Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GARI. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES CONCERNENTES A BENEFÍCIOS E VERBAS SALARIAIS SUPRIMIDOS DE SUA REMUNERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PORPOSITURA DA AÇÃO (ENUNCIADO Nº. 443, DA SÚMULA DO STJ), CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU (I) A APLICAR O DIVISOR 200 (DUZENTOS) NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS; (II) A REVISAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO; (III) PROCEDER À INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, E (IV) A PAGAR AS DIFERENÇAS RELATIVAMENTE AO QUE FOI CREDITADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PARA INCLUIR O ADICIONAL DE INSALUBRODADE E AS HORAS EXTRAS. CORRETA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INCLUSÃO DOS TRIÊNIOS, DEMAIS GRATIFICAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. CF/88, art. 37, XIV. APELOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. LEI LOCAL QUE PREVÊ A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA OS GARIS, DEVENDO SER APLICADO O DIVISOR 200 (DUZENTOS), ASSEGURADA A PROPORCIONALIDADE. CORRETO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE O SALÁRIO-MÍNIMO SER CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº. 04, DO STF. LEI LOCAL QUE VEDA TAL CONDUTA. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, COM REPERCUSSÃO NO ADICIONAL DE FÉRIAS, E NO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXCEÇÃO AO ART. 37, XIV, NO PARTICULAR, CONTIDA NA PRÓPRIA LEI MAIOR. LEI LOCAL QUE ACRESCENTA ESSE DIREITO COM RELAÇÃO AO ADICIONAL NOTURNO. CONSTITUCIONALIDADE PRESUMIDA. LEI LOCAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO A QUE O SERVIDOR FAZ JUS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, INCLUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS (QUE SÃO HABITUALMENTE PAGAS). INTELIGÊNCIA DO ART. 68, DO ESTATUTO LOCAL DOS SERVIDORES. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA ISENÇÂO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AO AUTOR, PELA GRATUDIADE, E À FAZENDA, PELA LEI DE CUSTAL ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº. 145, DO TJRJ, QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº. 810, DO STF, E DO TEMA Nº. 905, DO STJ, QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVADA A EC Nº. 113./2021. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 4ºº, II, DO CPC. RECURSOS A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

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652 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF. Fonte formal do direito.

653 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SÃO JOÃO DE IRACEMA - Preliminares (ausência de interesse processual e incompetência em razão da complexidade da causa) Rejeição. Mérito: Funcionária pública municipal - Agente comunitário de saúde - Regime estatutário - Adicional de insalubridade sobre o salário mínimo - Incidência da Súmula vinculante 04/STF e LM 195/1999 e 939/2021, bem como da Portaria municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - SÃO JOÃO DE IRACEMA - Preliminares (ausência de interesse processual e incompetência em razão da complexidade da causa) Rejeição. Mérito: Funcionária pública municipal - Agente comunitário de saúde - Regime estatutário - Adicional de insalubridade sobre o salário mínimo - Incidência da Súmula vinculante 04/STF e LM 195/1999 e 939/2021, bem como da Portaria municipal 49/2019 e Emenda Constitucional 120/2022 - Precedentes - Sentença ratificada, com observação - Recurso não provido.

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. 1.

