STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Conta-poupança. Desvirtuamento do uso. Razão insuficiente para afastar a impenhorabilidade. Precedentes. 2. Adequação ao entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. 3 - Agravo interno desprovido.
1 - De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta- corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude.
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