Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Embargos de declaração. Integração do julgado para definição da forma de cálculo em cumprimento de sentença. Provimento parcial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

802 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 55 - EMBARGOS REJEITADOS. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJSP. Embargos de Declaração. Ineficácia da Sentença naquilo que supera o teto dos Juizados Especiais - Matéria de ordem pública - Ausência de preclusão - Precedente desta Turma - Competência, ademais, própria ao juízo da execução e não ao DEPRE, já que não se trata de mera certificação da exatidão material dos cálculos. Embargos declaratórios desacolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

804 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial Militar. Incidência do teto remuneratório de forma separada com relação aos proventos e à gratificação de hora-aula. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvidas. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Caráter infringente. Embargos conhecidos e desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

805 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Pedido de nova concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo apresentado após a entrada em vigor do Decreto 65.259/2020. Inexistência de direito adquirido relativo à nova isenção de ICMS. Embargos de declaração acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

806 - TJSP. Embargos de Declaração. 1. Ausência de contradição ou omissão no julgado. Insurgência contra o julgamento. 2. Não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Recurso rejeitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

807 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DE FORMA SEPARADA COM RELAÇÃO AOS PROVENTOS E À GRATIFICAÇÃO DE HORA-AULA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDAS - V. ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

808 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO CPC, art. 1.022 - INCONFORMISMO CONTRA A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ACÚMULO LEGÍTIMO DE CARGOS E ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GAT - NÍTIDA PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO NÃO PODE OCORRER POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃ - EMBARGOS REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão que confirmou sentença para que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/2010) componha a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Alegação infundada da Fazenda Pública de omissão em relação ao IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 pois tal IRDR tem objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão que confirmou sentença para que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/2010) componha a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Alegação infundada da Fazenda Pública de omissão em relação ao IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 pois tal IRDR tem objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Qualificação) do que discutido nesta ação (inclusão ou não do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

810 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Reconhecimento do direito ao recálculo de sexta-parte para inclusão do adicional Casem. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

811 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP - BASE DE CÁLCULO ITCMD - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO AO TEMA 1113/STJ, QUE TRATA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

813 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Todos os pontos relevantes ao julgamento do recurso foram analisados - Tentativa de rediscussão do mérito - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

814 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Reconhecimento da adequação do lançamento fiscal ao Tema 1084 do STF. Inexistência de omissão ou contradição. Efeito infringente incabível. Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

815 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão absente - Princípio do livre convencimento motivado - Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Caráter infringente - Prequestionamento - Incidência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IPTU - Contribuição de melhoria do ano de 1995 e IPTU dos exercícios de 2004 e 2012 - Reconhecimento da ocorrência de prescrição - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade - Matéria apreciada e fundamentada - Discordância do resultado do julgamento que manteve a decisão agravada - Irresignação incabível nesta modalidade de recurso - Embargos rejeitados.? 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

818 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de omissão ou contradição inexistente, porquanto a sentença cuidou de tratar da questão. Embargos conhecidos e rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

820 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente mencionou o AIT (Auto de Infração de Trânsito) remanescente como objeto da ação. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

821 - TJSP. Embargos de declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Alegação de que para evitar futura controvérsia na fase de cumprimento de sentença é necessário afastamento da tese da requerente de que desnecessária «comprovação de despesas que objetivam preservação ou recuperação da saúde do servidor para o fim de caracterizar a natureza remuneratória da verba, origina premente necessidade de Ementa: Embargos de declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Alegação de que para evitar futura controvérsia na fase de cumprimento de sentença é necessário afastamento da tese da requerente de que desnecessária «comprovação de despesas que objetivam preservação ou recuperação da saúde do servidor para o fim de caracterizar a natureza remuneratória da verba, origina premente necessidade de abordagem dos reflexos inerentes ao acolhimento do pedido» - Ausência de previsão legal a amparar a exigência de comprovante(s) de despesas médicas para percepção do benefício- Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

822 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Recurso inominado não aponta irregularidade nos consectários legais e a restituição dos valores foi determinada com observância da Súmula 188/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

823 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR TEMA 47.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

824 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR TEMA 47.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

825 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR TEMA 47.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

826 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR TEMA 47.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

827 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR TEMA 47.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

828 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR TEMA 47.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

829 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR TEMA 47.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

830 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - Erro material que tem que ser corrigido, pois o recálculo se refere ao adicional temporal sexta-parte», diversamente do que constou no voto, na ementa e na parte dispositiva (quinquênios). EMBARGOS ACOLHIDOS. Dá-se provimento"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

831 - TJSP. Embargos de declaração. Mera discordância com o que fora decidido. Servidor autárquico. Regime celetista. CLT. Competência. Discussão de benefício de natureza tipicamente administrativa. Justiça Estadual competente para análise e processamento do feito. Não cabimento de embargos infringentes travestidos de declaratórios. Embargos não providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

832 - TJSP. Embargos de declaração. Mera discordância com o que fora decidido. Não cabimento de embargos infringentes travestidos de declaratórios. Suspensão do processo em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Descabimento. PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 já julgado. Embargos não providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

833 - TJSP. Embargos de declaração. Mera discordância com o que fora decidido. Não cabimento de embargos infringentes travestidos de declaratórios. Suspensão do processo em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Descabimento. PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 já julgado. Embargos não providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

834 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO ABONO PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DOS AUTORES - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - TJSP. Embargos de declaração - Fornecimento de medicamento não incorporado a ato normativo do SUS - Inclusão da União no polo passivo afastada - Tema 1234 do STF analisado - Ausência de omissão - Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Ressalva expressa na sentença confirmada ao período anterior a Emenda Constitucional que vedou a incorporação. Encargos aplicados corretamente. Embargos conhecidos e rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

837 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão absente - Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Princípio do livre convencimento motivado - Prequestionamento - Incidência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

838 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ONDE CONSTOU QUE FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, FAZ-SE CONSTAR QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação do recorrente/embargado em honorários advocatícios. Embargos acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

839 - TJSP. Embargos de declaração - Condenação em honorários advocatícios fixada em percentual sobre o valor da causa, quando art. 55 da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, estabelece que deve ser feita sobre o valor da condenação - Embargos acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

840 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material na parte final do acórdão. A sentença, alterada pela decisão em embargos de declaração, foi mantida. O prêmio de incentivo especial incide na totalidade aos proventos do autor. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material do acórdão, mantido o resultado do julgamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

841 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Consectários da mora corretamente fixados na r. sentença, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

842 - TJSP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 85 PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

843 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Embargos de declaração. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

844 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso conhecido para apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente, questão sobre a qual o julgado foi omisso, mas não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

845 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão no que tange aos consectários da mora antes do advento da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido para sanar a omissão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

846 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA, CONTUDO ERRO MATERIAL CARACTERIZADO, O QUE É RETIFICADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

847 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

848 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretendida a rediscussão de matéria(s) apreciada(s) no acórdão embargado sob o pretexto de sanar eventuais omissões. Vícios inexistentes (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material). Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - TJSP. DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

850 - TJSP. DECLARATÓRIOS. CAUSA COM VALOR ÍNFIMO COM BASE NO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA MAJORAR A HONORÁRIA ADVOCATÍCIA POR EQUIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)