STJ. Processual civil. Acolhimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal. Honorários advocatícios. Erro imputável ao devedor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem arbitrou verba honorária de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor do executado, ao fundamento de que para a extinção do feito o devedor contratou advogado para se defender.
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