Extincao Da Punibilidade Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0029.2100

701 - TJRS. Família. Direito criminal. Extinção da punibilidade. Descabimento. Crime contra os costumes. Estupro. Casamento da ofendida com terceiro. Não comprovação. União estável. Equiparação ao casamento. Impossibilidade. Embargos infringentes. Extinção da punibilidade por força do casamento posterior da ofendida. Extensão da previsão legal (revogada) à união estável. Analogia in bonam partem. Impossibilidade. Violência no comentimento do crime que igualmente desautoriza a aplicação do dispositivo revogado pela Lei 11.106/2005.

«Ainda que figuras jurídicas ontologicamente aproximadas, o casamento e a união estável não se confundem, porquanto esta última é uma união de fato, enquanto a natureza jurídica do casamento é contratual sui generis (de caráter público e forma solene). Assim, a redação do inciso VIII do , dispositivo revogado pela Lei 11.106 de 2005, exige, para que tenha efeito a extinção da punibilidade, que haja o casamento da ofendida, não bastando tenha ela relação de fato, ai... ()

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Doc. 220.6141.2970.1380

702 - STJ. penal processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Publicação de acordão condenatório. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de oito anos. Extinção da punibilidade do delito.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capaz... ()

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Doc. 142.0333.3000.2600

703 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito na fase de execução penal. Efeitos penais regidos pelo lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

«1. Com a edição da Lei 10.684/03, deu-se nova disciplina aos efeitos penais do pagamento do tributo, nos casos dos crimes previstos nos e , e 168-A e 337-A do Código Penal. 2. Comprovado o pagamento integral dos débitos oriundos de sonegação fiscal, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, mas anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade, independentemente de ter se inicia... ()

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Doc. 434.2724.8703.5891

704 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, em razão da acenada falta de condições econômicas para o pagamento. Recurso da defesa.

1. Entendimento firmado pelo STJ (Tema 931/STJ) «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade\". 2. A declaração de extinção da punibilidade, reclama: (i) a extinção da pena privativa de liberdade; (ii) que o sentenciado demonstre a impossibilidade de realizar o pagamento da pena pecuniária. ... ()

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Doc. 241.0310.7852.7857

705 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação inidônea da prisão preventiva. Prejudicialidade pela superveniência de condenação. Ausência da sentença condenatória. Instrução deficiente. Inépcia da denúncia. Rejeição. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A superveniência da condenação prejudica a análise do habeas corpus acerca da fundamentação inidônea da prisão preventiva, sobretudo, em virtude da ausência da sentença condenatória nos autos para se aferirem os novos motivos da custódia cautelar. 2 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. 3 - Não há fala... ()

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Doc. 240.6240.9430.0588

706 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Punibilidade extinta pelo cumprimento da pena. Prescrição. Ausência de interesse de agir. Súmula 695/STF supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito defensivo, de reconhecimento da prescrição após extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena, não é admissível na via do habeas corpus, tendo em vista ser ele um remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade de locomoção. Na hipótese, tem aplicação o enunciado da Súmula 695/STF (Não cabe habeas corpus q... ()

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Doc. 156.9012.7001.8100

707 - STF. Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade.

«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D elito imputado ao súdito estrangeiro que encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. - Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a... ()

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Doc. 148.0275.8004.1500

708 - STF. Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade.

«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D elito imputado ao súdito estrangeiro, que encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. - Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, ... ()

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Doc. 162.5091.5000.4800

709 - STF. Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade

«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. O d elito imputado ao súdito estrangeiro encontra, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. - Não se concederá a extradição quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a pu... ()

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Doc. 871.0583.8271.2536

710 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUER A DEFESA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO E NO MÉRITO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido. Conforme orientação de nossos Tribunais Superiores, torna-se imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, com vistas a se prestigiar a lógica do sistema recursal. Ademais, as informações juntadas aos presentes autos, são no sentido de que após a migração do sistema Projudi para o SEEU foi aberta vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pleito defensivo e, tão logo devolvido os a... ()

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Doc. 147.0394.3003.5200

711 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Embargos de declaração rejeitados. Punibilidade do delito do declarada extinta de ofício.»