655 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Servidores Públicos Estaduais - Policiais militares - Pretensão de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando-se o percentual de 40% incidente sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão) desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença monocrática que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Expressa vedação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Sorocaba - Servidores Públicos Estaduais - Policiais militares - Pretensão de recebimento de diferenças de adicional de insalubridade, considerando-se o percentual de 40% incidente sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão) desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012 - Sentença monocrática que rejeita os pedidos - Acerto do r. julgado - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF, no julgamento do Tema 25 do sistema de repercussão geral do STF, reconheceu a não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial» - Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa - Constitucionalidade das leis complementares questionadas - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. A Lei Complementar Estadual 432/85, que previa o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos, foi reconhecida inconstitucional pelo STF.  2. A Lei Complementar Estadual 1.179/12, que modificou referida base de cálculo, não é inconstitucional. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006502-04.2023.8.26.0269; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023)"; «RECURSO INOMINADO - Ação Revisional - Adicional de Insalubridade - Servidor Público Estadual - Policial Militar Inativo - Aplicação do percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação decisão proferida junto ao C. STF sobre a matéria em discussão (RE 635.669 AGR/ MG) - Aplicação da antiga redação da LC Estadual 432/85 no tocante ao cálculo do referido adicional - Alegação de inconstitucionalidade da regra prevista atualmente na LC Estadual 361/2021 - Afastamento da atual redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 1179/12 e 1361/21 - Desacolhimento - Precedente não se aplica ao caso, vez que no Estado de São Paulo o adicional de insalubridade é disciplinado por lei complementar estadual - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF reconheceu a não recepção do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial» - Ausência da inconstitucionalidade alegada - Ausência de redução de vencimentos  - [.....]- Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000027-57.2023.8.26.0099; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023)"; «Recurso Inominado - Policiais Militares - Base de Cálculo de Adicional de Insalubridade - Lei Complementar Estadual 432, de 18 de dezembro de 1985 com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.179, de 26 de junho de 2012 - Legislação que adequou a base de cálculo da verba à vedação constitucional de sua vinculação ao salário mínimo, em consonância com a Súmula Vinculante 4/STFC. STF - Atualização monetária devida até 31.10.2021, haja vista revogação de correção monetária, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.361, de 21 de outubro de 2021 - Vedação ao Poder Judiciário de instituir índice obrigatório de correção monetária ao arrepio de previsão legal, sob pena de violação da Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032440-06.2022.8.26.0602; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023)"; «RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à incidência do percentual do Adicional de Insalubridade sobre o valor de dois salários-base. Impossibilidade. LCEs 1.179/12 e 1.361/21. Adicional de Insalubridade que vem sendo pago de acordo com a legislação em vigor, em valor fixo em reais. Ausência de reajuste que não importa redução de vencimentos e não autoriza a utilização de base de cálculo diversa. Constitucionalidade das indigitadas leis complementares. Tema 25 de Repercussão Geral e SV 4. Sentença improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037094-36.2022.8.26.0602; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023)"; «Recurso Inominado. Policiais militares. Pretensão de aplicação da redação antiga do art. 3º Lei Complementar 432/1985 para o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre 2 salários-mínimos, com o reconhecimento de inconstitucionalidade das alterações havidas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021 e efeito repristinatório. Inexistência de inconstitucionalidade. Observância do disposto no art. 39, § 3º da CF, que não inclui o art. 7º, XXIII nas normas que são aplicáveis aos servidores públicos. Ausência de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032877-47.2022.8.26.0602; Relator (a): Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

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656 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

657 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FARMACÊUTICOS QUE TRABALHAM EM CONTATO COM PACIENTES EM HOSPITAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu ser devido adicional de insalubridade em grau médio aos farmacêuticos que realizam visitas nos quartos dos hospitais, em contato direto com pacientes (farmacêuticos clínicos). 2. Considerando a existência de norma coletiva prevendo o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 30% sobre o salário mínimo vigente aos farmacêuticos que trabalhem em condições insalubres em hospitais, concluiu ser esse o percentual adotado. A análise das alegações da parte agravante, nos referidos temas, implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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658 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Análise de matéria local. Súmula 280/STF.

659 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE VEDA A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS ENTRELINHAS DA SÚMULA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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660 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE VEDA A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS «ENTRELINHAS DA SÚMULA» - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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661 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE 4 - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE VEDA A INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE AS «ENTRELINHAS DA SÚMULA» - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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662 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE PELA EMPREGADORA. CLT, art. 468 .

663 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Previdenciário. 3. Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. Tema 25, RE-RG 565.714. 3. Juízo de retratação. 4. Reforma parcial do recurso extraordinário, art. 543-B, §4º. Afastamento da vinculação ao salário mínimo. 5. Omissão. Acolhimento dos embargos declaratórios apenas para afastar a multa de 1% imposta pelo tribunal de origem.

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664 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Previsão pela legislação municipal. Lei municipal 266/2008 em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade. Necessidade de perícia técnica. Nulidade da sentença. Integrativo improvido. Decisão unânime.

