sobre tal montante - Argumento que merece melhor explicitação, com apontamento dos julgados das E. Cortes Superiores - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.
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934 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão, erro material ou contradição não encontrada - Caráter exclusivamente infringente - Pedido de suspensão prejudicado à vista do julgamento do PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025 - Recurso não conhecido.
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935 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Acolhimento - Efetiva omissão quanto à isenção de IR do Bônus de Desempenho Educacional da LCM 274/2022 e a restituição de valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal - Integração do v. Acórdão - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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936 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETRAN E FESP. Alegação de omissão do julgado. Omissão verificada e sanada para afastar a ilegitimidade alegada e esclarecer a inaplicabilidade do TEMA 1118 do STJ, ante a declaração de inconstitucionalidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE.
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937 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Reconhecida a legitimidade passiva do Estado, responsável pela bolsa de estudo ao médico residente, instituída em lei, cuja fonte pagadora é a Secretaria Estadual de Saúde. Embargos declaratórios rejeitados.
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938 - TJSP. Embargos de Declaração- Erro material-Pedido limitado ao período compreendido entre 1/3/2013 e 14/1/2014- Sentença não abarcou propriamente período de tempo superior, dispensando-se o decote - Embargos acolhidos para condenar a recorrente no pagamento de honorários.
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939 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Matéria de mérito analisada e julgada. Insurgência unicamente a respeito do resultado do julgamento. Inadmissibilidade. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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941 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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942 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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943 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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944 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, pois os pontos controvertidos foram analisados adequadamente - Eventual dúvida deveria ser sanada junto à E. Turma de Uniformização à época apropriada.
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945 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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946 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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947 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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948 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Reconhecimento da natureza permanente do adicional de insalubridade, incorporado aos proventos de aposentadoria. Inexistência de contradição com a tese firmada no IRDR 47, relativo a servidor da ativa. Embargos declaratórios rejeitados.
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949 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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950 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de obscuridade - Vícios não identificados - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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