Carregando…

DOC. 777.7718.0114.1223

TJSP. Habeas corpus - Remição de penas - Benefício deferido pelo juízo da execução - Pretensão prejudicada; Habeas corpus - Progressão de regime - Pedido que ainda está em andamento no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito