STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Alegação de supressão de instância e inovação recursal afastada. Servidor público. Adicional de periculosidade em grau máximo. Pagamento com efeitos retroativos ao laudo técnico pericial. Provimento negado.
1 - Afasta-se a alegação de supressão de instância e inovação recursal quando a parte, diligentemente, apresenta embargos de declaração para que a Corte de origem pronuncie-se acerca dos argumentos que poderiam alterar o resultado do julgamento da apelação e o Tribunal, ainda que apenas acolha os embargos para fins de prequestionamento, analisa a matéria.
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