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Doc. 141.9544.4743.5812

712 - TJSP. agravo em execução penal. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção deve-se à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão reformada para reconhecer a extinção da punibilidade com relação a pena de multa. Provimento do recurso defensivo

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Doc. 451.4573.9056.4161

713 - TJSP. agravo em execução penal. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção deve-se à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão reformada para reconhecer a extinção da punibilidade com relação a pena de multa. Não provimento do recurso

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Doc. 496.7624.1103.2160

714 - TJSP. agravo em execução penal. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção deve-se à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão reformada para reconhecer a extinção da punibilidade com relação a pena de multa. Provimento do recurso defensivo

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Doc. 241.1131.2608.0116

715 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Extinção da punibilidade.

1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima. 2 - No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do paciente, que subtraiu uma parafusadeira e... ()

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Doc. 144.9591.0002.6300

716 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão dos efeitos do recurso ao corréu. Inteligência do CPP, art. 580. Decisão unânime.

«1. Havendo prova no feito de que o Apelado ao tempo da realização do crime contava com 20 (vinte) anos, deve-se reconhecer o benefício contido no art. 115 da Lei Substantiva Penal, e, por consequência, ser reduzido o lapso prescricional à metade. 2. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. 3. Correspondendo a pena imposta a 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 1... ()

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Doc. 783.7560.4045.6370

717 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1.Transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo, sendo necessário o reconhecimento da prescrição, conforme o art. 107, IV, c/c , VI. 2.Prejudicada a análise do mérito pela extinção da punibilidade. Dispositivos relevantes citados: , IV; art. 109, VI; art. 110, §1º; art. 114, II. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Ap... ()

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Doc. 150.4700.1002.3200

718 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único). Recurso da defesa. Observância da prescrição na modalidade intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade da apelante.

«I - Reconhecida, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, eis que decorrido o lapso temporal superior a oito anos a partir da publicação da Sentença condenatória (30.04.2003). III - Extinção da Punibilidade Declarada. Decisão Unânime.»

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Doc. 144.9584.1012.0800

719 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento de prescrição. Extinção da punibilidade. à unanimidade de votos, restaram acolhidos os embargos para o fim de declarar extinta a punibilidade dos réus em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

«1. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, referente ao crime de homicídio qualificado pelo qual os réus foram condenados. 2. A prescrição, in casu, deve reger-se pela pena concretamente aplicada pelo juiz (16 anos de reclusão, no que diz respeito ao réu José Edson da Silva, e 15 anos de reclusão, em relação ao acusado Jonas Guimarães Costa), como preconiza o § 1º do , já que não houve recurso da acusação. Isto posto, temos que o prazo pre... ()

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Doc. 221.0100.6477.5605

720 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Decadência. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Aplicação do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. Vitima maior de 70 anos. Ato que prescinde de maiores formalidades. Agravo regimental não provido. 1 consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.

2 - Não que há se falar em ocorrência de causa extintiva de punibilidade (decadência), uma vez que uma das vítimas era maior de 70 anos à época dos fatos, atraindo exceção prevista no , § 5º, IV. 3 - Não se pode desconsiderar que a outra vítima manifestou interesse na ação penal tão logo soube da possível fraude, razão pela qual não se vislumbra, na hipótese, ausência de justa causa em virtude da alegada ausência de condição de procedibilidade consistente na... ()

