STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensionista de ex-ferroviários da rffsa. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ofensa a dispositivos da constituição. Inadequação da via eleita.
«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que o Lei 8.186/1991, art. 5º estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários da RFFSA o direito à complementação do benefício previdenciário, segundo os dizeres do art. 2º, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que, expressamente, assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.
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