DOC. 994.1364.8848.9433

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Novo julgamento do agravo de instrumento, por determinação do STJ, para exame da natureza da conta constrita, verificando se o montante é destinado a assegurar o mínimo existencial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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