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Doc. 231.1010.8852.8483

721 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Extinção da punibilidade. Pagamento integral do tributo. Ausência de comprovação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Alegada irretroatividade da Súmula Vinculante 24/STF. Aplicibilidade aos delitos praticados antes de sua edição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local considerou não estar devidamente comprovado pagamento integral do débito tributário, não sendo possível, em habeas corpus, proceder ao revolvimento dos fatos e das provas para aferir a efetiva extinção da punibilidade. Dessa forma, não há se falar em constrangimento ilegal, uma vez que a parte terá a instrução processual para apresentar as provas necessárias à comprovação da alegada extinção da punibilidade. - Como é de conhecimento, «a liquidez dos fatos co... ()

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Doc. 154.9530.6006.5600

722 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça no julgamento do EREsp 845.902/RS, a pena de multa, fixada na condenação, configura dívida de valor, que será executada como dívida ativa da União. 2. Cumprida a pena privativa de liberdade, deve ser extinta a punibilidade do réu, independentemente do adimplemento da pena de multa. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0110.6178.0693

723 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade da pena de multa. Hipossuficiência. Defensoria pública. Tema 931/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe 21/9/2021), revisaram o tema 931/STJ, e estabeleceram a seguinte tese «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o ... ()

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Doc. 241.1040.9553.2146

724 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Denúncia. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Confirmação dos fatos imputados aos pacientes. Ordem denegada.

1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa a justificar o trancamento da ação penal. 2 - Não há falar em trancamento da ação penal quando a denúncia é clara e suficiente na imputação dos fatos que ensejaram a persecução penal. 3 - A superveniência de sentença condenatória confirma os fatos imputados ao pacien... ()

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Doc. 166.4902.8000.1400

725 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Não comprovação da quitação integral do débito.

«1. A existência de parcelamento do débito fiscal não é causa de extinção de punibilidade, mas de suspensão da pretensão punitiva estatal. Precedentes. 2. Inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade dada a inexistência de informação atualizada nos autos sobre a situação dos parcelamentos ou da quitação integral do débito junto à Receita Federal. Precedente. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 148.0310.6003.6100

726 - TJPE. Penal e processual penal. Art.302, «caput», da Lei n°9.503/97. Condenação. Apelação. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento. Entre o recebimento da denúncia (31/03/2004) e a publicação da sentença (31/07/2013) passaram-se mais de 4 (quatro) anos e, portanto, a pretensão estatal foi atingida pela prescrição, o que acarreta a extinção da punibilidade do acusado. Recurso provido. Decisão unânime.

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Doc. 610.8690.5899.9382

727 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Superveniência de sentença que julgou extinta a pena de multa. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 113.8812.3478.4863

728 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Superveniência de sentença que julgou extinta a pena de multa. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 196.4994.6001.9700

729 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Matéria de ordem pública (prescrição). Reconhecimento. Pena de 3 meses de detenção (concedido o sursis penal). Lapso prescricional (3 anos) que transcorreu desde a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Embargos de declaração rejeitados. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do embargante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CP, art. 109, VI, c/c o CP, art. 110, § 1º.

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Doc. 211.0664.3008.9200

730 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ocorrência. CP, art. 109, V, e CP, art. 110, § 1º. Ordem concedida. CP, art. 312.

«1 - Se a pena aplicada é inferior a 2 (dois) anos, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data da sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma intercorrente, nos termos do disposto no , V, combinado com o , § 1º. 2 - O acórdão que confirma a condenação, ainda que a pena fixada seja modificada, não... ()

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Doc. 144.7244.0004.0400

731 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Retroativa. Uso de documento falso e corrupção ativa. Decurso do lapso entre a data da sentença e o julgamento do recurso. Reconhecimento ex officio. Necessidade. Inteligência dos artigos 109, V e VI, e 110, § 1º, do Código Penal (redação antiga). Decretação da extinção da punibilidade de dois apelantes, nos termos do CP, art. 107, IV, prejudicado o exame do mérito dos recursos.

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Doc. 851.1307.0631.2214

732 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA COM RECOMENDAÇÃO. I.