665 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Previsão pela legislação municipal. Lei municipal 266/2008 em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade. Necessidade de perícia técnica. Nulidade da sentença. Integrativo improvido. Decisão unânime.

666 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Previsão pela legislação municipal. Lei municipal 266/2008 em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas para o adicional de insalubridade. Necessidade de perícia técnica. Nulidade da sentença. Integrativo improvido. Decisão unânime.

667 - TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL.

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668 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. REVEZAMENTO DE 6 DIAS LABORADOS POR 3 DE DESCANSO. COMPENSAÇÃO.

669 - TST. I. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA EM ISOLAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INDEVIDO. ANEXO 14 DA NR 15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi provido para julgar improcedente o pedido de diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo. Com efeito, infere-se do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE que somente fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo os trabalhadores que mantêm contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa. O direito ao adicional em grau médio subsiste os trabalhadores em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermaria, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Diante das premissas consignadas pela Corte Regional, verifica-se que a atividade laborativa da Reclamante não a expunha ao contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa, conforme o Anexo 14 da NR-15 - Portaria 3214 do MTE, razão porque não prospera o direito às diferenças salariais decorrentes do enquadramento da insalubridade em grau máximo . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. Definida a questão no âmbito da SBDI-1 desta Corte, impõe-se a reforma da decisão agravada proferida em sentido contrário, com a consequente reapreciação do recurso de revista da Reclamada. Agravo parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CLT, art. 468. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SBDI-1 DO TST. TRASNCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A SBDI-1 desta Corte, em recente julgamento proferido nos autos do E-RR-862-29.2019.5.13.0030, envolvendo a mesma Reclamada, firmou tese no sentido de que a adoção do salário base do empregado, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, quando decorrente da mera liberalidade do empregador, adere ao contrato de trabalho, não se admitindo a sua alteração, sob pena de violação do CLT, art. 468. 2. Nos termos do precedente citado, « a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, procedimento vedado pela Súmula Vinculante 4/STF.» 3. Desse modo, estando a decisão da Corte de origem em consonância com a atual jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, o recurso de revista não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

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670 - TST. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4/STFexcelso STF. O Tribunal Regional, no presente caso, aplicou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-base do autor. Todavia, esta c. Corte superior, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador até que nova Lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido. Intervalo intrajornada. Transcrição do trecho do acórdão objeto do recurso. Ausência. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

671 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidores Públicos Estaduais. Policiais Militares. Adicional de Insalubridade. Pretensão à aplicação parcial da antiga redação do art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85 de forma a incidir o referido adicional sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012, observada a prescrição quinquenal - Sentença de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidores Públicos Estaduais. Policiais Militares. Adicional de Insalubridade. Pretensão à aplicação parcial da antiga redação do art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85 de forma a incidir o referido adicional sobre o valor correspondente a 2 (dois) salários bases (padrão), desde o advento da Lei Complementar 1.179/2012, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Alegação de inconstitucionalidade da regra prevista atualmente na LC Estadual 361/2021 - Pedido de afastamento da atual redação do Lei Complementar 432/85, art. 3º, com as alterações inseridas pelas Leis Complementares 1179/12 e 1361/21 - Pleito de aplicação da decisão proferida junto ao C. STF sobre a matéria em discussão (RE 635.669 AGR/ MG) - Desacolhimento - Precedente não se aplica ao caso, vez que no Estado de São Paulo o adicional de insalubridade é disciplinado por lei complementar estadual - Expressa vedação constitucional de vinculação do aumento ao salário (CF/88, art. 7º, IV) - Plenário do STF reconheceu a não recepção da antiga redação do art. 3º, caput e § 1º, da LC Estadual 432/85 pela CF (RE Acórdão/STF. Tribunal Pleno. Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 30/04/2008, Publicação: 07/11/2008) - Súmula Vinculante 04/STF: «salvos os casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial» - Ausência da inconstitucionalidade alegada - Ausência de redução de vencimentos - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. A Lei Complementar Estadual 432/85, que previa o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos, foi reconhecida inconstitucional pelo STF.  2. A Lei Complementar Estadual 1.179/12, que modificou referida base de cálculo, não é inconstitucional. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido.» (Recurso Inominado Cível 1006502-04.2023.8.26.0269; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) «Recurso Inominado. Policiais militares. Pretensão de aplicação da redação antiga do art. 3º Lei Complementar 432/1985 para o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre 2 salários-mínimos, com o reconhecimento de inconstitucionalidade das alterações havidas pelas Leis Complementares 1.179/2012 e 1.361/2021 e efeito repristinatório. Inexistência de inconstitucionalidade. Observância do disposto no art. 39, § 3º da CF, que não inclui o art. 7º, XXIII nas normas que são aplicáveis aos servidores públicos. Ausência de violação do princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento".  (Recurso Inominado Cível 1032877-47.2022.8.26.0602; Relator: Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) «Servidores Estaduais - Policiais militares - Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade de 40% para que corresponda a 02 salários bases nos termos da redação anterior a modificação promovida pela Lei Complementar 1.361/1921 - Sentença de improcedência - Razões recursais insuficientes - Inconstitucionalidade não identificada, ante a presunção de legalidade do ato legislativo e a não demonstração da ofensa a material ou formal ao texto constitucional - Modificação da regra de reajuste da verba perfeitamente possível, ante a inexistência de direito adquirido sobre o regime jurídico (Tema 41 do STF) - Impossibilidade de usar o salário mínimo como indexador de base de cálculo de servidor público (Súmula vinculante 04) - Não provimento - Sentença de improcedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento, sem verbas de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando-se o baixo valor dado à causa". (Recurso Inominado Cível 1011114-19.2022.8.26.0269; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2023; Data de Registro: 23/09/2023) Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00, nos termos dos arts. 85, §8º do CPC e Lei 9.099/95, art. 55.

