TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -
Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Laudo pericial produzido nos autos - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação
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