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651 - STF. «Habeas corpus». Competência.
«Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação. Constrangimento que se entende imputável ao relator e não ao Colegiado. Precedentes do STF. Hipótese em que o relator é desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «c»). Não conhecimento do «habeas corpus» pelo STF, determinando-se a remessa dos autos ao STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Demora da citação não imputável ao exequente. Prescrição não configurada. Súmula 106 do C. STJ. R. decisão mantida. Recurso não provido
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653 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Prescrição intercorrente não configurada - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de cobrança. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Não há como reconhecer fato ou omissão imputável ao devedor. Agravo interno desprovido.
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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida de segurança. Semi-imputável. Detração. Incidência. CPP, art. 387, § 2º. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Em relação à medida de segurança, tem-se que deve ser descontada desta, o tempo em que o agente esteve cumprindo prisão cautelar ou internação, conforme determinação do CPP, art. 387, § 2º. Na hipótese em debate, o ora agravante foi condenado definitivamente à pena de 2 meses e 25 dias de detenção, em regime aberto, por se tratar de indivíduo semi-imputável. Considerando que permaneceu preso provisori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. Responsabilidade Civil - Dano material - Veículo que trafegava pela Rodovia Fernão Dias e veio a ser atingido por um pedaço de madeira que estava na Leito da pista - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço - Ausência de provas de que o veículo já estivesse danificado ao ingressar na rodovia sob concessão, ou de que o dano tenha sido provocado por fato imputável exclusivamente a Ementa: Responsabilidade Civil - Dano material - Veículo que trafegava pela Rodovia Fernão Dias e veio a ser atingido por um pedaço de madeira que estava na Leito da pista - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço - Ausência de provas de que o veículo já estivesse danificado ao ingressar na rodovia sob concessão, ou de que o dano tenha sido provocado por fato imputável exclusivamente a terceiro, ou, ainda, por caso fortuito ou de força maior - Prova perfeitamente possível de ser produzida - Dano compatível com a situação narrada - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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657 - TJSP. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Ementa: Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Tramitação burocrática da municipalidade. Conclusão que dependia da análise e da movimentação de órgãos públicos. Inaplicabilidade das astreintes. Multa diária afastada. Comprovação da aprovação do desdobro em contrarrazões. Pedido de condenação na sanção por litigância de má-fé. Rejeição. Dolo ou má-fé não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.
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658 - TJRJ. Crime de desobediência. Imputabilidade. Réu semi-imputável e sob efeito de álcool e substância entorpecente. Pleito de absolvição por ausência de dolo. A embriaguez e o uso de tóxicos, quando espontâneos, não excluem o dolo de desobedecer. Semi-imputabilidade já reconhecida, com redução da pena. Sentença que se mantém. CP, arts. 26, parágrafo único e 330.
«O estado de embriaguez e o efeito de drogas apenas têm o condão de isentar ou abrandar a sanção penal quando decorrentes de força maior ou de caso fortuito, e, no caso em tela, trata-se de práticas voluntárias, não excluindo, por conseguinte, a censurabilidade da conduta do apelante. Outrossim, o laudo pericial concluiu pela semi-imputabilidade do réu, e tal condição não escapou à percepção da douta sentenciante, que em conseqüência operou redução na pena, em consonância co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Vícios ocultos. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Veículo encaminhado à concessionária corré, vendedora, por duas vezes no período da garantia, lá permanecendo por aproximadamente sete meses. Perícia judicial que constatou terem os vícios sido reparados, estando o veículo em condições normais de uso. Demora, todavia, excessiva para sanar o problema. Dano moral caracterizado, tendo em vista não apenas a reiteração dos problemas como também a injustificada demora para o reparo. Retardo, todavia, não imputável à corré Gestauto, que, em virtude da garantia estendida oferecida, assumiu responsabilidade pelo custo financeiro decorrente de eventuais problemas mecânicos, não respondendo, todavia, pela negligência de oficina mecânica não sujeita a seu controle. Demora imputável somente à primeira ré, no âmbito da prestação de serviços a ela especificamente confiada. Objeto do recurso concentrado nesse aspecto, não nas avarias mecânicas em si. Arbitramento de indenização somente em desfavor da ré-vendedora. Demanda parcialmente procedente. Sentença reformada em tal limite. Apelação do autor parcialmente provida
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660 - STJ. Processual civil. Acolhimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal. Honorários advocatícios. Erro imputável ao devedor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem arbitrou verba honorária de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor do executado, ao fundamento de que para a extinção do feito o devedor contratou advogado para se defender. 2 - A tese defendida neste recurso é de que a equivocada indicação do polo passivo é imputável ao executado, que teria sido inerte e descumprido dever legal a ele imposto, razão pela qual deveria ser afastada a condenação do exequente ao pagamento da verba honorária, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). EXERCÍCIOS DE 2014
a 2017. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, OCORRIDA NAS DATAS DE VENCIMENTO (SÚMULA 397 E RESP 1658517/PA - TEMA 980, AMBOS DO STJ). INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUE SE DÁ COM A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, TODAVIA DEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL, RESSALVADA A DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, PAR. ÚN. I DO CTN (REDAÇÕES ORIGINAL E MODIFICADA PELA Lei Complementar 118... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. Sucumbência. Embargos à execução. Credora embargada que não deu causa à extinção do processo. Fundamento que haveria de encerrar fato imputável à embargada, o que não ocorreu na hipótese. Embargante que deve arcar as verbas sucumbenciais. Ônus invertido. Recurso provido.