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672 - TST. Recurso de revista do empregado. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Súmula vinculante 4 do excelso STF. Suspensão liminar da Súmula 228/TST. Declaração de inconstitucionalidade do CLT, art. 192 sem declaração de nulidade.

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673 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME -

674 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública municipal - Agente comunitária de saúde - divergência quanto à base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade - impossibilidade de adoção do Salário Mínimo, como base de cálculo, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante 4/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. Aplicabilidade como base de cálculo do vencimento Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal - Agente comunitária de saúde - divergência quanto à base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade - impossibilidade de adoção do Salário Mínimo, como base de cálculo, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante 4/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. Aplicabilidade como base de cálculo do vencimento do cargo da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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675 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Cerqueira César. Adicional de Insalubridade. Pretensão à base de cálculo sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 74, da Lei Municipal 870/1993 e não sobre o salário-mínimo, previsto no art. 4º, do Decreto Municipal 1.663/2001. Admissibilidade. Ilegalidade da regulamentação que instituiu base de cálculo diversa da prevista em Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Cerqueira César. Adicional de Insalubridade. Pretensão à base de cálculo sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 74, da Lei Municipal 870/1993 e não sobre o salário-mínimo, previsto no art. 4º, do Decreto Municipal 1.663/2001. Admissibilidade. Ilegalidade da regulamentação que instituiu base de cálculo diversa da prevista em lei. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

677 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vencimento básico. Ausência de legislação local que discipline o tema. Violação não configurada. Precedentes. Agravo improvido.

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678 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL, DATA DO LAUDO. PRECEDENTE DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

