STJ. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Impossibilidade de extinção da punibilidade dos pacientes. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes.
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