Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.

652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

653 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.

654 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de título de capitalização. Inconformismo. Impenhorabilidade não deve se limitar apenas às cadernetas de poupança, devendo ser estendida também a outras aplicações, pois não se pode privar o pequeno investidor de oportunidades mais rentáveis de investimento que se lhe apresentem. Importância abaixo de 40 salários-mínimos. Decisão reformada. Agravo provido

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655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VERBA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES JURISPRUDENCIAIS - INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL -

656 - TJSP. Cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravante que não demonstrou, tampouco alegou, que o bloqueio recaiu sobre conta poupança ou conta salário. Cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros - Fato de o valor bloqueado, R$ 521,07, ser ínfimo se comparado com o valor do débito, R$ 11.509,37, que não constitui óbice à manutenção do bloqueio - Penhora em questão que encontra previsão no art. 835, I, do atual CPC - Inaplicabilidade do art. 836, «caput», do atual CPC - Constrição que não gerará qualquer custo ou despesa ao exequente para que possa satisfazer o seu crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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657 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou fundos de investimento. Agravo interno não provido.

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658 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravantes que não demonstraram, tampouco alegaram, que o bloqueio recaiu sobre conta poupança ou conta salário. Execução por título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros - Fato de o valor bloqueado, R$ 1.945,15, ser ínfimo se comparado com o valor do débito, R$ 58.376,65, que não constitui óbice à manutenção do bloqueio - Penhora em questão que encontra previsão no art. 835, I, do atual CPC - Inaplicabilidade do art. 836, «caput», do atual CPC - Constrição que não gerará qualquer custo ou despesa ao exequente para que possa satisfazer o seu crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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659 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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660 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES SALARIAIS E DEPÓSITOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA PREVISTA NO CPC, art. 833, X. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

662 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X. PENHORA SOBRE QUANTIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. ORDEM DE DESBLOQUEIO. AGRAVO PROVIDO. 1.

663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - ECONOMIA DE VALORES - PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - FLEXIBILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Empresa de pequeno porte. Reserva destinada ao pagamento de salários. Garan tia de impenhorabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Quantia de até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Exceções. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

666 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via bacenjud. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos. Conta corrente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

667 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo interno em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X.

669 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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670 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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671 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA. Insurgência do executado contra a decisão que determinou a manutenção do bloqueio de valores em conta-poupança. Impossibilidade de penhora de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade que não deve se limitar às cadernetas de poupança, devendo ser estendida a outras formas de economia em investimentos. Abuso de direito ou fraude que não restaram demonstrados. Inteligência do art. 833, X do CPC, com interpretação extensiva conferida pela jurisprudência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.

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674 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - PRESENÇA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO. - A

675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. -

676 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Conta-poupança. Desvirtuamento do uso. Razão insuficiente para afastar a impenhorabilidade. Precedentes. 2. Adequação ao entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. 3 - Agravo interno desprovido.

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE NUMERÁRIO DAS CONTAS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PARA VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). MOVIMENTAÇÕES DA CONTA QUE NÃO INDICAM SE TRATAR DE RESERVA À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE DA CONTA DE INVESTIMENTOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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679 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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680 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos coexecutados pessoas naturais e deferiu apenas em parte o pedido de desbloqueio de valores constritos. Inconformismo. Cabimento em parte. Justiça gratuita. Verossimilhança da alegada hipossuficiência financeira expressamente afastada pelos elementos constantes dos autos. Recolhimento das custas recursais efetuado. Indeferimento da gratuidade judiciária mantido. Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão parcialmente reformada para confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, com a determinação do desbloqueio do valor penhorado eletronicamente na conta bancária da coexecutada junto ao Banco Sicredi, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido em parte

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681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados em conta poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

682 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação ao bloqueio de valores nas contas do coexecutado. Alegada nulidade da decisão por violação à proibição de decisão surpresa - Inocorrência - Ausência de efetivo prejuízo ao credor, eis que oportunizado, de forma diferida, o exercício do contraditório mediante a interposição do presente recurso, defendendo a possibilidade da mitigação da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos - Precedentes. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta bancária do coexecutado (R$ 1.500,00) - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º, do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valor proveniente de benefício previdenciário - Presunção de que, no caso concreto, se trata de reserva para garantir a subsistência da parte - Decisão reformada. Recurso improvido.

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683 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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684 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

685 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. 40 (quarenta) salários-Mínimos. Possibilidade. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

686 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição parcial na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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687 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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688 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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689 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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690 - STJ. Impenhorabilidade. Penhora. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Direito civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Natureza da verba constrita. Súmula 7/STJ. Aplicações financeiras (cdb). Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 833, X. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 649.

691 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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692 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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693 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição parcial na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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694 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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695 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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696 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, SENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. 1.

697 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Depósito em conta-corrente bancária até o limite de 40 salários mínimos. Não evidenciada a má-fé do devedor. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ.

698 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.

699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

700 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Valores depositados em contas bancárias. Montante inferior a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.