679 - TJSP. Recurso inominado - Controvérsia relativa à correta base de cálculo do adicional de insalubridade do recorrente, servidor público estatutário do Município de Monte Mor - Recorrente que entende que a vantagem deve ser calculada com base em seus vencimentos, não sobre o salário mínimo - Lei, Art. 48, I Complementar Municipal 12/2008 que estabelece que os servidores municipais fazem jus ao Ementa: Recurso inominado - Controvérsia relativa à correta base de cálculo do adicional de insalubridade do recorrente, servidor público estatutário do Município de Monte Mor - Recorrente que entende que a vantagem deve ser calculada com base em seus vencimentos, não sobre o salário mínimo - Lei, Art. 48, I Complementar Municipal 12/2008 que estabelece que os servidores municipais fazem jus ao «adicional de insalubridade e de periculosidade, decorrente do exercício de atividades insalubres e/ou perigosas, que serão pagos de acordo com a legislação federal em vigor, após emissão de laudo pericial pelo órgão competente da administração municipal» - Ocorre que, tratando-se de servidor público estatutário, a «Lei» em questão não é a CLT, mas, por analogia e simetria, a Lei 8.112/90, que rege os servidores públicos estatutários federais - Aliás, quando a Lei Municipal remete à CLT a menção é feita de forma específica, tal como ocorrido no art. 48, II - Lei 8.112/90, art. 68, caput que determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o «vencimento do cargo efetivo», não o salário mínimo - Precedente desta Turma Recursal Cível e Criminal trilhando o mesmo entendimento (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002273-56.2018.8.26.0372; Relator (a): Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) - Recurso provido para reformar a sentença e determinar que o recorrido passe a calcular o adicional de insalubridade sobre o vencimento da recorrente (rubrica «salário») - Valores em atraso que, respeitada a prescrição quinquenal e a data do apostilamento da obrigação, deverão ser apurados por simples cálculos aritméticos com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação. 

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680 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

682 - TJSP. Servidores Estaduais - Policiais militares - Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade de 40% para que corresponda a 02 salários bases nos termos da redação anterior a modificação promovida pela Lei Complementar 1.361/1921 - Sentença de improcedência - Razões recursais insuficientes - Inconstitucionalidade não identificada, ante a presunção de legalidade do ato legislativo e a não demonstração da Ementa: Servidores Estaduais - Policiais militares - Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade de 40% para que corresponda a 02 salários bases nos termos da redação anterior a modificação promovida pela Lei Complementar 1.361/1921 - Sentença de improcedência - Razões recursais insuficientes - Inconstitucionalidade não identificada, ante a presunção de legalidade do ato legislativo e a não demonstração da ofensa a material ou formal ao texto constitucional - Modificação da regra de reajuste da verba perfeitamente possível, ante a inexistência de direito adquirido sobre o regime jurídico (Tema 41 do STF) - Impossibilidade de usar o salário mínimo como indexador de base de cálculo de servidor público (Súmula vinculante 04) - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa

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683 - TJSP. Servidores Estaduais - Policiais militares - Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade de 40% para que corresponda a 02 salários bases nos termos da redação anterior a modificação promovida pela Lei Complementar 1.361/1921 - Sentença de improcedência - Razões recursais insuficientes - Inconstitucionalidade não identificada, ante a presunção de legalidade do ato legislativo e a não demonstração da Ementa: Servidores Estaduais - Policiais militares - Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade de 40% para que corresponda a 02 salários bases nos termos da redação anterior a modificação promovida pela Lei Complementar 1.361/1921 - Sentença de improcedência - Razões recursais insuficientes - Inconstitucionalidade não identificada, ante a presunção de legalidade do ato legislativo e a não demonstração da ofensa a material ou formal ao texto constitucional - Modificação da regra de reajuste da verba perfeitamente possível, ante a inexistência de direito adquirido sobre o regime jurídico (Tema 41 do STF) - Impossibilidade de usar o salário mínimo como indexador de base de cálculo de servidor público (Súmula vinculante 04) - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa

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684 - TJSP. Servidores Estaduais - Policiais militares - Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade de 40% para que corresponda a 02 salários bases nos termos da redação anterior a modificação promovida pela Lei Complementar 1.361/1921 - Sentença de improcedência - Razões recursais insuficientes - Inconstitucionalidade não identificada, ante a presunção de legalidade do ato legislativo e a não demonstração da Ementa: Servidores Estaduais - Policiais militares - Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade de 40% para que corresponda a 02 salários bases nos termos da redação anterior a modificação promovida pela Lei Complementar 1.361/1921 - Sentença de improcedência - Razões recursais insuficientes - Inconstitucionalidade não identificada, ante a presunção de legalidade do ato legislativo e a não demonstração da ofensa a material ou formal ao texto constitucional - Modificação da regra de reajuste da verba perfeitamente possível, ante a inexistência de direito adquirido sobre o regime jurídico (Tema 41 do STF) - Impossibilidade de usar o salário mínimo como indexador de base de cálculo de servidor público (Súmula vinculante 04) - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa

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685 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Indexador. Direito local. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

686 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS REGISTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-BASE PREVISTO EM NORMA INTERNA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. MODIFICAÇÃO PARA SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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687 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO art. 192, «CAPUT», DA CLT. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017 A

688 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista e constitucional. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade de modificação da base de cálculo por decisão judicial. Súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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689 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO .

