DOC. 597.7522.4069.1520

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada ajuizada contra o Município de Meridiano. Comarca de Fernandópolis. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante). Impossibilidade. Indeferimento de inscrição da parte autora no concurso público 001/2024 na condição de pessoa com deficiência física. Dilação probatória de maior complexidade. Litígio que, para solução, reclama prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10 Lei 12.153/2009. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis (suscitado)

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