DOC. 772.0958.3393.2551

TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE QUER VER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente condenada pela prática de dois delitos previstos no CP, art. 168, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão em cada um. Defesa que pretende ver declarada a extinção da punibilidade da paciente, aduzindo a ocorrência da prescrição.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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