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951 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acolhimento dos Embargos de Declaração para corrigir erro material, com correção nas verbas de sucumbência - Alegação de valor irrisório - falta de previsão legal na Lei 9.099/95, art. 55 - Retificação do erro material constatado para arbitramento dos honorários com base no valor da causa. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para retificar o erro material(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. Embargos de declaração - Acolhimento em parte dos embargos, na medida em que não há controvérsia quanto ao dever de pagar abono de permanência ao requerente, todavia persiste o estado de deficiente instrução, que impede a análise do pleito de aposentadoria especial.
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953 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Matéria de mérito analisada e julgada. Insurgência unicamente a respeito do resultado do julgamento. Inadmissibilidade. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há determinação de suspensão dos processos que tratem sobre o tema 1170, enquanto pendente de julgamento os embargos de declaração interpostos no RE 1.338.750. 2. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo nos termos do CPC, art. 1.026. Recurso rejeitado
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955 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Manutenção da r. sentença, que reconheceu que a parte autora aposentou-se com proventos integrais. Direito aos valores correspondentes à última classe ocupada, em consonância com o Tema 1.207 do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
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956 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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957 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS
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958 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Acolhimento parcial - Ausência de interesse recursal - IAC 844.381.5/0-00 - Inovação descabida - Inclusão do Adicional de Local de Exercício Inativo na base de cálculo dos quinquênios - Necessidade de reparação - Acolhimento - Integração do v. Acórdão - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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959 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS
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960 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Alegação de vícios no acórdão com o objetivo de prequestionar a matéria - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado - Impossibilidade - Embargos rejeitados.
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961 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, que corresponderia a valor aviltante. Montante incompatível com o trabalho do advogado da parte vencedora. Embargos acolhidos para fixar os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC
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962 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, que corresponderia a valor aviltante. Montante incompatível com o trabalho do advogado da parte vencedora. Embargos acolhidos para fixar os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º.
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963 - TJSP. Embargos de declaração. Baixo ou irrisório o valor atribuído à causa, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa. CPC/2015, art. 85, §8º. Vedação à fixação em valor superior a ser recebido pela parte. Art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Honorários advocatícios majorados. Embargos acolhidos.
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964 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do acórdão quantoao pedido de restituição do IPVA recolhido no ano de 2021 por pessoa com deficiência. Acolhimento. Procedência do pedido. Recurso provido.
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965 - TJSP. Embargos de Declaração. Existência de contradição. Retificação do acórdão. Conversão de tempo especial em comum. Policial Civil. O acórdão trata de Policial Militar, cargo distinto do autor. Fundamentação diversa. Embargos acolhidos e providos parcialmente para correção de contradição.
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966 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de obscuridade - Pretensão de modificação do julgado para reconhecimento de sucumbência total - Recurso inominado do réu/embargado que foi dado parcial provimento - Aplicação da Lei 9.099/95 e da Lei 12.153/2009 - Embargos declaratórios rejeitados.
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967 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO INOMINADO ACOLHIDO EM PARTE NA FUNDAMENTAÇÃO. EXCEPCIONAL CARÁTER MODIFICATIVO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARA QUE SEJA DE PARCIAL PROVIMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, EM TENDO SUCESSO, AINDA QUE PARCIAL, DESCONSTITUO A CONDENAÇÃO POR SUCUMBÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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968 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios não verificados. Autora que simplesmente não concorda com o resultado do julgamento e pretende, sem razão, fazer prevalecer o seu entendimento a respeito da controvérsia. Questões suscitadas que foram, todas, analisadas e rechaçadas. Finalidade infringencial para a qual não se presta o recurso. Acórdão mantido na íntegra. Embargos rejeitados.
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969 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO -
Honorários advocatícios de sucumbência não fixados por se considerar, equivocadamente, a interposição de recursos por ambas as partes - Embargos de declaração conhecidos e providos, sem alteração do resultado do julgamento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade.- Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.
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971 - TJSP. Embargos de Declaração - Arbitramento dos honorários advocatícios segundo o valor da causa, quando em regra cabe o arbitramento pelo valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995 - Embargos providos.
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972 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DO DECIDIDO EM COLEGIADO. ANÁLISE DE TODAS AS MATÉRIAS POSTAS EM DISCUSSÃO. NATUREZA INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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973 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pedido de suspensão da execução do julgado que deverá ser apreciado pelo juízo a quo. Recurso não provido.
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975 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NOACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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976 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de erro material - Verba honorária - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS
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977 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente, o que não se admite. Matéria fático/jurídica enfrentada adequadamente. Recurso não provido.
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978 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. As questões fático jurídicas foram enfrentadas, não tendo o embargante apresentado nenhum argumento que possa infirmar a conclusão adotada no julgado. Não configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico. Recurso rejeitado
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979 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidor Público - Reconhecimento das condições insalubres para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial - Contradição inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da confissão do pagamento do adicional de insalubridade, suficiente para atestar as condições as quais estava exposto o servidor - Mero inconformismo - Comportamento contraditório com o pagamento voluntário do adicional - Embargos não providos.
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980 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. ADEMAIS, A LEI 9.099/95 PREVÊ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS DIANTE DO RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO, O QUE NÃO É CASO DOS AUTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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981 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de direito à assistência judiciária para efeitos infringentes, em relação à responsabilidade por honorários - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Ademais, a recorrente arcou com as custas de preparo do recurso inominado, e requer a benesse só depois da perda do recurso inominado - Embargos rejeitados.
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982 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REGRA DO ART. 85 § 8º DO CPC - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE NÃO PODE CORRESPONDER AO VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO - HONORÁRIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS
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983 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Determinação contida nos autos de ação rescisória envolvendo o tema objeto da lide que diz respeito às execuções, não impedindo o julgamento do recurso inominado. Recurso rejeitado.
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984 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA RELATIVA À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO EXARADA NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000 - INOCORRÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE REFERE APENAS ÀS EXECUÇÕES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS.
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985 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação do Município de Jundiaí de desistência do recurso antes da análise recursal - Omissão - Desistência não analisada - Embargos de declaração acolhidos para anular o V. Acórdão que manteve a sentença e julgar prejudicado o recurso interposto pela Municipalidade - Recurso provido para sanar a omissão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade.- Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.
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987 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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988 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.
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989 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade.- Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.
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990 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade- Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.
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991 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de modificação do julgado. Natureza infringente dos embargos. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.
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992 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade.- Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.
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993 - TJSP. Embargos de Declaração - Recursos interpostos por ambas as partes - Análise apenas do recurso inominado interposto pelo Município de Itapura, não obstante na fundamentação tenham sido consideradas as razões expostas pela parte autora em seu recurso - Omissão caracterizada - Embargos acolhidos.
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994 - TJSP. Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos rejeitados.
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995 - TJSP. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE REFERE APENAS ÀS EXECUÇÕES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS.
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996 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Prequestionamento - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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997 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Vício não identificado - Prequestionamento - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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998 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE SE REFERE APENAS ÀS EXECUÇÕES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS.
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999 - TJSP. Embargos declaratórios. Falta de apreciação do pedido de pagamento das diferenças da verba GESS após a aposentadoria. Incorporação proporcional da gratificação aos proventos de aposentadoria. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão e determinar a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação.
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1000 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FESP - Pretensão de aplicação dos efeitos da modulação conferida ao TEMA 1177 pelo STF. Modulação que deve ser aplicada, fixando os efeitos do julgado a partir de 02/01/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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