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651 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão constatada. Embargos declaratórios conhecidos e providos para suprir a omissão no tocante ao indeferimento da folga aniversário e consectários legais
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652 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidora Municipal de Paulínia - Aposentadoria - Cálculo dos proventos - Paridade e integralidade - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005 - Embargos desprovidos.
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653 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL - SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DADA PELA LEI 173/2020 - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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654 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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655 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - INCABÍVEL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 55 - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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656 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento - Clareza da análise dos pontos controvertidos dispensa esclarecimentos, inclusive para fins de prequestionamento - Mero incorformismo.
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657 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade e erro material inexistentes - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos rejeitados.
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658 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade e erro material inexistentes - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.
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659 - TJSP. Embargos de declaração - Acolhimento do cálculo que instruiu a petiação inicial - Ausência de impugnação específica - Rediscussão - Impossibilidade - Embargos declaratórios rejeitados.
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660 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Necessidade de aclaramento do conteúdo do acórdão embargado para indicação das parcelas vincendas a erem consideradas no montante exequendo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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661 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Verbas GEAPE e GEAH não incorporadas. Irrelevância do pagamento em valor fixo. Embargos declaratórios rejeitados.
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662 - TJSP. Embargos de Declaração- Erro material na soma dos valores que compõem os danos materiais- Embargos declaratórios conhecidos e providos para retificar o valor dos danos materiais.
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663 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. Recurso rejeitado
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664 - TJSP. Embargos de declaração - erro material- não fixação dos honorários - Necessidade de fixação dos honorários ante a sucumbência do recorrente. Embargos acolhidos.
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665 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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666 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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667 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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668 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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669 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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670 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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671 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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672 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Correção de erro material quanto ao nome da autora constante no corpo do acórdão. Embargos acolhidos.
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673 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão ausente - Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Princípio do livre convencimento motivado - Caráter nitidamente infringente - Embargos rejeitados.
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674 - TJSP. Embargos de Declaração- Adicional de Insalubridade e Licença Prêmio- Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Vício inexistente - Mero Inconformismo- Prequestionamento- Descabimento - Rejeição dos embargos
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675 - TJSP. Embargos de Declaração- Adicional de Insalubridade e Licença Prêmio- Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Vício inexistente - Mero Inconformismo- Prequestionamento- Descabimento - Rejeição dos embargos
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676 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Premissa equivocada. Não ocorrência. Mero inconformismo. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. Recurso rejeitado
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677 - TJSP. Embargos de Declaração- Justiça gratuita indeferida nos termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ- Vício inexistente - Mero Inconformismo-o- Descabimento - Rejeição dos embargo
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678 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
O acórdão embargado expressamente concluiu que não se aplica ao caso o Tema 1029 do STJ. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Acórdão mantido.
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680 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.
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681 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão - Inocorrência - Julgamento de manutenção da sentença efetivado com fundamento lançado, contrário ao quanto sustentado pela ora embargante - Intuito infringente sob sede inadequada - Embargos rejeitados.
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682 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTES EXCEPCIONALMENTE ACEITOS - Correção do voto anterior para adequação à tese vinculante - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Sentença mantida - Recurso fazendário desprovido.
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683 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTES EXCEPCIONALMENTE ACEITOS - Correção do voto anterior para adequação à tese vinculante - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Sentença mantida - Recurso fazendário desprovido.
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684 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. Recurso rejeitado
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685 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO EXAMINADO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E DETERMINAÇÃO.
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686 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Fixação dos honorários advocatícios - Recurso Inominado não conhecido - Necessidade de reparação - Acolhimento - Integração do v. Acórdão - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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687 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Caráter nitidamente infringente. Fornecimento de medicamento. Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo. Tema 1234, do STF. Embargos rejeitados.
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688 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de suspensão do processo até o julgamento do PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Inexistência de determinação de sobrestamento de processos. Embargos rejeitados.
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689 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Repetição de indébito tributário- Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para esclarecimentos quanto aos consectários legais.
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690 - TJSP. Embargos de declaração - Isenção imposto de renda. Doença grave. Contradição existente. Consectários legais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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691 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - TENTATIVA DE EFEITOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO RETRATA CONVICÇÃO JUDICIAL - TESE FIXADA NA ADI 5.404 NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
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692 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - TENTATIVA DE EFEITOS INFRIGENTES - ACÓRDÃO RETRATA CONVICÇÃO JUDICIAL - TESE FIXADA NA ADI 5.404 NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
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693 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS
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694 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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695 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - POLICIAL MILITAR - ALE - MANDADO SEGURANÇA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - TEMA 1056/STJ - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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696 - TJSP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 85 PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS
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697 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão, contradição, obscuridade e erro material inexistentes - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.
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698 - TJSP. Embargos de declaração. Cabimento quanto há incompreensão do julgado. O inconformismo a ele deve ser atacado por recurso próprio. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.
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699 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão, erro material ou contradição não encontrada - Caráter exclusivamente infringente - Recurso não conhecido.
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700 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão e contradição no acórdão inexistentes. Impossibilidade de rediscussão do mérito do litígio. Embargos de declaração rejeitados
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