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663 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Cessão onerosa a sociedade de fomento mercantil. Ruptura do vínculo contratual anterior ao saque. Cessão de crédito inexistente. Título viciado. Ato imputável exclusivamento ao cedente. Exceção do sacodo oponível ao endossatário. Decisão mantida. Recurso improvido.
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664 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ausência de interesse processual. Perda superveniente do objeto da demanda. Ônus da sucumbência carreado à autora apelante. Aplicação, «in casu», do princípio da causalidade. Perda superveniente do objeto que ocorreu por fato imputável à autora. Recurso desprovido.
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665 - TJSP. Dano moral. Telefonia. Inscrição do nome da usuária no cadastro restritivo de crédito. Legítimo exercício do direito, inadimplente a usuária. Dano moral não caracterizado. Ausência de ilícito imputável a concessionária de telefonia. Improcedência da demanda declaratória e indenizatória. Recurso improvido.
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666 - TJSP. Cambial. Cheque. Devedor solvente. Inércia do autor quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Fluência do semestre prescricional decorrente da demora da citação não imputável ao Judiciário. Inaplicabilidade da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento. Recurso improvido.
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667 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime semiaberto - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Necessidade de regularizar a situação processual do sentenciado - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada
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668 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento dentro do prazo de dois anos. Demora na citação causada por empecilhos de ordem judicial e por ter a ré mudado de endereço. Fatos não imputáveis ao autor. Decadência inocorrente.
«Ajuizada a rescisória dentro do biênio legal, se a demora na citação ocorre por fato não imputável ao autor, não se configura a decadência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Condomínio em edificação. Locação. Multa por infração praticada pelo locatário. Responsabilidade solidária do titular do domínio. Lei 4.591/64, art. 10, III e § 1º.
«O proprietário do apartamento responde «in solidum» por fato imputável ao seu locatário, em face da obrigação de vigilância que deve ter o titular de domínio sobre os acontecimentos relacionados com o imóvel de sua propriedade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime aberto - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada na realização do exame criminológico - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada
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671 - TJSP. Apelação. Crime de dano qualificado. Absolvição, ou pelo reconhecimento de inimputabilidade penal, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Agente imputável na data do fato. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso
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672 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de tentativa de citação - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Condomínio em edificação. Locação. Multa por infração praticada pelo locatário. Responsabilidade solidária do titular do domínio. Lei 4.591/64, art. 10, III e § 1º.
«O proprietário do apartamento responde «in solidum» por fato imputável ao seu locatário, em face da obrigação de vigilância que deve ter o titular de domínio sobre os acontecimentos relacionados com o imóvel de sua propriedade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STF. «Habeas corpus». Competência. Ato de Juiz de Tribunal de Alçada. Atribuição jurisdicional do STJ. «Writ» não conhecido.
«A jurisprudência do STF tem reconhecido que se inclui na esfera de competência originária do STJ o poder de apreciar a ação de «habeas corpus», sempre que a situação de injusto constrangimento for imputável, isoladamente, a Magistrado pertencente a Tribunal de Alçada. Precedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de tentativa de citação - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime aberto - Pedido não apreciado no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Necessidade de regularizar a situação processual do sentenciado - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada
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677 - STJ. Seguro. Contrato. Agravamento dos riscos. Culpa de terceiro em acidente. CCB, art. 1.454.
«A perda do seguro, em virtude do agravamento dos riscos, exige procedimento imputável ao próprio segurado. Isso não se verifica se ocorreu acidente em decorrência de comportamento culposo de terceiro, a quem permitida a utilização do bem segurado, de acordo com as finalidades que lhe eram próprias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Pensionista. Atraso no pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário. Alteração de dados da conta corrente. Culpa na demora imputável só à autora. Mero incômodo do cotidiano. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.
