TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM TUTELA.
Autor menor, portador de transtorno do espectro autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar por determinação médica (método MIG). Alegações de afastamento da cobertura dos atendimentos por extrapolar o objeto contratual, assim como os atendimentos que não encontram amparo na legislação/contrato, não constando do rol da ANS, além da ausência de negativa ao tratamento e inaplicabilidade do CDC. Descabimento. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Súmula 102/TJSP. Incidência da Lei 9.656/98, da Lei 8.078/1990 (CDC) e do ECA. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Necessidade de inclusão da musicoterapia e psicomotricidade para fins de tratamento integral da criança. Danos morais. Cabimento. Prejuízo moral inequivocamente experimentado pelo consumidor. Dever de reparação. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 10.000,00. Honorários de sucumbência. Pedido de afastamento da equidade. Pertinência. Valor da causa que não é irrisório. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Prova pericial que não era imprescindível diante do conjunto probatório acostado aos autos. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerida DESPROVIDO. RECURSO da requerente PROVIDO
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