690 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

693 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

694 - TJSP. Apelação - Servidor - Município de Lençóis Paulista - Agente de saúde - Pretensão de majoração do grau do adicional de insalubridade, de médio para máximo, com cálculo sobre salário-mínimo, desde o ingresso no cargo, com o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Descabimento - Laudo pericial que constatou risco biológico que caracteriza insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, tal como já reconhecido pela Administração Municipal - Higidez do laudo pericial que não foi infirmada - Inexistência de presunção da presença de doenças infectocontagiosas - Não comprovação do requisito fático para majoração do adicional - Base de cálculo do adicional que é o «padrão de vencimento ES-01», conforme previsto pelo art. 70 da Lei Municipal 3.660/2006 - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido

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695 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA QUE ESTABELECE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. MODIFICAÇÃO POSTERIOR PARA O SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Súmula Vinculante 4 do STF dispõe que deve ser adotado o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Entretanto, no caso dos autos, é incontroverso que o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário-base, motivo pelo qual não há como se aplicar o referido Verbete vinculante do STF, pois o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pelo CLT, art. 468. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Logo, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em qualquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico), previstos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0000129-61.2020.5.22.0003, em que é RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e RECORRIDO LEANDRO MONTEIRO ANGELIM.

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696 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO INTERMITENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

697 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

698 - STF. Constitucional. Salário mínimo. Não-recepção do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar Paulista 432/1985 pela Constituição de 1988. Inconstitucionalidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo: precedentes. Impossibilidade da modificação da base de cálculo do benefício por decisão judicial. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. CF/88, arts. 5, II, 6º, § 4º, 7º IV, XXIII, 25, § 1º, 37, «caput», X e XIII, 39, § 1º, III e § 3º, 42, § 1º e 142 § 3º, X. ADCT da CF/88, art. 87. CLT, art. 192. CPC/1973, arts. 50, «caput», parágrafo único, 543-A, § 6º e 543-B.

699 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL . O TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente usufruído. Óbice da Súmula 126/TST. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte, na forma do item I da Súmula 437/TST. Ainda, conforme item III do referido verbete, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4 . º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento . CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS . A jurisprudência desta Corte entende que a imposição de contribuição assistencial em favor de entidade sindical aos empregados a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação e sindicalização, consagrados nos arts. 5 . º, XX, e 8 . º, V, da CF/88. No caso em apreço, o Tribunal Regional determinou a devolução dos descontos da contribuição confederativa sob o fundamento de que a reclamada não comprovou a filiação do reclamante. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL . O Tribunal Regional consignou que todos os temas registrados no recurso ordinário foram expressamente analisados na decisão embargada, inclusive quanto a não filiação do reclamante ao sindicato profissional, salientando os pontos específicos, concluindo que a embargante pretende a revisão do julgado por meio ineficaz. Com efeito, a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO . O Tribunal Regional, após análise do conjunto probatório, concluiu que é devido o adicional de insalubridade, determinando que o cálculo deva ter como base o salário mínimo regional. Consoante dispõe a Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, não pode o Judiciário determinar a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como não pode determinar a utilização do piso salarial, salário normativo ou qualquer salário estipulado por norma coletiva da categoria profissional . Por conseguinte, a regra é que se utiliza como base de cálculo o salário mínimo, salvo quando houver norma legal ou norma coletiva que estabeleça especificamente distinta base de cálculo para o adicional de insalubridade. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido .

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700 - TJSP. Funcionário público. Adicional de insalubridade. Requerimento para incidência do benefício sobre o salário base mais todas as vantagens pagas. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº: 4, do STF. Impossibilidade do salário mínimo ser utilizado como base de cálculo de benéfico de servidor, igualmente não podendo ser substituído por decisão judicial. Improcedência da ação. Recurso não provido

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