Caso em Exame. Aguinaldo Camilo da Silva impetrou Habeas Corpus em benefício próprio, alegando ter cumprido integralmente a pena em regime fechado e assim requerendo a extinção da punibilidade nos termos do A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o paciente faz jus à extinção da punibilidade após cumprir 30 anos de pena, conforme o ... ()

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Doc. 103.1674.7516.0100

733 - TJRJ. Falência. Crime falimentar. Hermenêutica. Leis penais no tempo. Recurso ministerial de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou a extinção da punibilidade. Súmula 147/STF. Lei 11.101/2005. Decreto-lei 7.661/45. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

«No cruzamento de leis penais no tempo, deve ser investigado o que em cada uma existe em benefício do réu e o que, em cada uma, o prejudica. Pelo Decreto-lei 7.661/45 e pela Súmula 147/STF, a prescrição do crime falimentar ocorria em dois anos contados do encerramento da falência ou do dia em que deveria ser encerrada. Mas, pela Lei 11.101/05, o prazo passou a fluir da data da decretação da falência, o que é benéfico. Porém submeteu a prescrição aos prazos do Código Penal, no que... ()

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Doc. 772.0958.3393.2551

734 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE QUER VER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente condenada pela prática de dois delitos previstos no , à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão em cada um. Defesa que pretende ver declarada a extinção da punibilidade da paciente, aduzindo a ocorrência da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há apenas uma questão em discussão: saber se existe, ou não, prescrição a ser reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Precariedade da instrução que obsta a aferição, na estreita via da presente ação mandamen... ()

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Doc. 172.4371.8002.3900

735 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Ação penal privada. Extinção da punibilidade pela perempção. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. 2. Apelação não conhecida. Recurso considerado deserto. Ausência de preparo. CPP, art. 806, § 2º. Necessidade de intimação para recolhimento. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

«1. O Tribunal de origem não analisou a questão relativa à extinção da punibilidade nem referente à ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo, porquanto também não examinadas pela Turma Recursal. Dessarte, não tendo as instâncias anteriores se manifestado sobre eventual extinção da punibilidade pela perempção ou sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo, inviável o exame desses temas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida s... ()

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Doc. 941.8335.2111.1648

736 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame 1) O apelante, Antonio, foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de detenção, em regime aberto, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com suspensão da habilitação. 2) O fato ocorreu em 7.5.2019, quando Antonio colidiu seu caminhão contra o veículo Citroen Aircross, causando a morte das vítimas B. e A. II. Questão em discussão 3) A questão em discussão consiste em: (i) deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva; (ii) absol... ()

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Doc. 157.5524.3006.1600

737 - STJ. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Impossibilidade de extinção da punibilidade dos pacientes. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Doutrina. Precedentes. 2. Tendo em conta a pena imposta aos pacientes, com a exclusão da causa de aumento relativa à continuidade delitiva, nos termos do e da Súmula 497/STF, que foi de 1 (um) ano de reclusão, tem-se que o prazo prescricio... ()

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Doc. 421.2552.7342.0743

738 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame Agravo em Execução interposto por Romulo Roger Nunes da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. O agravante foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e alega que já transcorreram 04 (quatro) anos desde o abandono do cumprimento da pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a retirada de ofício na Central de... ()

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Doc. 168.9946.8651.4234

739 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinto o processo, bem como declarou a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, em razão hipossuficiência econômica. Recurso do Ministério Público. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). 2. Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso provido

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Doc. 462.6215.4697.8868

740 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que julgou extinto o processo, bem como declarou a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, em razão hipossuficiência econômica. Recurso do Ministério Público. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). 2. Nesse passo, salvo melhor juízo, a melhor compreensão para o entendimento assentado pelo STJ é que a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos); b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária. 2. Não está provado que o sentenciado cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. Antes do cumprimento da pena privativa de liberdade, não há de se pensar na extinção da punibilidade em razão da hipossuficiência econômica. Recurso provido

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Doc. 144.9584.1004.9700

741 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo CP, art. 155, § 3º. Reconhecimento ex-officio da prescrição da pretensão punitiva. Modalidade retroativa. Extinção da punibilidade. Acolhimento da preliminar. Decisão unânime.

