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DOC. 394.4616.2813.5299

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada - Reconhecido que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- 2. Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora efetivamente celebrou o contrato que originou a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexistência do débito mantida - 3. Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Precedente do STJ - Indenização bem fixada em R$10.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - 4. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado pela r. sentença - Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme Súmula 54/STJ - 5. Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS

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