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751 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, pois os pontos controvertidos foram analisados adequadamente - Mero inconformismo.
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752 - TJSP. Embargos de Declaração - Excepcionais efeitos infringentes - Admissibilidade - Precedente firmado no PUIL 007 - Presença das hipóteses do CPC, art. 1022 - Adequação do julgamento - Recurso provido.
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753 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INCLUSÃO DO COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 NA BASE DE CÁLCULO DO 13O. SALÁRIO - RECURSO PROVIDO.
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754 - TJSP. Embargos de Declaração - Excepcionais efeitos infringentes - Admissibilidade - Precedente firmado no PUIL 007 - Presença das hipóteses do CPC, art. 1022 - Adequação do julgamento - Recurso provido.
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755 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Auxílio-moradia - Residência médica - Pretensão ao esclarecimento quanto à aplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 ao Estado e suas autarquias - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.
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756 - TJSP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 85 PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS
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757 - TJSP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 85 PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS
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758 - TJSP. Embargos de declaração - acordão que julgou matéria alheia aos autos, acolhidos para proferir voto neste sentido:
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759 - TJSP. Embargos de Declaração- Adicional de Insalubridade e Licença Prêmio- Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Vício inexistente - Mero Inconformismo- Prequestionamento- Descabimento - Rejeição dos embargos
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760 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de omissão ou contradição inexistente, porquanto o acórdão cuidou de tratar da questão. Embargos conhecidos e rejeitados.
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761 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no Acórdão que julgou o recurso inominado. Não houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. Caráter infringente. Acórdão mantido na íntegra. Embargos de declaração não acolhidos.
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762 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no Acórdão que julgou o recurso inominado. Não houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. Caráter infringente. Acórdão mantido na íntegra. Embargos de declaração não acolhidos.
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763 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no Acórdão que julgou o recurso inominado. Não houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. Caráter infringente. Acórdão mantido na íntegra. Embargos de declaração não acolhidos.
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764 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no Acórdão que julgou o recurso inominado. Não houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. Caráter infringente. Acórdão mantido na íntegra. Embargos de declaração não acolhidos.
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765 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no Acórdão que julgou o recurso inominado. Não houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. Caráter infringente. Acórdão mantido na íntegra. Embargos de declaração não acolhidos.
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766 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EM RAZÃO DO VALOR DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS
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767 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE ( GAT ) - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS
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768 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição no V. Acórdão que julgou recurso inominado. Inocorrência. Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade no V. Acórdão embargado. Acórdão mantido na íntegra. Embargos de declaração não acolhidos.
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769 - TJSP. Embargos de declaração - honorários fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação - valor irrisório - aplicação do quanto disposto no CPC, art. 85, § 8º - majoração dos honorários advocatícios mediante fixação por equidade - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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770 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Condenação em honorários advocatícios quando a embargada não foi representada no curso da demanda. Embargos acolhidos, para afastar a condenação ao pagamento de honorários.
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771 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA - DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.?
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772 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Divergência acerca da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Necessidade de reparação - Acolhimento, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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773 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Acórdão mantido.
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774 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado - Impossibilidade - Embargos rejeitados.
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775 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição no Acórdão que julgou o recurso inominado. Não houve erro material, omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. Caráter infringente. Acórdão mantido na íntegra. Embargos de declaração ão acolhidos.
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776 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados
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777 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados
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778 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados
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779 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos referentes à matéria tratada no presente feito - Embargos de declaração acolhidos para este fim.
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780 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Cálculo não impugnado especificamente na defesa. Consectários legais fixados em observância à Súmula 188/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
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781 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - QUESTÕES TRAZIDAS NOS EMBARGOS EXAMINADAS NO ACORDÃO - VIA DOS EMBARGOS QUE SE NÃO AFIGURA ADEQUADA PARA REANÁLISE DE FUNDAMENTOS E DA PROVA - EMBARGOS REJEITADOS.
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782 - TJSP. Embargos de declaração - Recurso interposto com intuito manifestamente infringente - Acolhimento, para o fim de retificar o dispositivo - RECURSO PROVIDO, SEM CONCESSÃO DA GRATUIDADE.
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783 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de reconhecimento de dano moral. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.
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784 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão quanto à intimação da agravada para apresentação de contrarrazões. Omissão verificada. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para determinar a intimação da agravada/embargante para apresentação de contrarrazões.
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785 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de omissão ou contradição inexistente, porquanto o acórdão cuidou de tratar das questões apontadas pelo embargante. Embargos conhecidos e rejeitados.
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786 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há o que aclarar, porque o julgado embargado tratou expressamente da questão da redução do valor final dos vencimentos, arguida pela embargante. Embargos rejeitados.
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787 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENCIA. Não é cabível embargos de declaração em razão de mero inconformismo. Caráter infringente somente nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro, o que inocorre. Embargos rejeitados.
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788 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de omissão ou contradição inexistente, porquanto o acórdão cuidou de tratar de todas questões ventiladas nos embargos de declaração Embargos conhecidos e rejeitados.
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789 - TJSP. Embargos de Declaração - Fazenda do Estado de São Paulo - Legalidade da cobrança das contribuições previdenciárias anteriores à Emenda Complementar 103/2019 ora explicitada para fins de limite da repetição de indébito - Pedido de modificação dos critérios de atualização e remuneração por juros, que como foram bem estabelecidos na r. sentença e prestigiados pelo v. Acórdão ora restam mantidos - Ementa: Embargos de Declaração - Fazenda do Estado de São Paulo - Legalidade da cobrança das contribuições previdenciárias anteriores à Emenda Complementar 103/2019 ora explicitada para fins de limite da repetição de indébito - Pedido de modificação dos critérios de atualização e remuneração por juros, que como foram bem estabelecidos na r. sentença e prestigiados pelo v. Acórdão ora restam mantidos - Embargos parcialmente acolhidos.
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790 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE EM NÍVEL ANTERIOR AO QUE EFETIVAMENTE OCUPAVA. DESNECESSIDADE DE CINCO ANOS NO NÍVEL OU CLASSE. EXIGÊNCIA RELATIVA AO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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791 - TJSP. Embargos de declaração. Pagamento de diferenças salariais. Descabimento. Aplicação da tese de Repercussão Geral fixada no Tema 671. Recurso acolhido.
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792 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados.
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793 - TJSP. Embargos de declaração Insurgência em relação à aplicação do princípio da dialeticidade recursal. Não caracterizada omissão, obscuridade ou contradição Embargos da requerida conhecidos, mas não providos
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794 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FORNECIMENTO DE INSUMOS DE MEDICAMENTOS - Quantitativo mensal a ser fornecido de acordo com a recomendação do fabricante - Embargos providos para sanar omissão.
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795 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. Recurso rejeitado
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796 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Improcedência da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que não tem o condão de alterar os termos do acórdão proferido - Rejeição dos embargo
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797 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Improcedência da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, que não tem o condão de alterar os termos do acórdão proferido - Rejeição dos embargo
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798 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material da folha de rosto do acórdão. Menção equivocada a desprovimento do recurso inominado. Embargos declaratórios acolhidos, para constar que foi dado provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora.
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799 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Reconhecimento da natureza eventual e transitória do adicional de insalubridade dos servidores em atividade, em consonância com Tema 47 do TJSP. Embargos declaratórios rejeitados.
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800 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - IRDR DO E. TJSP - TEMA 47 DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE AOS POLICIAIS MILITARES - POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO PROCESSO - AFASTADA A SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO.
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