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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 330.9814.5636.5035

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 984.0887.7099.7198

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 766.9993.7787.7126

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 163.3939.3445.1037

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 351.5972.5230.6388

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 663.9157.9776.3472

456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2013 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 698.0256.3976.4865

457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 683.9555.1911.6796

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 530.7247.8690.6596

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 586.9874.9262.8846

460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 305.3961.4209.7168

461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 507.4659.8574.3097

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 287.5599.3178.3795

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 283.0807.8087.5910

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 714.6587.6314.8834

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 298.5808.9149.4619

466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 446.5078.6113.0726

467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2017. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 511.9718.0954.1877

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 941.2571.6423.9507

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA DISSONANTE DA REALIDADE DOS AUTOS.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Presunção de falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação, fundamentada em registro constante do sistema interno do Tribunal de Justiça (DCP), que indica sua data de nascimento como 30/12/1899, com consequente extinção do feito. In casu, não há nos autos qualquer comprovação da informação obtida através do sistema DCP, sendo, portanto... ()

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Doc. 362.0757.8918.0993

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Sentença proferida em 10/12/2019 e intimado o Município em 30/09/2020. Apelação protocolada em 07/06/2022. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorária de intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 795.5505.4841.8354

471 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I.

Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente. II. Discute-se a prescrição intercorrente. III. Bloqueio de valores de mais da metade do débito exequendo em 26/11/2021. Citação por edital em 27/11/2023. Tema 568 do STJ. Morosidade do Poder Judiciário. Inocorrência da prescrição intercorrente. IV. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 887.7618.9750.8961

472 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. I.

Sentença de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade e extinção da Execução Fiscal com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. II. Discute-se a legitimidade passiva do executado. III. Ofício do Registro de Imóveis que aponta inexistir registro específico ao imóvel objeto do débito tributário e que o Loteamento em questão está em nome de terceiro. Executado argui sua ilegitimidade passiva. Processo Administrativo instaurado para transferir o nome dos contribui... ()

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Doc. 161.5816.1844.7408

473 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA INÉRCIA DO FISCO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Sentença proferida em 02/07/2024 e intimado o Município em 26/07/2024. Apelação protocolada em 21/10/2024. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorária de intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 836.8116.5781.7807

474 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA INÉRCIA DO FISCO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Sentença proferida em 05/12/2024 e intimado o Município em 25/01/2025. Apelação protocolada em 14/03/2025. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorária de intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 874.3750.7423.1941

475 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA INÉRCIA DO FISCO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Sentença proferida em 10/12/2024 e intimado o Município em 25/01/2025. Apelação protocolada em 14/03/2025. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorária de intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 702.4380.2258.6914

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO POR SER INFIMO O CREDITO RECURSO DO EXEQUENTE. VALOR DA EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA 50 ORTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. 659.1046.5371.0651

477 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DE BLOQUEIO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NECESSIDADE. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 394, 395 E 401, I. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I.

Hipótese em concreto. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela satisfação da obrigação, após transferência dos valores bloqueados. II. Questão em análise. Verificação da responsabilidade do devedor pela atualização dos valores judicialmente bloqueados, conforme planilha apresentada inicialmente. III. Fundamentos do acórdão. 1. Satisfação da obrigação. Responsabilidade pela atualização. Planilha apresentada pelo cred... ()

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Doc. 416.2348.3777.6728

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que... ()

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Doc. 305.3859.8229.9118

479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que... ()

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Doc. 442.3108.1051.1764

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que... ()

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Doc. 221.7382.8790.9970

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que... ()

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Doc. 356.6965.7925.1416

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que... ()

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Doc. 645.4845.3036.3735

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que... ()

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Doc. 574.3969.8148.6534

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que... ()

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Doc. 630.3446.3513.9572

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INERCIA DO EXEQUENTE AUSENCIA DE INTIMAÇÃO ADEQUADA DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 738.6764.1183.9058

