DOC. 142.7973.3005.9100

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Crime contra ordem tributária. Omissão e contradição. Inexistência. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211, desta corte. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente.

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