«1. Verificada a fluência do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, a extinção da punibilidade é medida que se impõe; 2. Acolhimento da preliminar suscitada ex-officio; 3. Decisão unânime.»

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Doc. 146.6884.6000.4900

742 - STF. Habeas corpus. Direito penal militar. Deserção. Impetração contra decisão monocrática do superior tribunal militar. Inadmissibilidade do writ. Reincorporação ao serviço militar. Nova deserção. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal Militar, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. O cômputo do prazo prescricional do Militar permanece inalterado nos casos em que o acusado, reincorporado ao serviço militar após o cometimento do crime de deserção (, caput, Militar), reincide na prática delitiva. 3. Habeas corpus extinto sem a resolução de mérito, mas com concessão da o... ()

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Doc. 555.3700.4280.9692

743 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA -

Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. Inviabilidade de análise do mérito recursal neste momento, ressalvada, contudo, a reapreciação do pedido pelo MM. Juízo a quo após o cumprimento da reprimenda corporal. - NÃO CONHECIMENT

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Doc. 162.5790.0000.7100

744 - STF. Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade

«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D elitos imputados ao súdito estrangeiro que encontram, na espécie em exame, correspondência típica na legislação penal brasileira. - Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal... ()

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Doc. 103.1674.7470.3600

745 - STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade declarada, em primeiro grau, com base em pena antecipada (em perspectiva). Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 111.

«De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto. É imprópria a decisão que confirma a extinção da punibilidade decretada com base em pena em perspectiva. Precedentes. Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar a denominada prescrição em perspectiva, prosseguindo-se com a ação penal.»

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Doc. 221.1291.1828.7525

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 313-A. Inadmissão do apelo nobre ministerial. Fundamentos da decisão. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Recurso acusatório desprovido. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Lei 11.596/2007 e Lei 12.234/2010. Normas penais mais gravosas. Fato anterior. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido. De ofício, declarada extinta a punibilidade da agravada, pela prescrição da pretensão punitiva.

1. Ausente a impugnação integral e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2. Desprovido o recurso acusatório, é de ser reconhecida a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do , § 1º. 3. Após o julgamento da apelação, a Agravada ficou condenada às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por ... ()

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Doc. 211.9524.5007.6500

747 - STJ. Recurso especial. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 67 - Lei de Execução Penal. Súmula 292/STF. CP, art. 82.

«Constitui ofensa a , o juízo da execução declarar extinta a punibilidade atribuída ao réu, em gozo de suspensão condicional da pena, pelo simples fato de estar vencido o período de prova, sem que antes abrisse vista dos autos ao Ministério Público, para seu pronunciamento. Tratando-se de processo executivo, ou de incidente de execução, e ampla a sua atuação fiscalizadora. Não configurado o dissídio jurisprudencial invocado. Recurso provido pela CF/88, a... ()

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Doc. 210.7131.1940.0410

748 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Extinção da punibilidade na origem. Perda do objeto do recurso. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo o recurso em mandado de segurança por objetivo discutir a legalidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telemáticos, não há como negar a perda do objeto do recurso em razão a declaração da extinção da punibilidade reconhecida na origem, ante o cumprimento da transação penal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.9817.2978.0716

749 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. -

Após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva estatal é regulada pela pena fixada em concreto na sentença. - Transcorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade do recorrente, pre... ()

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Doc. 143.8841.6006.9000

750 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Pena integralmente cumprida pelo condenado. Pena de multa não adimplida. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Cobrança extrapenal. Possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade. CP, art. 51. Multa que, na qualidade de dívida de valor, deve ser executada pela Fazenda Pública no juízo competente. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade de extinção da execução penal quando, cumprida a pena privativa de liberdade, fica pendente a multa, u... ()

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