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Sentença extinguindo o feito por inconstitucionalidade quanto às taxas e por não individualização da CDA . Apelação do Município. CDA que cobra apenas IPTU. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 915.0075.3724.7985

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA EM JUÍZO. APELANTE SE INSURGE CONTRA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 601.8360.8031.3682

488 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PAGAMENTO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Sentença que extinguiu o feito na forma do CPC, art. 924, II, sem condenação do Executado ao pagamento de honorários de sucumbência, considerando que não foi citado. A E. Seção de Direito Público deste Tribunal, com o objetivo de compor divergência entre as Câmaras de Direito Público, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0064031-24.2023.8.19.0000. Determinação de suspensão de todos os processos em curso, relativas aos honorários advocatícios em favor da ... ()

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Doc. 266.8723.1404.5529

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Seropédica em 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2006 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição que é desafiada pelo Município. In casu, os créditos tributários em questão são do exercício de 2006/2010, mas inscritos entre 2007 e 2011, sendo que a Execução foi distribuída em 2012, portanto, antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174. Ocorre que primeiro ato cartorário somen... ()

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Doc. 658.3445.6757.3442

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Sentença extinguindo o feito por inconstitucionalidade quanto às taxas, prescrição, e CDA não individualizada. Apelação do Município. CDA que cobra vários tributos, alguns deles individualizados. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7515.4600

491 - TRT2. Execução fiscal. Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Possibilidade. Súmula 114/TST. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«Tratando-se de execução fiscal, não se aplica a inteligência da Súmula 114/TST, por não se tratar de crédito trabalhista. Sendo assim, é possível, no âmbito na Justiça do Trabalho, a decretação da prescrição intercorrente. Todavia, esta só pode ser declarada depois de ouvida a Fazenda Pública, nos termos do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40. Agravo de petição da União Federal a que se dá provimento.»

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Doc. 857.9110.9321.3619

492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA POSSE POR USUCAPIÃO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cabo Frio em 2023 para cobrança de IPTU sobre referente aos exercícios de 2019 a 2022 Exceção de Pré-Executividade em razão da ilegitimidade da parte Executada, que perdeu a posse do imóvel em virtude de invasão por terceiros, antes da ocorrência do fato gerador, há mais de 25 anos. Ausência de domínio útil comprovada nos autos da ação de usucapião. Matéria que pode ser conhecida em sede de Exceção de Pré-Executividade. ... ()

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Doc. 794.9486.5700.7320

493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. ACERTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ONDE SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 736.7250.2263.2946

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que... ()

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Doc. 894.5112.2921.9876

495 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA INÉRCIA DO FISCO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Sentença proferida em 22/11/2021 e intimado o Município em 24/11/2021. Apelação protocolada em 08/03/2022. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorária de intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 604.8003.8743.9824

496 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA INÉRCIA DO FISCO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Sentença proferida em 11/12/2024 e intimado o Município em 25/01/2025. Apelação protocolada em 14/03/2025. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorária de intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 199.8089.0191.4778

497 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA INÉRCIA DO FISCO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Sentença proferida em 17/12/2024 e intimado o Município em 28/01/2025. Apelação protocolada em 17/03/2025. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorária de intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 867.7800.5509.0243

498 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA INÉRCIA DO FISCO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Sentença proferida em 06/12/2024 e intimado o Município em 25/01/2025. Apelação protocolada em 14/03/2025. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorária de intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 694.7569.6522.5505

499 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA INÉRCIA DO FISCO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Sentença proferida em 06/12/2024 e intimado o Município em 25/01/2025. Apelação protocolada em 14/03/2025. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorária de intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 686.3001.4477.2089

500 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA INÉRCIA DO FISCO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.

Sentença proferida em 06/12/2024 e intimado o Município em 25/01/2025. Apelação protocolada em 14/03/2025. Prazo recursal para interposição de apelação de 15 dias, contados em dobro por se tratar de prerrogativa da Fazenda. Interposição após o prazo legal. Certidão cartorária de intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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