DOC. 230.3200.8294.7481

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Taxa de coleta de lixo. Resíduos industriais. Inexistência de fato gerador. Pretensão que demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou indevida a cobrança da taxa de coleta domiciliar em razão da não ocorrência do seu fato gerador; a alteração da conclusão implicaria em reexame de matéria fática dos autos, bem como em nova interpretação de contrato juntado aos autos, providência esta vedada em recurso especial conforme a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).