STF. «Habeas corpus». Competência. Ato de Juiz de Tribunal de Alçada. Atribuição jurisdicional do STJ. «Writ» não conhecido.
«A jurisprudência do STF tem reconhecido que se inclui na esfera de competência originária do STJ o poder de apreciar a ação de «habeas corpus», sempre que a situação de injusto constrangimento for imputável, isoladamente, a Magistrado pertencente a Tribunal de Alçada. Precedente.»
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