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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO -- PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OCULTOS ALEGADOS. - A
ausência de comprovação do vício oculto imputável ao fornecedor, especialmente diante de prova técnica conclusiva, afasta a obrigação de indenizar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Recurso especial. Ação cominatória. Acordo. Homologação. Sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Culpa do devedor. Exame. Prescindibilidade. Fato imputável ao devedor. Existência. Preclusão. Fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1. Na fase de cumprimento de sentença, discute-se a prescindibilidade do exame da culpa pelo inadimplemento como requisito para deferir pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. A lei processual permite a modificação objetiva da lide em caráter excepcional, de modo a permitir, desde logo, que se resolva definitivamente o conflito mediante a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de natureza pecuniária, em observância ao princípio da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Cambial. Interrupção. Citação efetivada anos após o início do prazo prescricional. Demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Causa extintiva não configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 1ºe da Súmula 106, do STJ. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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682 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desapropriação de terras para utilidade pública. Tredestinação do imóvel expropriado. Exauridas as possibilidades de exploração da área expropriada após o decurso de extenso lapso temporal, não há cogitar-se de desvio de finalidade imputável ao poder público. Recurso improcedente.
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683 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Suspensão por falta de bens penhoráveis. Inércia do autor quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Citação após a fluência do prazo prescricional. Demora não imputável ao Judiciário. Prescrição da ação. Reconhecimento. Recurso não provido.
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684 - TJSP. Recurso. Apelação. Título de crédito. Cheques. Execução. Inércia do autor quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Fluência do semestre prescricional decorrente da demora da citação não imputável ao Judiciário. Inaplicabilidade da Súmula nº: 106 do STJ. Prescrição da ação. Reconhecimento. Recurso não provido.
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685 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Sentença de extinção. Abandono - Inviabilidade de extinção da execução senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156. Prescrição afastada - Demora no curso do processo não imputável à exequente. Sentença reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços - Reforma de quadra - Sentença de improcedência - Perícia técnica que asseverou ausência de falha imputável à empresa demandada - Laudo conclusivo não desconstituído por outra prova científica - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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687 - TJSP. Separação e divórcio. Extinção do processo de separação litigiosa sem exame do mérito. Acolhimento da reconvenção de divórcio, proposta pelo varão, em face da separação de fato. Inviabilidade de reconhecer culpa da esposa. CF/88, art. 226, § 6º.
«A reconvenção de divórcio fundamentou-se, principalmente, no tempo da separação de fato. Assim, ainda que tenha mencionado fato imputável à esposa, inviável reconhecer-lhe a culpa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TAMG. Responsabilidade penal. Embriaguez. Teoria da «actio libera in causa». Imputabilidade. CP, art. 28, II.
«O Código Penal, quanto à imputabilidade, adota, em seu art. 28, II, a teoria da «actio libera in causa», segundo a qual se considera imputável quem se põe em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, seja por dolo, seja por culpa, e, nessa situação, comete o crime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral. Pedido de desistência da ação em razão da desocupação do imóvel pela Devedora. Desistência motivada por causa superveniente que não pode ser imputável ao credor. Princípio da causalidade na fixação do ônus de sucumbência. Recurso provido
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690 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.
Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Ausência de pagamento do débito. Boleto falso emitido por terceiro desconhecido. Fato não imputável à instituição financeira. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. Habeas corpus - Remição de penas - Benefício deferido pelo juízo da execução - Pretensão prejudicada; Habeas corpus - Progressão de regime - Pedido que ainda está em andamento no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada
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692 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxas de licença, fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2005 a 2008. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Demora na prática dos atos processuais não imputável ao exequente. Inobservância do princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º). Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. Habeas corpus - Atualização do cálculo de penas e progressão ao regime aberto - Pedidos não apreciados no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Necessidade de regularizar o processo de execução do sentenciado - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada
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695 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Praia Grande - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxas - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Excepcional aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. Cambial. Cheque. Recusa no pagamento por fraude não imputável ao Banco sacado, o qual não responde pelos danos patrimoniais sofridos pelo portador. Sentença que rejeitou pedido de reparação mantida, inclusive no arbitramento dos honorários advocatícios, adequados ao disposto no § 4° do CPC/1973, art. 10. Recurso improvido.
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699 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Revendedora que não se desonerou do encargo assumido de regularizar e transferir veículo vendido. Autor privado de seus direitos de proprietário, por fato alheio a sua vontade, e imputável à ré. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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700 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Insurgência contra a aplicação da pena. Réu semi-imputável. Aplicação de tratamento ambulatorial. Pedido de internação. Possibilidade do Magistrado em decidir o tipo de medida de segurança. Prazo mínimo fixado. Recurso parcialmente provido.
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