DOC. 250.2280.1676.1606

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Estupro de vulnerável e coação no curso do processo (art. 217-A, caput, e art. 344, ambos do CP). Revisão criminal. Ausência de articulação clara entre os dispositivos apontados como violados e as razões de direito invocados. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica das razões que sustentaram a negativa de seguimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ.

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